Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide (Fiat Strada Freedom CD 1.3, chassi 9BD281B31MYW18260); II) CONDENAR as rés, solidariamente, à recomposição material da autora, mediante a restituição integral da quantia comprovadamente paga pela aquisição do veículo (abrangendo entrada e prestações do financiamento quitado), nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, bem como ao ressarcimento das despesas acessórias incidentes sobre o bem (IPVA, emplacamento e seguro). Tais montantes deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação, a serem liquidados em fase própria; III) DETERMINAR que a Autora promova a devolução do automóvel às rés, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas ou tributos gerados durante o período em que exerceu a posse do bem, providenciando a respectiva entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) preenchido e com firma reconhecida. A restituição dos valores impostos às rés (item II) subordina-se à efetiva devolução do veículo pela consumidora nestas condições; IV) DECLARAR inexigível a multa cominatória (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência, revogando-a, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, ante a ausência de desídia deliberada no cumprimento da ordem e a conversão da obrigação de fazer em resolução por vício redibitório; V) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (Súmula 362/STJ) a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação." (...) No mais, permanece a sentença tal como lançada. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Des Gilson Vieira de Mendonça, Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000 Telefone:(27) 37651201 PROCESSO Nº 5000497-72.2021.8.08.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA - ES17140, EMILY MEZADRI PINHEIRO - ES40418, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente por MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA SILVA (ID 99551672) e por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 99543125) em face da sentença proferida nestes autos (ID 97889225), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide, condenando as requeridas à quitação do financiamento, restituição de valores pagos, danos materiais e danos morais. A autora/embargante sustenta: a) contradição na sentença, pois determinou a quitação de um financiamento que já foi integralmente quitado por ela, requerendo a conversão da obrigação na devolução do valor de mercado (Tabela FIPE); b) omissão quanto ao pedido de confirmação e liquidação das astreintes fixadas em sede liminar, aduzindo descumprimento que gerou multa estimada em R$ 1.400.000,00. A requerida/embargante (Stellantis) alega: a) omissão/contradição pela impossibilidade material de quitar o contrato de financiamento, pois não integra a relação jurídica com a instituição financeira; b) omissão, pois a sentença não determinou que a devolução do veículo pela autora ocorra de forma livre e desembaraçada (sem multas, IPVA pendentes) e com o documento de transferência (DUT) devidamente assinado. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, e passo à análise conjunta das insurgências, dada a correlação das matérias. 1. Da contradição quanto à quitação do financiamento (alegada por ambas as partes) Acolhem-se as razões suscitadas por ambas as partes no que tange à contradição e à inexequibilidade do comando sentencial que impôs a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento. Conforme documentos supervenientes colacionados pela Autora (Declaração de Quitação BV Financeira - ID 99551675), o financiamento atrelado ao bem já foi por ela integralmente quitado e o gravame baixado perante o órgão de trânsito (ID 99551674). Diante desse novel contorno fático, a manutenção da condenação nos moldes originários consubstanciaria obrigação materialmente impossível. Operada a rescisão do contrato de compra e venda face ao reconhecimento do vício redibitório, a consequência jurídica primária é o retorno das partes ao status quo ante. Destarte, ancorando-se estritamente na determinação do art. 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a obrigação das requeridas converte-se na restituição imediata e integral da quantia paga pelo bem, devidamente atualizada monetariamente. O acolhimento dos embargos, neste ponto, com efeitos infringentes, é medida que se impõe. 2. Da omissão quanto ao pedido de liquidação das astreintes (alegada pela Autora) A Autora aponta omissão quanto ao pedido de confirmação e execução da multa cominatória diária de R$ 1.000,00, fixada na decisão liminar de ID 12912404 para o reparo do bem. Alega que o valor acumulado atinge a monta de R$ 1.400.000,00. Há, de fato, omissão na sentença, que não abordou o destino da tutela provisória. Contudo, no mérito da questão, o pleito de execução das astreintes não merece prosperar. A finalidade da multa cominatória (astreintes) é de natureza coercitiva, e não indenizatória ou punitiva. Seu objetivo é compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer imposta. Compulsando os autos e as próprias provas produzidas, verifica-se que as Requeridas não agiram de forma inerte, desidiosa ou com deliberado desprezo à ordem judicial. Pelo contrário, o veículo foi recebido na assistência técnica reiteradas vezes (conforme diversas Ordens de Serviço juntadas) e submetido a intervenções. A persistência dos vícios decorreu da própria gravidade e natureza crônica do defeito de fabricação do bem, fundamento este que, inclusive, alicerçou a procedência do pedido principal de rescisão contratual. Sendo assim, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado modificar o valor ou a exigibilidade da multa caso esta se revele excessiva ou quando a obrigação se demonstrar materialmente inalcançável. Dessa forma, a manutenção e exigibilidade de multa cominatória em patamar manifestamente desproporcional, ante a impossibilidade técnica de saneamento do vício, configuraria enriquecimento sem causa da parte autora e desvirtuamento da finalidade do instituto processual. Integro a sentença, portanto, para declarar a inexigibilidade das astreintes. 3. Da omissão quanto às condições de devolução do veículo (alegada pela Requerida) A embargante Stellantis aponta omissão por ausência de fixação das condicionantes legais para a devolução do veículo pela consumidora. A insurgência merece prosperar. A declaração de rescisão contratual opera efeitos sinalagmáticos: ao passo que o fornecedor restitui o preço pago, o consumidor devolve o bem. Para obstar o enriquecimento sem causa, a devolução do automóvel às requeridas deve ocorrer de forma livre e desembaraçada. Incumbe à Autora, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais multas de trânsito, impostos (IPVA) e taxas originadas durante o lapso em que exerceu a posse do veículo, devendo promover a entrega do bem juntamente com o Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) preenchido e com firma reconhecida em favor da fabricante ou concessionária, a fim de viabilizar a devida transferência administrativa. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE ambos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar as omissões e contradições apontadas, passando o dispositivo da sentença (ID 97889225) a vigorar com a seguinte redação: (...) "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide (Fiat Strada Freedom CD 1.3, chassi 9BD281B31MYW18260); II) CONDENAR as rés, solidariamente, à recomposição material da autora, mediante a restituição integral da quantia comprovadamente paga pela aquisição do veículo (abrangendo entrada e prestações do financiamento quitado), nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, bem como ao ressarcimento das despesas acessórias incidentes sobre o bem (IPVA, emplacamento e seguro). Tais montantes deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação, a serem liquidados em fase própria; III) DETERMINAR que a Autora promova a devolução do automóvel às rés, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, multas ou tributos gerados durante o período em que exerceu a posse do bem, providenciando a respectiva entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT) preenchido e com firma reconhecida. A restituição dos valores impostos às rés (item II) subordina-se à efetiva devolução do veículo pela consumidora nestas condições; IV) DECLARAR inexigível a multa cominatória (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência, revogando-a, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, ante a ausência de desídia deliberada no cumprimento da ordem e a conversão da obrigação de fazer em resolução por vício redibitório; V) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (Súmula 362/STJ) a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação." (...) No mais, permanece a sentença tal como lançada. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. PINHEIROS-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito
