Inteiro teor
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0706423-37.2026.8.07.0006 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANGELINA DIAS COSTA REQUERIDO: DANIEL DIAS GUIMARAES SENTENÇA I - RELATÓRIO Angelina Dias Costa ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, tendente à instauração de processo para a definição dos termos da curatela de Daniel Dias Guimarães. Afirmou que é genitora do requerido e que ele sofreu parada cardiorrespiratória extra-hospitalar em 5/4/2026, acompanhada de provável traumatismo cranioencefálico, circunstância que lhe ocasionou grave lesão neurológica, encontrando-se internado em estado de inconsciência e incapaz de exprimir sua vontade e gerir seus interesses pessoais e patrimoniais. Aduziu que o requerido é solteiro, não possui descendentes e que os demais filhos da requerente anuíram expressamente com a sua nomeação para o exercício da curatela. Requereu, ao final, a decretação da interdição do requerido e a sua nomeação como curadora. A petição inicial veio instruída com documentos. Após determinação de emenda da petição inicial (ID 274703182), a requerente comprovou as rendas e os bens do requerido, bem como recolheu as custas processuais (IDs 275515179, 275515181, 275515182 e 275515187). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência (ID 277053071). O pedido de tutela provisória foi deferido, sendo a requerente nomeada curadora provisória do requerido (ID 278071920). Diante do quadro clínico do requerido, foi dispensada a audiência de entrevista prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, tendo sido nomeado curador especial em seu favor (ID 278071920). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 278938616). Foi juntado relatório médico complementar respondendo aos quesitos apresentados pelo Ministério Público (ID 279158063). O oficial de justiça certificou a impossibilidade de realização da citação pessoal do requerido, em razão de seu estado de saúde, consignando que ele não possui condições de se comunicar (ID 281386136). O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido (ID 281722940). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não há, por outro lado, qualquer vício a ser reconhecido de ofício. Passo, assim, ao exame do mérito. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a robusta prova documental encartada aos autos é suficiente para o julgamento do processo. O relatório médico de ID 274424294, subscrito pelo médico Joe Milton Cordova Bocanegra, CRM/DF 19.415, informa que o requerido sofreu parada cardiorrespiratória extra-hospitalar, permaneceu longo período em anóxia cerebral e apresenta quadro de extrema gravidade, encontrando-se com Escala de Coma de Glasgow igual a 3, pupilas puntiformes, ausência de reflexos córneo-palpebrais e de tosse, concluindo expressamente que o paciente segue "grave, comatoso, com incapacidade para os atos da vida civil" e sem previsão de alta. A ressonância magnética cranioencefálica de ID 274426645 corrobora integralmente tal quadro, ao apontar extensa alteração cortical bilateral compatível com insulto hipóxico-isquêmico grave, revelando comprometimento neurológico difuso. Posteriormente, o relatório médico de ID 279158063, elaborado pelo médico Lucas Cordeiro de Queiroz Nunes, CRM/DF 29.524, reforçou de forma ainda mais contundente a incapacidade do requerido. Consta no referido documento que ele apresenta "estado vegetativo sequelar, irreversível", com comprometimento importante das funções neurológicas superiores, rebaixamento persistente do nível de consciência, ausência de interação social, dependência integral para todas as atividades básicas da vida diária e impossibilidade de manifestação autônoma de vontade. O profissional de saúde foi categórico ao responder que o requerido não possui capacidade para reger sua pessoa ou administrar seus bens, não tem discernimento para decidir acerca de questões relativas ao próprio corpo, saúde, trabalho ou patrimônio, tampouco pode validamente praticar quaisquer atos negociais ou jurídicos. Consignou, ainda, inexistir perspectiva de recuperação neurológica. Os demais documentos médicos constantes nos autos convergem para a mesma conclusão. A vasta prova documental produzida evidencia, portanto, que o requerido se enquadra na hipótese prevista no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, por se tratar de pessoa que, em razão de causa permanente ou de duração indeterminada, não pode exprimir sua vontade. Mister observar, por outro lado, que, a despeito de ser o requerido, no plano fático, absolutamente incapaz de manifestar qualquer vontade, o sistema inaugurado pela Lei nº 13.146/2015 não mais contempla a incapacidade absoluta da pessoa acometida por deficiência ou enfermidade mental, razão pela qual a curatela deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade e das necessidades concretas do caso. Ocorre que a lei não pode ser interpretada dissociadamente da realidade. Com efeito, o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 dispõe que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Todavia, há situações excepcionais, como a presente, em que a completa impossibilidade de comunicação e autodeterminação exige que o curador também possa representar o curatelado na prática de atos indispensáveis à preservação de sua própria existência e dignidade. No caso concreto, o requerido permanece em estado vegetativo sequelar irreversível, dependente de suporte médico contínuo e incapaz de exprimir qualquer manifestação consciente de vontade. Nessas circunstâncias, impedir a atuação da curadora em assuntos relacionados à saúde e aos cuidados existenciais do curatelado significaria deixá-lo sem qualquer proteção jurídica eficaz. Desse modo, a curatela deve abranger os atos relacionados à administração patrimonial e negocial do requerido, bem como aqueles estritamente necessários à sua representação perante instituições de saúde e demais órgãos públicos ou privados para a preservação de seus interesses existenciais. É necessário, então, nomear curadora para gerir os interesses do requerido. O requerido é solteiro, não possui cônjuge ou companheira, tampouco descendentes. A requerente é sua genitora, reside com ele e já exerce a curatela provisória sem que tenha surgido qualquer notícia de irregularidade. Além disso, os irmãos do requerido manifestaram expressa concordância com sua nomeação. Não há, portanto, qualquer elemento que contraindique a nomeação da sra. Angelina Dias Costa para o exercício definitivo do encargo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para: a) decretar a interdição plena do sr. Daniel Dias Guimarães, declarando-o incapaz de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil; b) nomear a sra. Angelina Dias Costa como sua curadora definitiva; c) determinar que o curatelado seja representado por sua curadora na prática dos atos de mera administração. Dispenso a curadora de prestar caução pelo exercício do encargo, em decorrência da presunção de idoneidade. Determino, contudo, que a curadora preste contas anualmente da gestão, ficando advertida de que toda e qualquer importância recebida em nome do curatelado deverá ser aplicada exclusivamente em benefício dele, seja na manutenção de seus cuidados, seja na constituição de reservas, sob pena de responsabilização civil e criminal. Fica vedada a contratação de empréstimos, bem como a alienação ou oneração de bens pertencentes ao curatelado sem prévia autorização judicial, sob pena de nulidade e responsabilização pessoal da curadora. Expeça-se termo de compromisso. Cumpra a Secretaria do Juízo as providências previstas no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, promovendo as anotações e publicações cabíveis, fazendo constar o nome do curatelado, da curadora e a causa da curatela. Despesas processuais pela parte requerente. Sem honorários. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobradinho - DF, 2 de julho de 2026. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
