Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença proferida pelo magistrado a quo, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que as autoridades impetradas garantissem ao impetrante a realização da segunda chamada da II Prova da Disciplina de Fundamentos da Língua Brasileira de Sinais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão impugnada incorreu em omissão capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configura inovação recursal a veiculação, em sede de embargos declaratórios, de teses jurídicas não submetidas ao exame do Tribunal por ocasião do recurso de apelação, especialmente quando introduzidos fundamentos autônomos relacionados à violação dos arts. 2º e 5º da Constituição Federal, à atuação do Judiciário como suposto legislador positivo e à incidência do art. 20 da LINDB, motivo pelo qual o presente recurso deve ser parcialmente conhecido. 4. Não há omissão quanto às matérias efetivamente devolvidas pela apelação, porquanto o acórdão enfrentou expressamente as teses relativas à vinculação ao edital, à legalidade do ato administrativo, à responsabilidade do candidato por problemas de conectividade e à caracterização da força maior decorrente de evento externo devidamente comprovado. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 18 do TJCE. 6. Considera-se fictamente prequestionada a matéria suscitada, em consonância com o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO. 7. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e, na parte cognoscível, não providos. ACÓRDÃO: