Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA. MÉRITO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 312. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAQUELE QUE MELHOR REFLETE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM LEGAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM VALOR DIMINUTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor no âmbito de Ação de Rescisão de Contrato e Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, declarando rescindido o contrato de consórcio e determinando a restituição imediata dos valores, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora pela SELIC desde a citação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em: i) definir se merece prosperar a preliminar recursal que impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, por suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos pela norma processual para a sua concessão; ii) analisar o cabimento da devolução imediata dos valores decorrentes da rescisão do contrato de consórcio; iii) verificar a adequação da aplicação do índice IPCA para a correção monetária; iii) avaliar se restaram preenchidos os pressupostos para a caracterização de sucumbência recíproca; e iv) perquirir a necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em preliminar, a apelante se insurgiu contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, sustentando que este não teria se desincumbido do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica. Todavia, compete ao impugnante o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais que autorizam a benesse, não bastando, para tanto, meras alegações genéricas desprovidas de suporte probatório. 4. A indicação genérica quanto à renda percebida e o valor do contrato firmado, sem evidência quanto à efetiva capacidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não autoriza a revogação do benefício concedido. Preliminar rejeitada. 5. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 312, a restituição de valores pagos por consorciado desistente de grupo de consórcio não deve ocorrer de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 6. Assim, não obstante o entendimento constante da sentença, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos aos demais consorciados, tem-se que a restituição dos valores deve ocorrer após a contemplação da cota do autor, conforme requerido pelo apelante, ou em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 7. Segundo o STJ, a correção monetária deve ser aplicada conforme o índice que melhor proporcione a recomposição do valor da moeda. Dessa forma, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CPC, inexiste óbice jurídico para a aplicação do IPCA. 8. O cômputo dos juros de mora somente deve ocorrer após o término do prazo estabelecido para a devolução, isto é, após a contemplação da cota do autor ou após o 31º dia do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 9. A sucumbência se define pelo número de pedidos formulados e atendidos. Assim, tendo as pretensões autoriais sido acolhidas em parte, sendo cada um dos litigantes vencedores e vencidos ao mesmo tempo, adequado o reconhecimento da sucumbência recíproca. 10. O Código de Processo Civil estabelece ordem legal para a fixação de honorários. Assim, havendo condenação, esta deve servir como parâmetro para a definição da verba. 11. No caso concreto, contudo, a incidência de percentual sobre o valor respectivo redundaria em valor diminuto, incapaz de remunerar os trabalhos desenvolvidos pelos patronos. Logo, adequado o seu arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cargo de cada parte. A obrigação do autor fica suspensa, em razão da gratuidade que lhe foi deferida. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85; CC, art. 389. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AREsp n. 2.234.602/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026; STJ - AREsp n. 2.773.243/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025;STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1961283 PR 2021/0300768-5, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022; STJ - AgInt no AREsp: 1365580 GO 2018/0241758-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02800732720238060001, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/11/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 02147556320248060001, Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/11/2025; TJCE - Embargos de Declaração Cível: 06379493020248060000 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 18/06/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2025; TJCE - Agravo de Instrumento: 06203885620258060000 Sobral, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025; TJCE - Embargos de Declaração Cível: 01786498320168060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024; TJCE - Apelação Cível: 01579125420198060001 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024; TJCE - Apelação Cível: 0280758-68.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 06/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024. ACÓRDÃO: