Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3010174-06.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: ANTONIA DANIELE PEREIRA GOMES REQUERIDO: NATANAEL GOMES OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. RELATÓRIO Antônia Daniele Pereira Gomes, devidamente qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, propôs a presente Ação de Divórcio Litigioso em face de Natanael Gomes Oliveira, também qualificado nos autos (ID 177718931). A promovente alegou que contraiu matrimônio com o promovido em 06 de março de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, sem que houvesse alteração de seu nome de solteira (ID 177718931, fls. 3). Sustentou que as partes encontram-se separadas de fato há aproximadamente dois anos, sem qualquer possibilidade de reconciliação, e que não possuem filhos em comum (ID 177718931, fls. 3). Informou a existência de patrimônio comum adquirido na constância da união, manifestando a opção de postergar a discussão sobre a partilha de bens para momento posterior, em ação autônoma (ID 177718931, fls. 3). Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para decretar o divórcio (ID 177718931, fls. 4-5). A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo a certidão de casamento (ID 177718933, fls. 5). Este juízo dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação do promovido (ID 177830811). O réu foi citado por meio eletrônico (ID 178430026) e apresentou contestação, por intermédio de advogada constituída (ID 179201398; ID 180539736). Na oportunidade, manifestou expressa concordância com a decretação do divórcio e com a postergação da partilha de bens para ação autônoma, requerendo o julgamento antecipado do mérito e a concessão da gratuidade da justiça (ID 180539736, fls. 2-3). Foi deferida a gratuidade judiciária ao promovido e determinada a intimação da autora para especificação de provas (ID 188415491). A promovente foi devidamente intimada (ID 188921750; ID 196447461), contudo, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação (ID 205452366). Este juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (ID 205454407). O órgão ministerial manifestou a ausência de interesse público, social ou de incapazes a justificar sua intervenção no feito (ID 213520478). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas (ID 205454407). Ademais, operou-se a preclusão temporal quanto à especificação de provas pela autora (ID 205452366). No mérito, o divórcio é um direito potestativo incondicionado, garantido pelo artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. A dissolução do casamento pelo divórcio independe do preenchimento de requisitos temporais de prévia separação de fato ou judicial, bem como da discussão sobre culpa de qualquer dos cônjuges. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o divórcio constitui direito potestativo dos cônjuges, bastando a manifestação unilateral de vontade para a sua concessão. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o divórcio constitui direito potestativo incondicionado, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges, conforme julgado que se colaciona: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO POST MORTEM. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO EM QUESTÕES AFETAS ÀS RELAÇÕES FAMILIARES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR. ÓBITO DO CÔNJUGE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO. DIREITO POTESTATIVO. EXERCÍCIO. DIREITO A UMA MODIFICAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CÔNJUGE. RECONHECIMENTO E VALIDAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. SOBREPOSIÇÃO AO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO. HERDEIROS DO CÔNJUGE FALECIDO. LEGITIMIDADE. EFEITOS SUCESSÓRIOS, PATRIMONIAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE DE EXERCÍCIO INADMISSÍVEL DE UM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia jurídica sobre a possibilidade de decretação do divórcio na hipótese do falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. 2. Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. 3. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. 4. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. 5. Hipótese em que, após o ajuizamento da ação de divórcio o cônjuge requerido manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. 6. É possível o reconhecimento e validação da vontade do titular do direito mesmo após sua morte, conferindo especial atenção ao desejo de ver dissolvido o casamento, uma vez que houve manifestação de vontade indubitável no sentido do divórcio proclamada em vida e no bojo da ação de divórcio. Não se está a reconhecer a transmissibilidade do direito potestativo ao divórcio; o direito já foi exercido e cuida-se de preservar os efeitos que lhe foram atribuídos pela lei e pela declaração de vontade do cônjuge falecido. 7. Legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscarem a decretação do divórcio post mortem. 8. A intenção do autor da ação em ver extinto o processo sem resolução do mérito revela comportamento contraditório com a anterior conduta de pretender a decretação do divórcio. O nemo potest venire contra factum proprium tem por efeito impedir o exercício do comportamento em contradição com a conduta anteriormente praticada, com fundamento nos princípios da boa-fé e da confiança legítima, sendo categorizado como forma de exercício inadmissível de um direito. Nessa concepção, consubstancia-se em forma de limite ao exercício de um direito subjetivo propriamente dito ou potestativo. 9. Possibilidade de decretação do divórcio post mortem reconhecida. 10. Recurso desprovido. (REsp n. 2.022.649/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2024, DJe de 21/5/2024.) No caso em tela, a manifestação de vontade da autora em dissolver o vínculo conjugal é inequívoca (ID 177718931). O réu, por sua vez, manifestou concordância expressa com o pedido em sede de contestação (ID 180539736, fls. 3), tornando a pretensão inteiramente incontroversa. Nos termos do artigo 1.571, § 1º, do Código Civil, o divórcio é causa de dissolução do casamento válido. Diante da ausência de óbices legais e da expressa manifestação de vontade das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe. No tocante à partilha de bens, as partes acordaram em postergar a discussão patrimonial para momento posterior, a ser resolvida em ação autônoma (ID 177718931, fls. 3; ID 180539736, fls. 3). O artigo 1.581 do Código Civil expressamente autoriza a concessão do divórcio sem a prévia partilha de bens. Nesse sentido, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a decretação do divórcio independentemente da prévia divisão do patrimônio comum: SÚMULA STJ nº 197 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - DIVÓRCIO]: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997, p. 53614) Assim, homologo a concordância das partes quanto à postergação da partilha de bens para momento oportuno, em via autônoma, restando prejudicada qualquer deliberação sobre o patrimônio nestes autos. Quanto ao nome, verifica-se que a autora não alterou seu nome por ocasião do casamento, permanecendo com o nome de solteira, qual seja, Antônia Daniele Pereira Gomes (ID 177718931, fls. 3; ID 177718933, fls. 5), razão pela qual não há necessidade de determinar o retorno ao nome anterior. Em relação à gratuidade da justiça, o benefício foi postulado por ambas as partes (ID 177718931, fls. 2; ID 180539736, fls. 2). A hipossuficiência econômica restou demonstrada pelas declarações acostadas (ID 177718933, fls. 2; ID 180539739, fls. 2), razão pela qual se confirma o deferimento da gratuidade da justiça a ambos os litigantes (ID 188415491). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio de Antônia Daniele Pereira Gomes e Natanael Gomes Oliveira, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial existente entre ambos; b) determinar que a partilha dos bens comuns seja discutida e resolvida em momento posterior, por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 1.581 do Código Civil e da Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça; c) conceder os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, isentando-as do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, dispensando a expedição de qualquer outro documento para esse fim. O Cartório competente deverá proceder à averbação do divórcio à margem do assentamento de casamento das partes, observando os seguintes dados constantes da certidão de casamento (ID 177718933, fls. 5): Cartório de Registro Civil: Cartório Norões Milfont (1º Ofício de Registro Civil de Fortaleza, Ceará); Matrícula: 019992 01 55 2020 2 00175 086 0094068 90; Livro: B-175; Folhas: 86; Número de registro (Termo): 94068; Data do casamento: 06 de março de 2020; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caucaia/CE, 04 de julho de 2026. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
