Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0203363-84.2023.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO MARCOLINO DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CÍCERO MARCOLINO DE ANDRADE em face de BANCO PAN S.A. aduz o autor, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 324182971-6, cujo valor informado foi de R$ 649,63, com parcelas de R$ 18,30, afirmando jamais ter contratado a operação, nem autorizado terceiro a fazê-lo. Alegou ser pessoa analfabeta, o que exigiria formalidades específicas para a contratação, e requereu a anulação do negócio, a devolução dos valores descontados em dobro, a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a inversão do ônus da prova e os demais consectários legais, conforme a petição inicial de ID 100225565. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, desinteresse na audiência de conciliação, abuso do direito de ação, conexão, prescrição, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que houve assinatura do contrato, apresentação de documentação pessoal, liberação do numerário em conta de titularidade da parte autora, quitação da operação por portabilidade em 19/02/2020 e ausência de prova mínima do alegado vício. Sustentou, ainda, inexistência de dano moral, impossibilidade de restituição em dobro sem má-fé e litigância de má-fé da parte autora, nos termos do ID 100225549. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou a regularidade da contratação, insistindo na ausência de formalidades exigidas para contratação de pessoa analfabeta, especialmente a assinatura a rogo, e afirmando que o documento juntado pelo banco não seria apto a demonstrar negócio válido, conforme ID 100225560. O Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando as preliminares de falta de interesse de agir, conexão e prescrição, reconhecendo a necessidade de definição do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura e determinando a abertura de prazo para especificação de provas, bem como a eventual perícia grafotécnica, conforme ID 104890099. O réu requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos, sob os IDs 105307371 e 105406229, sendo posteriormente intimado a apresentar a via original do contrato, pleito reiterado em ID 157135357. Diante da omissão do requerido em apresentar o contrato original, foi revogada a nomeação do perito e cancelada a perícia grafotécnica, com anúncio de julgamento antecipado do mérito, nos termos do despacho de ID 169208355. Ao final, o réu apresentou alegações finais, insistindo na regularidade da contratação, na liberação do valor na conta do autor e na quitação por portabilidade, sob ID 176011383. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é essencialmente documental, tendo sido oportunizada a ambas as partes a produção de prova, inclusive pericial, mas a instrução foi encerrada diante da não apresentação, pelo réu, da via original do contrato, circunstância que tornou desnecessária a manutenção da prova técnica antes designada, conforme ID 169208355. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a parte autora declarou hipossuficiência e o réu não trouxe elementos suficientes para infirmar, de modo seguro, a presunção relativa de veracidade da declaração, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Também não prospera a alegação de falta de interesse de agir, pois, à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exige prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da pretensão. A conexão igualmente não se verifica, porque, conforme já assentado na decisão de saneamento, os outros feitos citados pela defesa tratam de contratos distintos, sem identidade suficiente a impor julgamento conjunto. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada, pois, em demandas como a presente, relativas a descontos sucessivos vinculados a suposta fraude bancária, o prazo quinquenal do art. 27 do CDC é contado do último desconto, e, no caso, a ação foi proposta dentro do lapso reconhecido na decisão de saneamento. Não há, pois, óbice processual ao exame do mérito. 2.1) DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência, validade e higidez do contrato de empréstimo consignado nº 324182971-6, à alegada legitimidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, à eventual obrigação de restituição dos valores e à configuração de dano moral. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Em se tratando de relação de consumo, incide a disciplina do CDC, inclusive a Súmula 297 do STJ, mas a inversão do ônus probatório, quando cabível, não dispensa a parte autora de trazer prova mínima de sua narrativa, nem exonera a instituição financeira de demonstrar, de forma adequada, a regularidade da contratação e a origem da dívida. Aqui, o banco juntou cópia de contrato e documentos internos, além de alegar repasse do valor e quitação por portabilidade, porém, diante da impugnação específica da parte autora acerca da autenticidade da assinatura e, sobretudo, da determinação judicial de exibição da via original do instrumento, o réu quedou-se inerte quanto à apresentação do documento original, circunstância que pesa em seu desfavor e impede a formação de convencimento seguro sobre a plena regularidade formal do negócio, conforme se extrai do conjunto de peças de IDs 100225549, 104890099, 157135357, 169208355 e 176011383. A parte autora afirma ser analfabeta e sustenta que o contrato não observou a forma exigida para essa condição pessoal. Ainda que a jurisprudência admita, em hipóteses específicas, a relativização de formalidades quando houver prova robusta de manifestação válida de vontade, no caso concreto não se logrou demonstrar, com segurança suficiente, a observância integral do procedimento apto a afastar a dúvida sobre a contratação. O documento contratual juntado aos autos, por si só, não se sobrepõe à ausência da via original, nem neutraliza a impugnação da parte autora quanto à subscrição e à forma do ajuste. Some-se a isso que a perícia grafotécnica foi cancelada por fato imputável à omissão do réu em apresentar o original, o que inviabilizou a solução técnica da controvérsia. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por idosa analfabeta, condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se a biometria facial supre a ausência de assinatura a rogo e testemunhas em contratos com analfabetos; (ii) se houve prova do repasse do valor à consumidora; e (iii) se é cabível a condenação por danos morais e a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. O analfabetismo da autora é comprovado documentalmente, atraindo a incidência do art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e duas testemunhas como requisito de validade do negócio jurídico. A utilização de meios digitais (selfie/biometria) não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades legais protetivas ao analfabeto, sob pena de nulidade absoluta do contrato. A ausência de comprovante de transferência bancária idôneo impede o reconhecimento de proveito econômico pela consumidora e veda a compensação de valores (Súmula 18 do TJ/PI). O desconto indevido de parcelas sobre benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral presumido (in re ipsa). A falha grave na verificação da capacidade e da forma contratual afasta o erro justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por analfabeto exige a observância estrita do art. 595 do Código Civil, não sendo a biometria facial isolada meio apto a suprir a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. 2. Descontos indevidos em verba alimentar de idoso analfabeto ensejam dano moral in re ipsa e repetição em dobro do indébito." Legislação relevante citada: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Lei 9.099/95, art. 55. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801288-48.2025.8.18.0146 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 29/03/2026) Nesse cenário, não se mostra possível reconhecer, com a segurança necessária, a regularidade formal do negócio jurídico, razão pela qual deve ser acolhida, em parte, a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito controvertido e a invalidade da contratação nos moldes em que veio aos autos. Tratando-se de relação de consumo, incumbia ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se que o réu não logrou comprovar documentalmente que a parte demandante firmou o contrato controvertido, considerando que o contrato anexado está eivado de defeito formal, tendo em vista a inobservância ao art. 595 do Código Civil, o qual preceitua que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Para a contratação com pessoa não alfabetizada, é absolutamente indispensável que se observe o disposto no art. 595 do CC. A questão reside então na prova da manifestação de vontade. No presente caso, verifica-se que o promovente é pessoa analfabeta, conforme seu documento de identidade anexado na inicial (id:100225566). Inobstante isso, os contratos apresentados (id:100225550) em que pese ter a rogo, não há assinatura de duas testemunhas, mas tão somente a aposição de suposta impressão digital da parte autora. Nesse passo, a nulidade do contrato em exame é medida que se impõe. Quanto à alegada liberação do valor de R$ 649,63 em favor da parte autora, há documentos internos do banco indicando crédito e posterior quitação por portabilidade. Todavia, não tendo sido apresentada a via original do contrato nem prova externa suficientemente robusta e incontestável da regular formalização perante pessoa analfabeta, a prova produzida não permite concluir, de forma plena, pela higidez da avença. Assim, deve ser reconhecido o direito da parte autora de não suportar os descontos vinculados ao contrato impugnado, ressalvada a compensação de eventual valor efetivamente comprovado como creditado e não devolvido, a ser apurado em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. No tocante à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida e ausência de engano justificável. Entretanto, no caso concreto, embora a contratação não tenha sido suficientemente comprovada em sua forma adequada, a prova documental apresentada pelo réu revela existência de operação interna e crédito alegadamente disponibilizado à autora, o que recomenda tratamento conservador quanto à má-fé, não se extraindo, com segurança, conduta dolosa bastante para impor a dobra pretendida. Por isso, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer de forma simples, com compensação de eventual quantia comprovadamente creditada à autora, tudo a ser apurado em liquidação, observada a vedação ao enriquecimento sem causa. No que concerne ao dano moral, embora a discussão sobre desconto em benefício previdenciário seja sensível, não basta a mera irregularidade contratual para, automaticamente, gerar indenização extrapatrimonial em qualquer hipótese. No presente caso, a prova dos autos é insuficiente para demonstrar abalo moral de intensidade autônoma e extraordinária, além do próprio dissabor decorrente do litígio, sobretudo porque a controvérsia ficou centrada na validade formal do contrato e na comprovação documental da operação. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de fraude bancária ou a realização de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa. É necessária a demonstração de que a conduta ilícita do fornecedor tenha gerado consequências que extrapolem o mero dissabor do cotidiano. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/6/2023). 3. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 15,26, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2390876 SP 2023/0212208-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/03/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). No caso dos autos, a parte autora não produziu qualquer prova de que os descontos indevidos o tenham causado um abalo psicológico profundo, ofensa à sua honra ou dignidade, ou mesmo a privação de suas necessidades básicas. Não há notícia de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra circunstância agravante que justifique a reparação extrapatrimonial. A situação, embora indesejada e aborrecedora, enquadra-se no conceito de mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CICERO MARCOLINO DE ANDRADE em face de BANCO PAN S.A. para: a) DECLARAR a invalidade/inexigibilidade da contratação impugnada nos autos, relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 324182971-6, afastando a exigibilidade dos descontos dele decorrentes; b) CONDENAR a instituição financeira promovida a restituir, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em virtude do contrato ora anulado. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e de correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), ambos pela taxa SELIC (Tema 1368 do STJ). c) AUTORIZAR a compensação dos valores, devendo ser abatido do montante a ser restituído pela ré eventual valor comprovadamente disponibilizado em favor da parte autora em decorrência da contratação ora declarada inválida, apurando-se o saldo líquido em fase de liquidação de sentença; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. A correção monetária incidente sobre a restituição deverá observar o IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e os juros moratórios deverão incidir pela taxa SELIC, observada a disciplina vigente da Lei nº 14.905/2024 e dos arts. 389 e 406 do Código Civil, sem cumulação com outro índice de juros no mesmo período. Em razão da sucumbência recíproca e da procedência parcial, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, inexistindo base condenatória líquida, sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora e a eventual exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Iguatu/CE, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Assinado por Certificação Digital
