Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3000217-03.2026.8.06.0013 Ementa: Contrato de locação. Notificação de agendamento de vistoria final comprovada. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Art. 373, I do CPC. Improcedente. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA proposta PATRICIA MIRANDA SOUSA em face de GRPQA LTDA. Relata a autora, na petição inicial (ID 190432704), que, após o encerramento do contrato de locação, foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de suposto débito no valor de R$ 1.084,00, referente a reparos no imóvel, cobrança esta realizada sem prévia notificação. Aduz, ainda, que as vistorias de entrada e saída do imóvel foram realizadas unilateralmente pela ré, sem sua convocação ou participação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Sustenta, também, a ocorrência de dano moral in re ipsa e abuso de direito por parte da requerida, que efetivou a negativação de seu nome durante o curso de reclamação administrativa e de notificação extrajudicial, situação agravada por intenso assédio telefônico em período festivo, circunstância que teria prejudicado sua reputação profissional como consultora empresarial. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por meio da decisão de ID 190451942. Em contestação (ID 202658262), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juizado Especial, sob o argumento da existência de convenção de arbitragem. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Aduz que a autora foi devidamente notificada para acompanhar as vistorias de entrada e saída do imóvel, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porém não compareceu aos atos. Afirma, ainda, que os débitos questionados decorrem de reparos necessários ao término da locação, constatados na vistoria de saída, inexistindo qualquer ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em audiência de conciliação (ID 202770824), as partes não compuseram e requereram o julgamento antecipado da lide. Em réplica (ID 205214535) a promovente refutou as alegações contidas na peça defensiva e ratificou os termos da inicial. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. Inicialmente, entendo que a preliminar de extinção por existência de cláusula compromissória arbitral, não merece acolhimento. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória somente possui eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instauração, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Tal exigência decorre da necessidade de preservação da manifestação livre e inequívoca de vontade da parte aderente, sobretudo em relações marcadas pela vulnerabilidade de uma das partes. No caso em exame, não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a parte autora tenha manifestado concordância expressa com a instauração do procedimento arbitral ou que tenha renunciado, de forma clara e inequívoca, ao acesso à jurisdição estatal. A simples inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão não é suficiente para afastar a competência do Poder Judiciário. Dessa forma, inexistindo prova de adesão válida e específica ao procedimento arbitral, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, prosseguindo-se no exame do mérito da demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Na relação em questão, entendo pela inaplicabilidade do CDC, uma vez que estes são regidos por legislação específica (Lei 8.245/1991) e as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor, conforme entendimento do STJ: "3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação, que possuem regulamentação específica na Lei nº 8.245/1991, não configurando relação de consumo."AgInt no AREsp n. 2.560.760/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. Nesse mesmo sentido, segue julgado do TJDFT: "1. A relação jurídica constituída entre locador e locatário que firmam entre si contrato de locação de imóvel residencial é regida pela Lei n. 8.245/91 e a ela são inaplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o contrato tenha sido firmado com intermediação da imobiliária e as tratativas tenham sido realizados por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp dessa pessoa jurídica, contratantes são as pessoas naturais interessadas na locação do imóvel e o contrato estabelecido a essa finalidade, pelo fato da intermediação de empresa especializada na locação de imóveis, não perde as características que lhe são próprias. Ajuste de natureza cível, não consumerista." Acórdão 1969955, 0730758-77.2022.8.07.0001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025. Da análise dos autos, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial situado na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira, nº 289, apartamento 312, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-710, no qual a requerente figurou como locatária. A parte autora alega que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes em razão de débito decorrente de reparos realizados no imóvel locado. Sustenta que os valores cobrados são indevidos, uma vez que se originaram de vistorias realizadas unilateralmente pela requerida, sem sua prévia notificação para acompanhamento, em suposta afronta à legislação aplicável, motivo pelo qual entende que tais atos devem ser considerados nulos. Todavia, da análise do conjunto probatório, verifica-se que a promovente foi devidamente cientificada da data agendada para a realização da vistoria de saída do imóvel, por meio de correio eletrônico, conforme documento acostado aos autos sob o ID 202658270, no qual consta o agendamento da vistoria para o dia 28/11, às 14h45. Apesar da regular notificação, a autora não compareceu ao ato. Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento do procedimento ou em ausência de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizado à locatária acompanhar a vistoria que deu origem aos débitos posteriormente cobrados. Assim, não se verifica qualquer impedimento ao questionamento dos apontamentos realizados ou dos valores deles decorrentes. Não se pode olvidar que cabe à parte autora a prova mínima dos fatos que alega, mormente quando a prova destes estão à sua fácil disposição, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC. Dessa forma, cumpre à parte requerente apresentar elementos que evidenciem a verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" ( AgInt no AREsp 2.245.224/SP , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - T4 - QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Julgado em 29/04/2024). E demais tribunais: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Julgado em 02/12/2020). Ementa: Apelação - Ação de cobrança de multa contratual c.c. indenização por dano material - Prestação de serviços de carpintaria - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Embora incontroversa a existência de defeitos nas benfeitorias realizadas pelo réu, nada há nos autos que comprove que ele tenha se recusado a repará-los - Ausência do dever do réu de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - 25ª Câmara de Direito Privado, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Julgado em 11/09/2024 ). Assim, não comprovou a autora satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, pelo que não pode ser acolhida sua pretensão. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Ana Angélica de Oliveira Barbalho. Juíza Leiga. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito G7/G4
