Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ALEGADA OMISSÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E Nº 61. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Ácido Zoledrônico 4 mg à parte autora, portadora de câncer de mama com metástase óssea. 2. O embargante alega omissão quanto ao não preenchimento dos requisitos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, bem como quanto à incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos protocolos oficiais e dos precedentes vinculantes invocados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese relativa à divergência entre a indicação protocolar e a condição clínica da paciente, consignando que tal circunstância não afasta, por si só, o dever estatal de fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS. 5. A incidência dos Temas 6 e 1.234 do STF e das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61 foi expressamente afastada, por se tratar de fármaco incorporado à rede pública, ainda que a indicação clínica não coincida estritamente com a previsão protocolar. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula nº 18 do TJCE. 7. O prequestionamento, ainda que para fins de acesso às instâncias superiores, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ____________________________________ Legislação relevante citada: Constituição Federal, arts. 1º, III; 5º, LXXVIII; 6º; 196; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1.234; STF, Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61; TJCE, Súmula nº 18; precedentes do TJCE e do STJ sobre impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração ACÓRDÃO: