Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8043490-98.2025.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]AUTOR: CLESIA KATIANE COSTA DOS SANTOSREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. CLESIA KATIANE COSTA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Cumulado com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Em sua peça exordial (ID 536517120), a parte autora narra ser beneficiária do programa assistencial "Bolsa Família", e sustenta que, em 26/08/2025, celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, com previsão de pagamento mediante débito em conta corrente. Alega que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela ré são abusivas e exorbitantes, atingindo patamares muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período da contratação. Afirma que a onerosidade excessiva compromete sua subsistência básica e pleiteia a revisão das cláusulas financeiras, a repetição em dobro do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. A gratuidade da justiça foi deferida e a inversão do ônus da prova determinada no despacho constante do (ID 536531471). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 542967784). Preliminarmente, arguiu a impugnação ao valor da causa, falta de interesse processual e inépcia da inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, argumentando que a atividade da Crefisa é voltada a clientes de alto risco e que as taxas médias do BACEN não servem como limitador absoluto, mas apenas como referencial. Sustentou a prevalência do princípio pacta sunt servanda e a inexistência de dever de indenizar ou de repetir valores, dada a regularidade da contratação. Colacionou o instrumento contratual no (ID 542967786) e relatório de score de crédito da autora no (ID 542967789). Houve réplica no (ID 547333938), onde a autora rebateu as teses defensivas e reiterou os termos da inicial, inovando com a alegação de quitação integral e cobrança de taxas acessórias não informadas. Sucinto relatório. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A despeito do quanto alegado pela ré acerca do art. 330, § 2º, do CPC, verifica-se que a exordial permitiu a perfeita compreensão da pretensão revisional e dos encargos impugnados, restando acompanhada de documentos que comprovam a relação jurídica e o descompasso das taxas, sendo o cálculo aritmético passível de apuração em liquidação. A preliminar de falta de interesse processual também não prospera. A resistência da ré ao pedido de revisão em sede de contestação configura a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Quanto à impugnação ao valor da causa, esta deve ser afastada, uma vez que o montante atribuído à causa reflete o proveito econômico pretendido, em observância ao art. 292 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Compulsando o contrato firmado entre as partes (ID 542967786), observa-se que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 21,00% ao mês e 884,97% ao ano. Embora as instituições financeiras gozem de liberdade para a fixação de juros remuneratórios, não se sujeitando às limitações da Lei de Usura, tal autonomia não é absoluta. O CDC, em seus artigos 6º, V, e 39, V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva e autoriza a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais. Para aferição da abusividade, o parâmetro técnico consagrado é a confrontação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. É demonstrado que, em agosto de 2025 (mês da contratação), a taxa média para crédito pessoal não consignado era de 6,12% ao mês e 103,98% ao ano. Todavia, a discrepância é patente: a taxa aplicada pela ré (21% a.m. e 884,97% a.a) é muito superior a média de mercado. Tal patamar de juros ultrapassa largamente o limite da razoabilidade, mesmo considerando o perfil de risco do consumidor. A alegação da ré de que atua em um "mercado relevante de alto risco" não autoriza a imposição de encargos que conduzam o mutuário à insolvência e ao confisco indireto de sua renda. Nesse ponto, impõe-se destacar a situação de hipervulnerabilidade da autora. A imposição de juros que atingem quase 900% ao ano sobre verba assistencial de natureza alimentar atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana e o núcleo essencial do mínimo existencial. Portanto, imperiosa é a readequação das taxas de juros remuneratórios aos índices médios praticados pelo mercado na época da contratação, quais sejam, 6,12% ao mês e 103,98% ao ano. Acerca da repetição do indébito em dobro, o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a sua aplicação depende da presença de má-fé, dolo ou malícia por parte da instituição financeira. No entanto, esse entendimento foi alterado pela Corte Superior no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de numerações 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS e 1.413.542/RS, que dispôs o seguinte: "a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". Portanto, nos termos do novo entendimento do STJ, não é mais necessária a demonstração de má-fé, sendo suficiente a ocorrência de (i) cobrança indevida, com o pagamento; e (ii) que o comportamento do fornecedor tenha afrontado a boa-fé objetiva. A Corte Superior promoveu uma modulação parcial dos efeitos dos referidos acórdãos, tendo estabelecido que, para os indébitos consumeristas, de natureza contratual e não decorrentes de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada para as cobranças realizadas após a data da publicação das mencionadas decisões, qual seja, 30/03/2021. No caso concreto, demonstrada a abusividade da conduta do réu, e, considerando que o contrato foi firmado em 26/08/2025, a repetição deverá ocorrer em dobro. No que concerne ao pedido de danos morais, o entendimento deste juízo é pela sua improcedência. Para a configuração do dever de indenizar extrapatrimonial, seria necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade. Contudo, a parte autora fundamentou seu pedido na desvantagem excessiva e na perda de tempo, não restando demonstrada nos autos qualquer repercussão gravosa na esfera íntima ou na honra da requerente. Diante disso, a onerosidade excessiva é sanada com a própria revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores, as quais recompõem o patrimônio material da consumidora. Inexistindo prova de dano moral concreto, o pedido deve ser indeferido neste ponto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal nº 522810001272; b) Determinar a readequação do referido contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de agosto de 2025, qual seja, 6,12% ao mês e 103,97% ao ano; c) Decretar a restituição/compensação em dobro do que foi pago a maior pela parte autora, se constatado saldo, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos/pagamentos, e com juros moratórios com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. d) Instituir que a ré proceda ao recálculo do saldo devedor, caso ainda existente, com base nas novas taxas fixadas, devendo abster-se de realizar descontos superiores ao valor da nova parcela recalculada. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
