Ementa
a, que o reconhecimento da união estável post mortem é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico quando demonstrados os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, produzindo os efeitos jurídicos inerentes à entidade familiar, inclusive para fins sucessórios, matéria que será observada no âmbito do inventário ou em procedimento próprio. Assim, diante do conjunto probatório produzido e, sobretudo, do reconhecimento expresso da procedência do pedido pelos herdeiros da falecida, não subsiste controvérsia quanto ao direito vindicado, impondo-se a procedência da ação. Frente o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que JOSÉ PEREIRA DE SOUSA FILHO e MARIA GORETE DE LIMA, falecida em 01 de junho de 2026, viveram em união estável no período compreendido entre 03 de janeiro de 1987 e 01 de junho de 2026, data do falecimento da companheira; b) DECLARAR dissolvida a união estável em razão do falecimento de MARIA GORETE DE LIMA, produzindo esta sentença todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade familiar, inclusive para fins sucessórios, observados os limites desta decisão e o que vier a ser apurado no inventário ou em procedimento próprio. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida às partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelos requeridos e a inexistência de resistência à pretensão deduzida, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Comarca de Aiuaba Vara Única da Comarca de Aiuaba Processo: 3000384-66.2026.8.06.0030 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Parte Autora: JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO Parte Ré: JOSE ALAN LIMA SOUSA e outros (5) Valor da Causa: RR$ 1.621,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO em face de JOSE ALAN LIMA SOUSA, MARIA ALINE LIMA SOUSA, MARIA ALICE LIMA SOUSA, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS, ANTONIO DOS SANTOS NETO e PAULO HENRIQUE DE LIMA, herdeiros de MARIA GORETE DE LIMA, objetivando o reconhecimento da união estável mantida entre o autor e a falecida, no período de 03 de janeiro de 1987 até 01 de junho de 2026, data do óbito da companheira. Alega o autor que conviveu com a falecida por aproximadamente 39 (trinta e nove) anos, de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, da qual sobrevieram três filhos em comum, conforme documentos acostados aos autos. Os requeridos apresentaram contestação ID.213092148, na qual reconhecem expressamente a procedência do pedido, afirmando que o autor e a falecida efetivamente mantiveram união estável no período indicado na petição inicial, concordando com o reconhecimento judicial da entidade familiar, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Posteriormente, o autor manifestou ciência da contestação e requereu o julgamento antecipado do mérito, diante do reconhecimento jurídico do pedido e da inexistência de controvérsia. É o relatório.Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e aos requeridos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante das declarações de hipossuficiência constantes dos autos. Cumpre destacar que a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Desse modo, para o reconhecimento da união estável, exige-se a comprovação da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o propósito de constituição de família, elementos que evidenciam a denominada affectio maritalis, consistente na intenção recíproca dos conviventes de viverem como se casados fossem, compartilhando assistência mútua, vida em comum, responsabilidades familiares e projeto de vida em comum. Na ausência de contrato escrito dispondo em sentido diverso, a união estável submete-se, quanto aos seus efeitos patrimoniais, ao regime da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o art. 1.725 do Código Civil. No caso dos autos, além da documentação acostada pelo autor, consistente em cadastro em comum, fotografias do casal, certidão de óbito e documentos que demonstram a convivência familiar, verifica-se que os próprios herdeiros da falecida reconheceram expressamente a existência da união estável descrita na petição inicial, admitindo que o autor e MARIA GORETE DE LIMA conviveram de forma pública, contínua, duradoura e com o propósito de constituição de família, no período compreendido entre 03 de janeiro de 1987 e 01 de junho de 2026, data do falecimento da companheira. A referida manifestação configura verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, hipótese prevista no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, circunstância que afasta qualquer controvérsia fática acerca da existência da união estável e torna desnecessária a produção de outras provas. Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da união estável post mortem é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico quando demonstrados os requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil, produzindo os efeitos jurídicos inerentes à entidade familiar, inclusive para fins sucessórios, matéria que será observada no âmbito do inventário ou em procedimento próprio. Assim, diante do conjunto probatório produzido e, sobretudo, do reconhecimento expresso da procedência do pedido pelos herdeiros da falecida, não subsiste controvérsia quanto ao direito vindicado, impondo-se a procedência da ação. Frente o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que JOSÉ PEREIRA DE SOUSA FILHO e MARIA GORETE DE LIMA, falecida em 01 de junho de 2026, viveram em união estável no período compreendido entre 03 de janeiro de 1987 e 01 de junho de 2026, data do falecimento da companheira; b) DECLARAR dissolvida a união estável em razão do falecimento de MARIA GORETE DE LIMA, produzindo esta sentença todos os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade familiar, inclusive para fins sucessórios, observados os limites desta decisão e o que vier a ser apurado no inventário ou em procedimento próprio. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida às partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelos requeridos e a inexistência de resistência à pretensão deduzida, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuaba/CE, data da assinatura digital. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito
