Ementa
artigo, a desistência pode ser apresentada até a sentença, não podendo ser homologada sem o consentimento do réu, se este ofereceu contestação. No caso dos autos, trata-se de pedido de desistência apresentado antes da apresentação da contestação. Nesses termos, considerando a máxima do princípio dispositivo, e constatada a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, impõe-se dar guarida ao pleito de desistência. Não demonstrado pela parte autora o interesse na continuidade da demanda, homologo a desistência da ação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça deferida. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3002154-11.2025.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: AUTOR: MARIA DE JESUS DOURADO DE ARAUJO Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS ajuizada por MARIA DE JESUS DOURADO DE ARAÚJO MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, partes devidamente qualificadas no caderno processual. Em id. 202496407, a parte autora informou que não tem mais interesse no presente feito e requereu a desistência da ação nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Por cautela, foi determinada a intimação da parte requerida para manifestação acerca do pedido (id. 204130971). Em seguida, o Município apresentou petição concordando com a desistência formulada pela autora, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (id. 213484246). Eis, em síntese, o relato necessário. Decido. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação, consoante dicção in verbis: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; Sabe-se, também, que consoante os § 4º e § 5º do mesmo artigo, a desistência pode ser apresentada até a sentença, não podendo ser homologada sem o consentimento do réu, se este ofereceu contestação. No caso dos autos, trata-se de pedido de desistência apresentado antes da apresentação da contestação. Nesses termos, considerando a máxima do princípio dispositivo, e constatada a ausência de interesse no prosseguimento da demanda, impõe-se dar guarida ao pleito de desistência. Não demonstrado pela parte autora o interesse na continuidade da demanda, homologo a desistência da ação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e expedidos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR
