Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 755, I do CPC c/c art. 1.767, I, do Código Civil, para decretar a curatela de JOSÉ FILHO RODRIGUES DOS SANTOS e nomear-lhe como curadora sua genitora G. C. D. S. S. já qualificada para representá-la em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome da curatelado. O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, ao final da curatela ou antes disso caso haja determinação judicial, desde que o montante recebido em nome do curatelado supere o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado. Declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487,I, do CPC).". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. CARIRIAÇU, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu Juiz de Direito Mat.: XXX
Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAçU - CE - CEP: 63220-000 EDITAL DE CURATELA (1ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200807-74.2024.8.06.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento, Nomeação] AUTOR: G. C. D. S. S. REU: J. F. R. D. S. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JOSÉ FILHO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro(a), solteiro, aposentado(a), portador de cédula de RG de nº 20XXXXXXXX756 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 036.XXX.XXX-77. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. G. C. D. S. S., brasileiro(a), casado(a), agente de saúde, portadora de cédula de RG de nº 20XXXXXXXX508 SSP/CE , inscrita no CPF sob o nº 681.XXX.XXX-34, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 21 de janeiro de 2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 755, I do CPC c/c art. 1.767, I, do Código Civil, para decretar a curatela de JOSÉ FILHO RODRIGUES DOS SANTOS e nomear-lhe como curadora sua genitora G. C. D. S. S. já qualificada para representá-la em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome da curatelado. O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, ao final da curatela ou antes disso caso haja determinação judicial, desde que o montante recebido em nome do curatelado supere o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado. Declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487,I, do CPC).". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. CARIRIAÇU, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu Juiz de Direito Mat.: XXX
