Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da incidência da prescrição, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se.
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0200822-64.2024.8.06.0052 AUTOR: EDELZUITE VIDAL COUTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária, relativa à conta vinculada ao PASEP, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, ajuizada por EDELZUITE VIDAL COUTO contra o BANCO DO BRASIL S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, pretende a parte autora a devida atualização e correção monetária aplicada ao PIS/PASEP e condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, conforme demonstrativo anexado aos autos. Inicial recebida, com determinação de citação (id 109236033). Contestação (ids 109236041 e 109236042). Réplica (id 109236048). Em razão do Tema 1300 pelo STJ, foi determinada a intimação da parte autora (id 127730310). Manifestação da parte requerida (id 131480045). Certidão de decurso de prazo (id 133256921). Suspensão dos autos (id 135200061). Considerando o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, foi proferida decisão de saneamento (id 194815389). Ambas as partes se manifestaram, tendo o autor pugnado pela realização de perícia e designação de audiência (id 197226040), enquanto o requerido insistiu pela prescrição (id 198203495). Este juízo, em nova análise, em razão da interpretação conferida ao Tema Repetitivo nº 1387 do Superior Tribunal de Justiça, determinou a intimação da autora (id 202298384). Manifestação da autora (id 202807137). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, observo que na hipótese em tela há que se reconhecer a incidência do fenômeno prescricional, afastando-se quaisquer outros debates acerca do cerne do litígio. Consoante antecipado por este juízo, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o Tema Repetitivo nº 1.150 (STJ. REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe: 21/9/2023.), no qual restou decidido que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, têm-se como pontos INCONTROVERSOS pela jurisprudência pátria que (i) o promovido em tela é parte legítima para responder a esse tipo de ação; (ii) a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda proposta em face do Banco do Brasil em que se discute eventual gestão inadequada do fundo em comento; e (iii) o prazo prescricional que rege a matéria é decenal nos termos do art. 205 do Código Civil. Na hipótese dos autos, houve o saque integral - pela primeira vez - dos valores em conta vinculada ao PASEP em 14/03/1990 (ids 131480047 e 131480048), por ocasião de sua aposentadoria, enquanto a presente ação só foi distribuída em 03/07/2024. Com efeito, a contagem do prazo para o exercício do direito de ação, à luz do princípio da actio nata (art. 189 do CC), se inicia na data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo que reputa desfalcado, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. Nesse contexto, considerando que o autor tomou conhecimento do montante que reputa incorreto em 14/03/1990, ainda que a parte autora tenha solicitado e recebido cópia dos registros com o histórico das contribuições e rendimentos em momento posterior, nota-se caracterizada a prejudicial de mérito. Registra-se que a Tese firmada pelo STJ (Tema n° 1387) não distingui os tipos de saques, e sim a integralidade como termo inicial do prazo: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL . PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO . TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral . 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/2002 (fl. 48), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2012 . Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 07/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 20 (vinte) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8 . Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2024 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02539920720248060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Logo, nos casos relacionados aos desfalques realizados na conta do PASEP, consoante entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é o primeiro saque integral da conta PASEP e não o requerimento do extrato feito posteriormente. Destarte, em que pese o argumento de que a efetiva posse das microfilmagens é o termo inicial do prazo prescricional, ratificar essa tese significaria dizer que a qualquer tempo poderia a parte perscrutar o tema, dispondo de indefinido período para propor o feito, fato que iria de encontro ao princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, assim sustentou o STJ: "[…] A percepção de que o saque integral dá ciência da suposta lesão é perfeitamente acessível à esfera do leigo. Mesmo sem uma formação específica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a instituição financeira não oferecerá ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competirá, em prazo razoável, buscar a reparação de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto é bastante largo. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025) [grifo nosso] Esta tese define de forma cristalina o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, vinculando-o ao momento do saque integral do principal, e não à data em que o titular, por outros meios, venha a ter conhecimento de eventuais irregularidades através de documentos adicionais. Essa determinação preza pela segurança jurídica, estabelecendo um evento concreto e inquestionável como o deflagrador do lapso temporal para o exercício da pretensão. A alegação da parte autora de que somente obteve conhecimento da "disparidade" dos valores em 2024, não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição. A legislação civil brasileira, ao tratar da prescrição, busca coibir a perpetuidade de litígios, conferindo segurança às relações jurídicas. Embora o princípio da actio nata preconize que o prazo prescricional tem início com a violação do direito ou com a ciência do dano e de seu autor, a tese repetitiva em questão estabelece um marco objetivo específico para as demandas de PASEP, que é o saque integral. O saque integral do principal, por sua própria natureza, representa o momento em que o beneficiário do PASEP tem a oportunidade de verificar a completude e correção dos valores recebidos. Se àquela época, a parte autora se deparou com uma quantia que considerou "irrisória", era sua prerrogativa e ônus buscar, de imediato, as informações e os esclarecimentos necessários para aferir a existência de qualquer falha na gestão ou desfalque. A inércia em fazê-lo, por um período superior ao legalmente estabelecido para o exercício da pretensão, não pode ser justificativa para obstar a aplicação do instituto da prescrição. Permitir que o termo inicial seja postergado à conveniência da obtenção de documentos, como microfilmagens, muitos anos após o evento do saque integral, desvirtuaria a finalidade da prescrição, gerando uma incerteza jurídica inaceitável. Considerando-se que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes da alegada má gestão do PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil e ratificado pelo Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, e que o termo inicial é o dia do saque integral do principal, a análise fática dos autos é incontornável. A demanda foi proposta quando a pretensão já estava irremediavelmente fulminada pelo decurso do tempo, assim, a prescrição, como instituto de ordem pública que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a paz social, impede que o Poder Judiciário se manifeste sobre o mérito da questão, tornando a pretensão do autor insustentável juridicamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da incidência da prescrição, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes, via DJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. LUIZ PHELIPE FERNANDES DE FREITAS MORAIS Juiz de Direito
