Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700627-41.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ALVES QUEIROGA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JULIANA ALVES QUEIROGA em face de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas, na qual pede a condenação do réu à restituição do importe de R$2.998,00 e ao pagamento da quantia de R$15.000,00, a título de compensação pelo dano moral sofrido. Citado, o réu suscitou sua ilegitimidade e a falta de interesse de agir, e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, refutou os pedidos. É o breve relato, embora dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. De início, rejeito as preliminares arguidas. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. No caso, a demandante alega que a transação financeira questionada foi realizada devido à falha de segurança dos sistemas do banco réu, o que demonstra a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. No que tange à alegada ausência de interesse de agir diante da falta de tentativa de resolução da demanda de forma administrativa, tem-se que não há essa exigência no ordenamento jurídico nacional. Entender de modo diverso é violar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. E, ainda que assim não fosse, depreende-se do acervo documental que acompanha a petição inicial que a autora utilizou, sem sucesso, as diversas vias administrativas que lhe foram oferecidas para a resolução da contenda. Por fim, considerando que não houve pedido de justiça gratuita reputo prejudicada a impugnação aduzida na contestação. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI, do CDC. Conforme o artigo 14, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido. Ainda, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso, ante confirmação do banco requerido, a teor do art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil, que a parte autora fora vítima de fraude conhecida como phishing (id. 269628058 - Pág. 19), no qual o cliente recebe uma mensagem ou outra espécie de correspondência eletrônica supostamente da instituição financeira, que o induziu a instalar malware em seu dispositivo a fim de roubar seus dados confidenciais e efetuar movimentações financeiras por aplicativo do banco. Do mesmo modo, resta inconteste que o fraudador, de posse dos dados pessoais da autora, efetuou o pix no valor de R$2.998,00 a um terceiro (id. 262807141). Apesar de a conduta anterior da parte autora ter contribuído para o início da movimentação financeira fraudulenta, é certo que o golpe somente alcançou o êxito da transferência bancária em razão dos baixos níveis de controle das operações de crédito realizadas à distância por meio do aplicativo do Banco. Ademais, é dever de segurança das instituições bancárias criar mecanismos básicos que detectem tempestivamente e impeçam movimentações que destoem do perfil do consumidor, com vistas a evitar ou minorar os danos em casos de fraude. Outrossim, não há como considerar que a existência de senhas para uso do aplicativo do banco sejam fatores impeditivos à ocorrência de fraude, tampouco pode-se atribuir exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por operações que afirma não ter realizado apenas em função de tais mecanismos. Negligenciou o banco réu os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança que incluem deixar de empreender diligências no sentido de evitar a consumação do fato delituoso. Convém destacar que, os casos de fraude e outros delitos praticados por terceiros se caracterizam como fortuito interno, pois integram o risco da atividade comercial do fornecedor de serviços/produtos, não excluindo, portanto, o nexo de causalidade entre a sua conduta (dever de segurança) e dano sofrido pelo consumidor, de modo que deverá responder quando não evidenciada excludente de ilicitude que eventualmente afaste a sua responsabilidade objetiva. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pela Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, se não adotou o banco demandado providências de segurança para evitar a fraude perpetrada em desfavor da autora, o vício no serviço oferecido é suficiente para lhe atribuir a responsabilidade pelo prejuízo sofrido, não podendo imputar tal ônus ao consumidor, se tal risco é inerente à sua própria atuação no mercado de consumo. Dessa forma, evidenciado o defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC, é inegável o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu, o que não impede de buscar seu direito de regresso contra os eventuais beneficiários da fraude. Logo, impõe-se a restituição à autora do valor de R$2.998,00, referente à transação via pix a terceiro desconhecido. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não apresenta supedâneo fático - probatório apto à sua concessão, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Embora a situação vivida pela requerente tenha trago aborrecimento ou transtorno, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, sobretudo quando originada de sua conduta. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$2.998,00, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, quando incidirá apenas a Taxa Selic, por se tratar de relação contratual. Dispensado o pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 3 de julho de 2026. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
