Ementa
Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (mov. 1.4), por culpa exclusiva da requerida;
b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o montante integral pago de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) (mov. 1.11 e mov. 1.12), incidindo atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação inicial (art. 405 do Código Civil) calculados pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, observando-se, no que couber, o regramento da Lei nº 14.905/2024;
c) REJEITAR o pedido de condenação em indenização por danos morais formulado pela parte autora;
d) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Estado do Amazonas, com fulcro no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em virtude do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação (mov. 48.1).
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) pela autora e 60% (sessenta por cento) pela ré.
Por sua vez, considerando a sucumbência parcial da demandada e que esta é revel, sem advogado constituído nos autos durante toda a fase de conhecimento, mostra-se incabível a fixação de verba honorária em favor do réu revel, pois a remuneração sucumbencial pressupõe efetiva atuação profissional de advogado (art. 85, caput, do Código de Processo Civil). Assim, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos exclusivamente em favor dos patronos da parte autora.
Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais e a respectiva baixa no sistema.