Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR solidariamente as partes requeridas ao pagamento de R$ 16.454,05 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos); o referido valor será corrigido monetariamente a partir de 30/04/2021, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024). Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno as partes requeridas nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713959-61.2024.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: ARAUJO CONSULTORIA E QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA EIRELI - ME REVEL: MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em desfavor de ARAUJO CONSULTORIA E QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA EIRELI – ME e MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU. A parte autora sustenta na inicial (ID. 209134555) que é credora da parte ré da quantia de R$ 28.146,93 (vinte e oito mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 91414, de titularidade da ré. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 28.146,93 (vinte e oito mil cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos); e (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A requerente juntou documentos e recolheu custas processuais. Em decisão de ID. 225966154, foi recebido o aditamento da petição inicial para incluir no polo passivo MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU (CPF: 027.895.031-09). A parte requerida MARCOS foi regularmente citada, não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, sendo decretada sua revelia, conforme decisão de ID. 272413137. Não foi possível a citação pessoal da parte requerida ARAUJO CONSULTORIA, sendo determinada a citação por edital. Citada por edital (ID. 253909704), a parte requerida ARAUJO CONSULTORIA deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 260923374), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou embargos à monitória (ID. 267266491). Na ocasião, impugnou a inicial por negativa geral, pugnando ao final pela improcedência do pedido autoral. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 – Mérito: Os embargos à monitória foram apresentados por negativa geral. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora. Isso porque a parte autora fez prova do alegado, haja vista que juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 91414 (ID. 209134568) assinada pelo representante da ré ARAUJO CONSULTORIA e pelo réu MARCOS, na condição de avalista, bem como juntou a ficha gráfica da operação (ID. 209134569). Ainda, o banco autor juntou planilha com a atualização do valor devido, conforme ID. 209134572, permitindo, desta forma, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Assim, a autora se desincumbiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. No entanto, não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora, eis que, apesar da contestação por negativa geral, a parte requerida não produziu qualquer prova. Logo, inexistindo indícios ou elementos que ponham em dúvida o direito da parte autora de obter a satisfação dos seus créditos, devem ser reconhecidos os débitos cobrados na inicial. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos e PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR solidariamente as partes requeridas ao pagamento de R$ 16.454,05 (dezesseis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos); o referido valor será corrigido monetariamente a partir de 30/04/2021, conforme art. 389, parágrafo único, CC, e acrescido de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024). Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno as partes requeridas nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
