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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0269377-88.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ)
0269377-88.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do pedido autoral de reparação de danos, nos termos do art. 27 do CDC, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.

P. R. I. C.

Inteiro teor

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do pedido autoral de reparação de danos, nos termos do art. 27 do CDC, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95. P. R. I. C.