Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ATÍPICAS. CARTÃO COM CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pretensão autoral para declarar a inexigibilidade de débitos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de compras fraudulentas realizadas em nome de consumidora idosa. 2. A apelante sustenta a regularidade das transações por terem sido efetuadas com cartão com chip e senha, alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e defende a inexistência de falha no serviço ou de abalo moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar a responsabilidade da instituição financeira por transações internacionais sequenciais e atípicas, supostamente realizadas mediante fraude cibernética, e a caracterização de danos materiais e morais passíveis de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dever de segurança bancária impõe a adoção de sistemas capazes de identificar e bloquear operações que destoem diametralmente do perfil de consumo do cliente, como compras sequenciais em curto intervalo de tempo. 6. A mera apresentação de telas sistêmicas unilaterais não comprova a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor, especialmente quando a instituição declina da dilação probatória. 7. O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e pela resistência administrativa em solucionar a fraude, submetendo consumidora idosa ao risco de negativação e ao desgaste de buscar a tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, caracterizando-se como fortuito interno o dever de implementar mecanismos de segurança para detectar e impedir operações atípicas que fujam do padrão de consumo do cliente, sendo que a mera utilização de cartão com chip e senha não afasta, por si só, a responsabilidade do banco perante a prova de vulnerabilidade sistêmica." Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; art. 944 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; TJ-SP - Apelação Cível: 10048052120238260568 São João da Boa Vista, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 03/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/02/2025; TJ-SP - Apelação Cível: 10571407920238260224 Guarulhos, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025; REsp 1911255; REsp 1.633.785/SP; TJ-ES APELAÇÃO CÍVEL: 50001406620248080047; TJ-ES APELAÇÃO CÍVEL: 50034539120218080030.