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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5012659-13.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: RENI DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Itaquari, 12, AO LADO DO SALÃO DA VIVIANE, Bubú, CARIACICA - ES - CEP: 29157-765 REQUERIDO Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, 80, - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Segue uma breve síntese dos fatos para fundamentar a decisão. A Autora ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que após um incêndio na fiação da região em agosto de 2025, o fornecimento de energia elétrica do seu imóvel cessou. Aduz que, mesmo após adequar o padrão técnico exigido, a concessionária ré permaneceu inerte e não restabeleceu o serviço, passando a realizar cobranças por consumo fictício. Informa que a inquilina desocupou o imóvel em razão da falta de energia e que, ao tentar solicitar o desligamento definitivo em dezembro de 2025, teve o pedido recusado pela ré sob a alegação de faturas pendentes. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para baixa cadastral, a declaração de inexistência dos débitos desde agosto de 2025 e condenação por danos morais. A Requerida apresentou contestação tempestiva. Em âmbito preliminar, arguiu a necessidade de perícia técnica complexa para averiguar a situação do padrão e da rede, pugnando pela extinção sem resolução do mérito por incompetência do Juízo. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças efetuadas, argumentando que as faturas refletem o consumo medido e que não houve falha na prestação dos serviços, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação, as partes declararam não ter outras provas a produzir e requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos encontram-se devidamente delineados pelas provas documentais constantes dos autos, sendo despicienda a produção de outras provas em audiência. Rejeito a preliminar de complexidade da causa e necessidade de perícia. A matéria posta em debate cinge-se à falha na prestação de serviço essencial e à cobrança indevida, fatos que podem ser perfeitamente demonstrados por meio das telas sistêmicas, faturas e protocolos de atendimento colacionados. A prova pericial mostra-se desnecessária, firmando-se a competência deste Juizado Especial Cível. No mérito, trata-se de nítida relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). A responsabilidade da concessionária de serviço público é de natureza objetiva, respondendo pelos danos causados em decorrência do serviço defeituoso independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC e artigo 37, § 6º, da CF/88). Analisando detidamente os documentos anexados, resta devidamente demonstrado que o imóvel da Requerente ficou desprovido do fornecimento de energia elétrica. Malgrado a consumidora tenha procedido com a instalação de novo padrão técnico, a concessionária não promoveu a efetiva religação e, contraditoriamente, continuou a emitir faturas de consumo. Reforça a ilicitude da conduta da Requerida o fato de constar expressamente em faturas do período controvertido a informação de faturamento por média aritmética. Incumbia à concessionária ré o ônus de demonstrar o efetivo consumo apurado em kWh no período discutido, por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e da distribuição dinâmica do ônus probatório. Contudo, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento técnico capaz de comprovar a real fruição do serviço pela consumidora ou o registro efetivo de kWh medidos, restando evidente que as cobranças foram geradas de forma estimada e fictícia sobre um serviço que sequer estava sendo prestado. Configura prática abusiva e enriquecimento sem causa a cobrança por serviço essencial que sabidamente não foi disponibilizado ao consumidor. Uma vez que o imóvel estava desocupado e sem fornecimento técnico de energia, as faturas geradas de agosto de 2025 em diante são manifestamente ilegítimas e a recusa da ré em proceder com o desligamento definitivo solicitado em dezembro de 2025 foi injustificada. Assim, impõe-se a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de declaração de inexistência de débitos. No tocante ao dano moral, este resta plenamente caracterizado. A suspensão indevida ou a privação prolongada de serviço público essencial (energia elétrica), aliada à desídia da empresa em solucionar o problema administrativamente — forçando a Autora, uma senhora idosa com mais de 72 anos de idade, a buscar auxílio junto ao PROCON e se desgastar emocionalmente com cobranças infundadas de um imóvel desocupado —, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tratando-se de responsabilidade decorrente de relação contratual, a aplicação dos consectários legais deverá observar estritamente as balizas fixadas pela legislação para essa espécie jurídica. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em efetuar o desligamento definitivo da energia elétrica do imóvel localizado na Rua Itaquari, nº 12, Bairro Bubu, Cariacica/ES (com a baixa cadastral), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, devendo ainda se abster de negativar o nome da Autora pelos débitos discutidos nestes autos; b) DECLARAR a inexistência de todos os débitos e o cancelamento de todos os talões de energia emitidos em nome da Requerente atrelados à referida unidade consumidora a partir de agosto de 2025 até a data do efetivo desligamento técnico; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, montante que deverá ser acrescido de juros de mora calculados pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação (Art. 405 do CC). A partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), incidirá a Taxa SELIC de forma integral e exclusiva, englobando simultaneamente a correção e os juros moratórios. Deixo de condenar em despesas processuais e honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Anote-se os nomes dos patronos, na forma da inicial e defesa, para regular intimação. Submeto este Projeto de Sentença à homologação da Exma. Dra. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. [Cariacia/ES], data da assinatura eletrônica. Victor Moertenschlg da Costa Frias Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
