Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE COMPROVADA PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da contratação. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se a contratação digital de empréstimo consignado com biometria facial, selfie, geolocalização e TED em conta de titularidade da consumidora é válida, e se há danos morais e materiais a indenizar. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante contrato eletrônico com biometria facial, selfie, registros de IP, geolocalização compatível com o endereço da autora e comprovante de TED creditado em conta de sua titularidade, cumprindo o ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, II, CPC). 4. O contrato constituía refinanciamento de contrato anterior admitido pela autora em depoimento pessoal, conforme confirmado pelo extrato do INSS por ela mesma juntado (ID 188594364). A autora não juntou extratos bancários de sua conta para comprovar que não recebeu o TED, ônus que lhe competia. 5. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco (arts. 186 e 927 do CC; art. 14, §3º, I, do CDC), os descontos decorrem de exercício regular de direito e não há falar em danos materiais ou morais. A condição de idosa não autoriza reconhecimento automático de dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Sem custas e honorários em razão da justiça gratuita (art. 55 Lei 9.099/95).