Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e alterar integralmente a sentença de ID 528886754, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Bahia, os quais arbitro, por equidade, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do CPC. Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0549966-32.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE AILTON CRUZ ANDRADE Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 533648538) em face da sentença de procedência prolatada nos autos da ação ordinária movida por JOSÉ AILTON CRUZ ANDRADE. A sentença embargada (ID 528886754) julgou procedentes as pretensões autorais para condenar o ente público a incorporar a Gratificação de Atividade Policial (GAP) nas referências IV e V aos proventos de inatividade do autor, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais (ID 533648538), o embargante aponta a existência de vício de omissão e erro material no julgado, arguindo a ocorrência de coisa julgada. Sustenta que a presente demanda é reprodução idêntica de ação autuada sob o nº 8000835-96.2022.8.05.0119, que tramitou perante a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe/BA. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito e a condenação do autor por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. O exame minucioso dos elementos processuais revela a existência do vício apontado pelo ente público embargante. Verifica-se a ocorrência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) entre este feito e o processo nº 8000835-96.2022.8.05.0119. O demandante obteve provimento jurisdicional definitivo na Comarca de Itajuípe/BA. O trânsito em julgado daquela lide operou-se em 29/08/2025, data anterior à prolação da sentença ora embargada, que se deu em 05/11/2025. A imutabilidade decorrente da eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a mesma relação jurídica seja novamente submetida ao crivo judicial, sob pena de vulnerar a estabilidade das decisões do Poder Judiciário e a segurança jurídica. Nos termos do artigo 337, inciso VII e parágrafos do Código de Processo Civil, reputa-se configurada a coisa julgada quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão da qual não caiba mais recurso: Art. 337, § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A existência de sentença soberanamente julgada sobre o mesmo objeto litigioso impede, de forma absoluta, o novo pronunciamento jurisdicional de mérito. O reconhecimento da coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, impondo-se a extinção da relação processual posterior para evitar o risco de decisões conflitantes e o enriquecimento sem causa da parte, notadamente quando já existe título executivo judicial em fase de pagamento via precatório. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que a repetição de demanda idêntica já decidida obsta o prosseguimento do feito posterior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O acórdão recorrido viola o art. 267, V, do CPC, uma vez que, reconhecida a existência de coisa julgada em razão de demanda com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitada em julgado, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Precedente desta Turma: REsp 1.230.365/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.03.11. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.229.940/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 22/11/2011.) Portanto, configurada a coisa julgada em relação à totalidade da pretensão veiculada por JOSÉ AILTON CRUZ ANDRADE, impõe-se o acolhimento, neste ponto, do recurso aclaratório, com efeitos infringentes, para anular a sentença anterior e extinguir o processo sem resolução de mérito. No tocante ao pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, entende-se que, no caso concreto, a propositura de ações idênticas, embora configure vício processual gravíssimo apto a ensejar a extinção terminativa, não induz, por si só, a presunção absoluta de dolo ou intenção maliciosa de fraudar o princípio do juiz natural. À míngua de prova robusta do agir temerário exigido pelos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de sanção pecuniária. Contudo, em observância ao princípio da causalidade e considerando que a parte autora deu causa ao ajuizamento de demanda desnecessária por já possuir o direito assegurado em outro feito, deve arcar com os ônus da sucumbência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e alterar integralmente a sentença de ID 528886754, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ocorrência de coisa julgada, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado da Bahia, os quais arbitro, por equidade, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo no art. 85, § 8º, do CPC. Fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma, em razão do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 15 de junho de 2026. GLAUCO DAINESE DE CAMPOS Juiz de Direito
