Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739192-44.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVIA DE ARAUJO CARDOSO REQUERIDO: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº. 9.099/95, proposta por SILVIA DE ARAUJO CARDOSO em face de BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu, em 12.12.2024, por intermédio de sua irmã Rejane de Araujo Cardoso, o produto Ar Condicionado Split HQ HW 9K 220V, pelo valor de R$ 4.377,80, com entrega realizada pela transportadora Jamef. Afirma que a nota fiscal nº 001.534.197 foi emitida em nome da irmã, que teria atuado como mera intermediária financeira, sendo a autora a verdadeira destinatária final fática e econômica do bem. Aduz que o produto apresentou vício imediatamente após a entrega, consistente na ausência de gás refrigerante no compressor, constatada por técnico contratado para a instalação, o que tornou o aparelho imprestável. Alega que, ao buscar assistência técnica junto à requerida, foi orientada a desinstalar o aparelho e levá-lo fisicamente ao posto autorizado, despendendo valores com instalação e desinstalação. Relata que, ao comparecer à assistência, o atendimento foi recusado sob a alegação contraditória de que o produto deveria estar instalado para a visita técnica. Informa que permaneceu por aproximadamente um ano com o aparelho inutilizado em sua residência, sem que a requerida apresentasse solução. Requer, assim, a resolução do contrato de compra e venda, a restituição da quantia paga de R$ 4.377,80, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais emergentes e de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. A requerida, em contestação ao Id. 266474777, requer preliminarmente a retificação do polo passivo para Belmicro Tecnologia S/A, denominação social vigente conforme estatuto e ata de assembleia juntados aos Ids. 266474784 e 266474788. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa ad causam (condição que exige correspondência entre a parte e o titular do direito material discutido), ao argumento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com Rejane de Araujo Cardoso, em cujo nome a nota fiscal foi emitida e que foi quem manteve contato com a rede credenciada de assistência técnica. No mérito, sustenta que a consumidora obstou o procedimento de garantia ao não enviar a nota fiscal solicitada para abertura da ordem de serviço, que o chamado foi encerrado administrativamente após tentativas infrutíferas de contato em 27.01.2025 e 12.02.2025, que jamais foi aberta ordem de serviço em nome da autora ou de sua irmã conforme registros sistêmicos juntados aos Ids. 266475374 e 266475376, que a narrativa de orientação equivocada para desinstalação do aparelho é inverídica e operacionalmente impossível sem ordem de serviço formalizada, que a autora não comprovou o vício por meio de laudo técnico idôneo, que o valor de R$ 4.377,80 corresponde à aquisição de dois aparelhos conforme nota fiscal ao Id. 266475367 e detalhe do pedido ao Id. 266475358 embora o vício tenha sido relatado em apenas um, e que inexistem danos morais e materiais comprovados. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e requer a condenação da autora por litigância de má-fé. Em réplica ao Id. 266619479, a autora rebate a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento na teoria finalista mitigada. Sustenta que a exigência da nota fiscal pela requerida configura comportamento abusivo e contraditório, porquanto a própria fornecedora detém o documento em seus sistemas. Requer a adequação do pedido de restituição para R$ 2.188,90, correspondente ao valor de um aparelho acrescido do frete, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil. O acordo não se mostrou viável. É o resumo dos fatos, porquanto o relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento, pelo que houve a preclusão, uma vez que devidamente intimadas para tal fim conforme ata da audiência de conciliação. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pela requerida ao Id. 266474777. A pessoa jurídica demandada foi devidamente citada e compareceu aos autos, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Sua identidade está inequivocamente estabelecida pelo CNPJ 71.052.559/0005-37 indicado na nota fiscal de id. 259052606, não havendo que se falar, portanto, em retificação do polo passivo. Indefiro o requerimento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas com base nas afirmações constantes da petição inicial, assumidas como verdadeiras em juízo hipotético. A autora afirma ser a destinatária final fática e econômica do produto, ter a posse direta do bem e suportar os efeitos do vício alegado. Tais afirmações, tomadas em abstrato, evidenciam a pertinência subjetiva da demandante para figurar no polo ativo da ação. A questão relativa à efetiva titularidade do direito material pertence ao mérito da causa, e não às condições da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou que a legitimidade ativa deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial como verdadeiras para fins de análise das condições da ação, anotando que se os consumidores afirmam terem adquirido e custeado diretamente os produtos defeituosos, instalados em sua residência, são, portanto, os consumidores finais e, em tese, titulares do direito material alegado, o que lhes confere legitimidade para a causa. Não há outras preliminares pendentes de apreciação nem vícios que comprometam o processo. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, ainda que a nota fiscal tenha sido emitida em nome de sua irmã Rejane de Araujo Cardoso, qualifica-se como consumidora na condição de destinatária final fática do produto, adquirido para uso em sua residência. A nota fiscal ao Id. 266475367 e o detalhe do pedido ao Id. 266475358 comprovam a aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado, modelo Split HQ HW 9K 220V, entregues no endereço da autora. A controvérsia, contudo, restringe-se a apenas um dos aparelhos, conforme delimitação feita pela própria autora em réplica ao Id. 266619479, reiterada ao Id. 269691789. A autora alega vício oculto consistente na ausência de gás em um dos aparelhos, tornando-o imprestável para o fim a que se destina. A requerida sustenta que a consumidora obstou o procedimento de garantia ao não enviar a nota fiscal para abertura da ordem de serviço, que o chamado foi encerrado administrativamente e que jamais foi aberta ordem de serviço, conforme telas sistêmicas juntadas aos Ids. 266475369, 266475370, 266475374 e 266475376. Em relação de consumo, o ônus de demonstrar a inexistência do vício ou a regularidade do atendimento recai sobre o fornecedor, a teor do art. 14, § 3º, e do art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência técnica da consumidora, aliada à verossimilhança de suas alegações, autoriza a aplicação ao caso da teoria da redução do módulo da prova, regra de julgamento que permite ao julgador, diante da peculiaridade do caso concreto e da situação de hipossuficiência da parte, decidir com base nos elementos probatórios disponíveis, utilizando o paradigma da verossimilhança e as regras de experiência comum, ante a dificuldade de se alcançar prova plena. As alegações da autora são verossímeis por razão objetiva extraída dos próprios autos. A requerida reconhece, em contestação ao Id. 266474777, que a adquirente Rejane de Araujo Cardoso entrou em contato com a rede credenciada de assistência técnica — Telecontrol — em 30.12.2024, relatando que o técnico responsável pela instalação constatou a ausência de gás no equipamento. A comunicação do vício ocorreu, portanto, dentro do prazo de garantia legal e poucos dias após a entrega do produto, circunstância que reforça a plausibilidade do defeito de fabricação. A requerida limita-se a afirmar que o procedimento de garantia foi obstado pela não apresentação da nota fiscal. As telas sistêmicas juntadas aos autos, contudo, não são suficientes para comprovar que a fornecedora envidou esforços razoáveis e efetivos para solucionar o problema. As capturas de tela constituem documentos unilaterais, produzidos pela própria ré, sem certificação, autenticação ou validação por terceiro independente. Não foram juntadas gravações telefônicas, protocolos de atendimento com detalhamento das orientações prestadas nem registros de envio de comunicações formais à consumidora. A mera exibição de telas de sistema interno, sem elementos de corroboração, não se presta a demonstrar que o fornecedor agiu com a diligência que lhe é exigida pelo CDC. A exigência de envio da nota fiscal eletrônica como condição para abertura da ordem de serviço revela-se desproporcional. A requerida, na qualidade de emitente do documento fiscal, detém em seus próprios registros todas as informações necessárias à identificação da compra, do produto e do prazo de garantia. Condicionar o atendimento ao reenvio de um documento que a própria fornecedora possui e pode acessar em seu sistema configura obstáculo injustificado ao exercício do direito do consumidor, em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Nesse contexto, a inércia da requerida em sanar o vício no prazo de trinta dias, contado da comunicação do defeito em 30.12.2024, fez nascer para a consumidora o direito potestativo previsto no art. 18, § 1º, do CDC. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de trinta dias para conserto de produto com defeito confere ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no art. 18, § 1º, do CDC, entre as quais a restituição imediata da quantia paga. A autora exerceu legitimamente a opção pela resolução do contrato e restituição do valor correspondente a um aparelho acrescido do frete, no montante de R$ 2.188,90, conforme adequação requerida ao Id. 266619479. Quanto aos danos materiais, a autora postula R$ 500,00 a título de custos com instalação e desinstalação do aparelho. Embora não tenha juntado recibos ou notas fiscais de serviço, trata-se de despesa cuja ocorrência decorre logicamente do vício do produto e da necessidade de instalação de equipamento do tipo split, que reconhecidamente demanda a contratação de profissional especializado. A aplicação da teoria da redução do módulo da prova, aliada às regras de experiência comum, confere verossimilhança à alegação. O valor pleiteado mostra-se compatível com os parâmetros de mercado. A requerida, a quem competia demonstrar a inexistência do dano, não produziu prova em sentido contrário, de modo que o pedido merece acolhimento. No tocante aos danos morais, a situação narrada nos autos extrapola o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A autora adquiriu produto de valor significativo que se revelou imprestável para o uso a que se destinava e permaneceu com o aparelho inutilizado em sua residência por período superior a um ano, sem que a requerida apresentasse solução efetiva. A consumidora foi compelida a despender tempo e recursos para tentar resolver um problema que deveria ter sido solucionado pela fornecedora no prazo legal. A conduta da requerida, que criou obstáculos burocráticos injustificados ao atendimento em garantia, configura o denominado desvio produtivo do consumidor, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como causa de dano moral indenizável. Segundo a jurisprudência do STJ, o consumidor que é compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas competências — de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer — para tentar resolver problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar, faz jus à reparação por dano moral. Fixo a indenização em R$ 1.000,00, montante adequado às circunstâncias do caso — duração prolongada do impasse, natureza do produto, conduta da fornecedora e necessidade de conferir à reparação caráter compensatório e dissuasório — sem configurar enriquecimento sem causa. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. A indicação do valor global da nota fiscal na petição inicial, quando o vício atingiu apenas um dos aparelhos, configura equívoco de quantificação, corrigido espontaneamente pela autora em sede de réplica. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo específico em alterar a verdade dos fatos ou em utilizar o processo para fim ilegal (art. 80 do CPC), o que não se verifica na hipótese. O exercício do direito de ação, ainda que a pretensão contenha imprecisão pontual posteriormente sanada, não configura conduta desleal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda relativo ao aparelho de ar-condicionado Split HQ HW 9K 220V descrito na inicial; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 2.188,90, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso (12.12.2024) e juros moratórios pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA do período; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais emergentes, com correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC a contar da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.000,0 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença e juros moratórios pela taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA do período. Com isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
