Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de distribuição de energia elétrica contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão concessiva de tutela provisória de urgência, proferida em ação declaratória de inexistência de débitos, para suspender a exigibilidade de cobrança decorrente de recuperação de consumo, impedir novas cobranças relativas ao débito e obstar a negativação da consumidora. A embargante alegou omissões quanto à observância das normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, às competências regulatórias da ANEEL, à legalidade administrativa, ao conceito de fatura de energia e apontou contradição entre a necessidade de instrução probatória e a manutenção da tutela de urgência, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto às teses suscitadas pela concessionária acerca da regularidade da cobrança e da aplicação das normas regulatórias da ANEEL; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos para afastar a tutela provisória de urgência anteriormente mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado expressamente reconhece a necessidade de instrução probatória para aferir a regularidade do TOI e a efetiva ocorrência de fraude, razão pela qual afasta a alegação de omissão acerca do cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. A manutenção da tutela de urgência decorre da existência de dúvida relevante sobre a legitimidade da cobrança, fundada em apuração unilateral da concessionária, circunstância que justifica a suspensão da exigibilidade do débito até a formação de cognição exauriente. 6. O controle jurisdicional exercido não invalida normas da agência reguladora nem viola os princípios da legalidade administrativa e da separação dos poderes, limitando-se a impedir a prática de atos coercitivos em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acórdão enfrentou a natureza da cobrança impugnada ao distinguir débito atual de débito pretérito decorrente de recuperação de consumo, adotando entendimento jurisprudencial que veda medidas coercitivas fundadas em cobrança pretérita apurada unilateralmente. 8. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de dilação probatória e manter a tutela provisória, pois o juízo de probabilidade exigido pelo art. 300 do CPC é compatível com a ausência de certeza sobre os fatos controvertidos. 9. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, como o TOI e relatórios técnicos internos, não possuem força suficiente para autorizar, de imediato, a interrupção de serviço essencial ou a negativação do consumidor sem prévia instrução processual. 10. O prequestionamento explícito de todos os dispositivos invocados é dispensável diante da incidência da sistemática do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já examinada pelo órgão julgador. 2. A necessidade de dilação probatória para aferição da regularidade de cobrança decorrente de recuperação de consumo não impede a concessão ou manutenção de tutela provisória fundada em juízo de probabilidade. 3. O controle judicial de atos concretos praticados por concessionária de serviço público em observância à jurisprudência vinculante não configura violação à legalidade administrativa nem à separação dos poderes. 4. Documentos produzidos unilateralmente pela concessionária não bastam, por si sós, para legitimar medidas coercitivas relacionadas a débito pretérito decorrente de recuperação de consumo. 5. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes.