Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001727-88.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: NOELIA GOMES SOARES e outros (3) Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA (OAB:BA69177), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Reparação de Danos Morais proposta por NOELIA GOMES SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestor do PLANSERV, todos qualificados no processo em epígrafe. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Decido. Inicialmente, ressalta-se que é imperativa a adoção do procedimento da Lei 12.153/09, a ser adotado pelo Juizado Especial Adjunto, pois aplicável o enunciado n. 9 do FONAJE (Fazenda Pública): Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro). Trata-se, ademais, de determinação oriunda do Provimento nº 22/2012 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 20. Os Tribunais de Justiça, enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos ou adjuntos, designarão, dentre as Varas da Fazenda Pública existentes, as que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto nos artigos 22 e 23 da mesma Lei e o art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Art. 21. Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. Reiteradas, ainda, decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8022335-61.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DE BOM JESUS DA LAPA, VARA DO JUIZADOS ESPECIAS CIVEIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS, AMBAS DA COMARCA DA BOM JESUS DA LAPA. AUSÊNCIA DE VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA. AUSÊNCIA DE VARA PRIVATIVA DE FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PELO JUIZ DA VARA CÍVEL. PROVIMENTO Nº 22/2012 DO CNJ E ENUNCIADO Nº 09 DO XXXII FONAJE. BALIZAS PARA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA SUB EXAMINE. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TJBA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR O FEITO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1. O cerne da discussão versada no presente conflito se cinge à análise da possibilidade de processamento de demanda pelo rito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, em Comarca onde não se tem instalado Vara Especializada para tal, nem tampouco Vara de Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. 2. Acerca da questão em específico, o Fórum Nacional do Juizados Especiais - FONAJE editou o Enunciado nº 9, que trata particularmente do tema: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. 3. Com efeito, malgrado não sejam os enunciados FONAJE dotados de força vinculante, e nem tampouco possuam eficácia normativa, não há como desconsiderar que representam, todavia, a expressão do entendimento majoritário acerca de determinado tema em específico, servindo, pois, como instrumento de uniformização da jurisprudência. 4. Assim é que, o enunciado em referência tem aplicabilidade à hipótese dos autos, que a este se amolda perfeitamente, considerando que inexiste instalado na Comarca de Bom Jesus da Lapa, Juizado Especial de Fazenda Pública, devendo, na hipótese, acaso preenchidos pelo Autor os requisitos estabelecidos por conduto da Lei nº 12.153/2012, ser-lhe franqueado a escolha pelo rito em que haverá de tramitar a lide. 5. Conflito Procedente. (TJ-BA - CC: 80223356120208050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/2/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZ DA 1º VARA CÍVEL DE IPIAÚ. SUBMISSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO RITO DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADA NA COMARCA. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO FORO EM QUE TRAMITA AÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 PELO JUIZ DA VARA CÍVEL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E ART. 107 DA LOJ/BA. PROVIMENTO Nº 22/2012 DO CNJ E ENUNCIADO Nº 09 DO XXXII FONAJE. BALIZAS PARA A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O TEMA SUB EXAMINE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 00253695920158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/4/2016). Portanto, conforme determinação da lei 12.153/09, há competência ABOLUTA deste juízo para conciliar e julgar processos cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, pelo rito dos juizados da fazenda pública. Assim, retifico a autuação. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do marco normativo aplicável ao PLANSERV Preliminarmente, cumpre afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre a Requerente e o PLANSERV. O PLANSERV constitui sistema de autogestão de saúde administrado diretamente pelo Estado da Bahia, por meio da Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor (CAS), órgão da Secretaria da Administração (SAEB), sem fins lucrativos, oferecido exclusivamente aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. Não há relação de consumo nos moldes do CDC, porquanto o PLANSERV não oferta seus serviços ao mercado de consumo em geral. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 608, aprovada em 11 de abril de 2018 pela 2ª Seção: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." O próprio STJ, no julgamento do REsp 1.766.181/PR (Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019), que versa especificamente sobre entidade de autogestão de natureza pública, consolidou a inaplicabilidade do CDC e, simultaneamente, a aplicabilidade por analogia da Lei nº 9.656/1998 a tais entidades. Afastada a incidência do CDC, o marco normativo aplicável ao caso é composto pela Lei Estadual nº 9.528/2005, pelo Decreto Estadual nº 9.552/2005 e pela Lei Federal nº 9.656/1998, aplicada por analogia, à luz do referido precedente do STJ. 2. Da questão processual: competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e limitação do pedido indenizatório Os herdeiros habilitados, em petição de 20 de agosto de 2023 e réplica de 01 de dezembro de 2025, requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a condenação do Estado ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal pedido não pode ser conhecido nesta sede. O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que rege o Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece expressamente que é da competência do Juizado o processamento e julgamento de causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. O valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) supera, em muito, o limite legal de alçada do Juizado, tornando o pedido incompatível com o rito adotado nestes autos. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." O pedido formulado na petição de habilitação e reiterado na réplica, no valor de R$ 1.000.000,00, extrapola a competência absoluta deste Juizado, razão pela qual não pode ser processado nesta sede. A ampliação objetiva da demanda na fase de habilitação de herdeiros, com novo pedido de valor incompatível com o rito, é inadmissível, pois a competência do Juizado vincula-se ao valor da causa e ao objeto da demanda originalmente proposta, que foi fixado em R$ 30.000,00. Portanto, o pedido de condenação ao valor de R$ 1.000.000,00 não será apreciado nestes autos, por incompetência absoluta deste Juízo para sua cognição, sem prejuízo do direito dos herdeiros de postulá-lo perante o juízo competente, se assim entenderem. O que remanesce passível de apreciação, portanto, é o pedido originalmente formulado pela de cujus na petição inicial: (1) a confirmação da tutela de urgência quanto à obrigação de fazer - que, ante o óbito da beneficiária, converte-se em análise do ilícito perpetrado pelo PLANSERV; e (2) o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), transmitido aos herdeiros nos termos do art. 943 do Código Civil. 3. Da transmissibilidade do pedido de danos morais aos herdeiros A habilitação dos herdeiros foi deferida por decisão de 04 de novembro de 2024, com fundamento no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 943 do Código Civil, com reconhecimento de que o pedido de indenização por danos morais é direito de cunho patrimonial, integrante do acervo hereditário, e portanto transmissível. O art. 943 do Código Civil dispõe: "Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança." O art. 110 do CPC, por sua vez, dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Os herdeiros habilitados são, pois, partes legítimas para postular a indenização por danos morais sofridos pela autora originária em decorrência da conduta ilícita do Estado da Bahia/PLANSERV. A obrigação de fazer - fornecimento do Rituximabe - extinguiu-se com o óbito da beneficiária, sendo essa pretensão de natureza personalíssima. Contudo, o ilícito perpetrado pelo PLANSERV ao negar indevidamente a cobertura e ao descumprir a ordem judicial durante 74 dias, causando sofrimento à Requerente originária durante o período em que mais necessitava do tratamento e permaneceu privada dele, subsiste como fundamento do direito indenizatório transmitido. 4. Do regime de cobertura assistencial do PLANSERV e da ilicitude da negativa O PLANSERV é regido pela Lei Estadual nº 9.528/2005 e pelo Decreto Estadual nº 9.552/2005 (Regulamento). O art. 14 do Regulamento estabelece os serviços cobertos pelo PLANSERV, incluindo, em seu caput e § 1º, alínea "b": "Art. 14 - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público. § 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende: (...) b) serviços auxiliares de diagnose e terapias;" O Estado sustentou que o art. 16, inciso V, do Decreto nº 9.552/2005 excluiria a cobertura, por vedar o fornecimento de medicamentos de uso continuado em regime ambulatorial. O referido dispositivo estabelece: "Art. 16 - Não estão cobertos pelo PLANSERV: (...) V - fornecimento de medicamentos de uso continuado quando o beneficiário se encontre em regime ambulatorial, exceto quando se tratar de Programas instituídos pelo PLANSERV." A defesa do Estado não merece prosperar. O Rituximabe, na hipótese dos autos, não se enquadra na vedação acima. O medicamento foi prescrito para ser administrado mediante infusão endovenosa em unidade hospitalar, com aplicação assistida por equipe especializada - não se trata de medicamento de uso domiciliar em regime ambulatorial, mas de terapia biológica de alta complexidade que requer ambiente hospitalar. O próprio PLANSERV, por meio de sua Coordenação Técnica (SAEB/CAS/CT), reconheceu expressamente que "o Planserv oferece cobertura assistencial criterizada ao medicamento Rituximabe", e que a negativa decorreu não da ausência de cobertura geral, mas de que "esta indicação clínica não está contemplada no Protocolo de Utilização do Planserv". Protocolo administrativo interno, todavia, não pode suprimir direito à cobertura prevista na lei e no regulamento. A Lei Federal nº 9.656/1998, aplicável por analogia ao PLANSERV nos termos do STJ (REsp 1.766.181/PR), impõe que as operadoras de planos de saúde cubram os procedimentos reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e aprovados pela ANVISA para as patologias cobertas. O Rituximabe (Mabthera) possui registro na ANVISA e aprovação em bula para tratamento de poliangiite microscópica (PAM), exatamente a patologia que acometia a Requerente. 5. Do parecer técnico do NAT-JUS O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NAT-JUS do Tribunal de Justiça da Bahia emitiu parecer técnico nos autos (Chamado nº 230223151933, concluído em 01 de março de 2023), concluindo pela existência de dados técnicos que justificam o uso da terapêutica solicitada. Em síntese, o parecer consignou: (a) a Poliangiite Microscópica (PAM) é doença autoimune grave, com risco de perda definitiva da função renal e comprometimento pulmonar; (b) o tratamento padrão com ciclofosfamida e azatioprina era ineficaz no caso, com histórico documentado de intolerância e contraindicação; (c) o Rituximabe é alternativa terapêutica reconhecida para casos refratários, com aprovação em bula para a indicação de poliangiite microscópica; (d) o estudo MAINRITSAN demonstrou superioridade do Rituximabe sobre a azatioprina na redução de recidivas; e (e) diante das peculiaridades do caso, não conviria aguardar o término da instrução processual para apreciação do pleito antecipatório. O parecer técnico da empresa Maida Health, juntado pelo próprio Estado da Bahia, igualmente corroborou a indicação, afirmando que "Seu uso está, então, tecnicamente indicado, face às falhas terapêuticas prévias" e que, "Uma vez aprovado pela ANVISA para o tratamento de poliangeítes microscópicas, as operadoras de saúde sob a esfera da ANS devem oferecer cobertura à terapêutica". A convergência entre o NAT-JUS e o parecer da gestora terceirizada do próprio PLANSERV é inequívoca. 6. Da responsabilidade objetiva do Estado da Bahia O PLANSERV é sistema público de saúde gerido pelo Estado da Bahia, vinculado à administração direta, sem personalidade jurídica própria. A responsabilidade da Fazenda Estadual pelas obrigações do PLANSERV decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus órgãos e agentes: "Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O direito à saúde tem assento constitucional expresso nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A negativa injustificada de cobertura para tratamento médico necessário, prescrito por profissional habilitado e lastreado em indicação técnica reconhecida pela ANVISA e pelo NAT-JUS, contraria frontalmente o ordenamento jurídico vigente. 7. Dos danos morais - transmissão aos herdeiros e fixação do quantum O pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial, no valor de R$ 30.000,00, é o que remanesce passível de apreciação neste Juizado, transmitido aos herdeiros habilitados nos termos do art. 943 do Código Civil. O Estado, em sua contestação, sustentou a inexistência de dano moral, argumentando que a negativa administrativa observou o regulamento interno do plano e que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. A tese defensiva não prospera no caso concreto, à luz dos fatos comprovados nos autos. A negativa de cobertura para tratamento de grave doença autoimune - poliangiite microscópica com comprometimento renal, pulmonar e neuropático - vai muito além de mero aborrecimento ou simples inadimplemento. Cuida-se de paciente idosa, de 68 anos, portadora de enfermidade grave e com risco de perda irreversível da função renal e de sequelas permanentes, que ficou sem acesso ao único tratamento tecnicamente indicado para seu quadro, em razão de negativa administrativa lastreada em protocolo interno incompatível com as normas legais aplicáveis. A negativa indevida de cobertura de procedimento necessário e urgente pelo plano de saúde, quando causa sofrimento, angústia e risco à integridade física do beneficiário, configura dano moral, dispensando prova individualizada do abalo psíquico. No caso concreto, os elementos objetivos que sustentam o dano moral são especialmente graves: (1) a Requerente era idosa, portadora de doença grave com risco de morte e de sequelas permanentes; (2) a negativa foi manifestamente indevida, pois o próprio PLANSERV reconhece que o Rituximabe está coberto em seu rol, com a negativa recaindo apenas sobre a indicação clínica específica por ausência de previsão em protocolo interno; (3) após a concessão da liminar em 01 de março de 2023, o Estado descumpriu a ordem judicial por aproximadamente 74 (setenta e quatro) dias, sendo necessário bloqueio judicial via SISBAJUD, em 09 de maio de 2023, para que o tratamento fosse, tardiamente, autorizado em 28 de abril de 2023; e (4) o descumprimento da decisão liminar ocorreu durante o período mais crítico da doença da Requerente, que veio a óbito em 13 de maio de 2023, tendo como causa declarada "vasculite de pequenos vasos", a mesma patologia para cujo tratamento o acesso foi indevidamente negado e obstado. A cronologia dos fatos é determinante para a avaliação do dano. A liminar foi deferida em 01/03/2023; o Estado apenas expediu autorização das guias em 28/04/2023 - 58 dias após a decisão judicial -, sendo que a disponibilização efetiva do tratamento ocorreria apenas em 14/05/2023. A Requerente faleceu em 13/05/2023, um dia antes de receber o tratamento que fora judicial e tecnicamente reconhecido como necessário. Durante todo esse período, permaneceu enferma, acometida por doença grave, privada do tratamento prescrito, sofrendo as agruras de uma patologia que comprometia seus rins, pulmões e sistema nervoso periférico, sem o fármaco que poderia ter alterado o curso clínico da doença. Não se afirma, nem seria possível afirmar com certeza, que o tratamento teria salvo a vida da Requerente. Todavia, é inequívoco que a conduta omissiva e protelatória do Estado da Bahia/PLANSERV privou a Requerente da chance de receber o único tratamento disponível para sua condição, durante período de deterioração clínica documentada, causando-lhe sofrimento moral grave e concreto, agravando sua angústia e comprometendo sua qualidade de vida nos últimos meses de existência. O dano moral está demonstrado e deve ser indenizado. Na fixação do quantum, considerando: (a) a gravidade excepcional da conduta omissiva do PLANSERV, incluindo o descumprimento de decisão judicial por 74 dias; (b) a extensão do sofrimento da Requerente, pessoa idosa portadora de doença grave, privada do tratamento prescrito durante período de agravamento da condição clínica; (c) o desfecho fatal, que, embora não imputável com exclusividade à conduta do réu, é contextualmente inseparável da negligência verificada; (d) o caráter pedagógico e preventivo da indenização, indispensável para desestimular a reiteração de práticas de descumprimento de ordens judiciais em casos de urgência; e (e) a vedação ao enriquecimento sem causa - fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tal como originalmente pleiteado, quantia que se mostra adequada, proporcional e razoável às circunstâncias dos autos. 8. Da correção monetária e juros Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, que incluiu o art. 100, § 16, na Constituição Federal, e em conformidade com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, a atualização monetária e os juros nas condenações da Fazenda Pública devem ser calculados pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso. Considerando que a negativa administrativa ocorreu em 26 de janeiro de 2023, data posterior à promulgação da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal; no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; nos arts. 186, 927, 943 e 944 do Código Civil; nos arts. 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil; na Lei Estadual nº 9.528/2005; nos arts. 14 e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 9.552/2005; na Lei Federal nº 9.656/1998, aplicada por analogia nos termos do STJ (REsp 1.766.181/PR); e no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos herdeiros habilitados CAMYLA GOMES SOARES, DEYVE GOMES SOARES e FABYANO GOMES SOARES, na condição de sucessores processuais de NOELIA GOMES SOARES, em face do ESTADO DA BAHIA, para: a) JULGAR EXTINTA, por perda superveniente do objeto, a pretensão de obrigação de fazer consistente no fornecimento do Rituximabe, ante o óbito da beneficiária originária, NOELIA GOMES SOARES, em 13 de maio de 2023, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por se tratar de direito personalíssimo não transmissível; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento, em favor dos herdeiros habilitados, de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido pela taxa SELIC a partir de 26 de janeiro de 2023 (data da negativa administrativa), nos termos da EC nº 113/2021, do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ; c) NÃO CONHECER do pedido de condenação ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), formulado na petição de habilitação e reiterado na réplica, por incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação de causas que excedam 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sem prejuízo de os herdeiros postularem tal pretensão perante o juízo competente. Registre-se que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Em relação ao reexame necessário, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita neste momento, visto que o processo tramita no rito dos juizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, data registrada no sistema PJE. Assinado digitalmente. Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 12, II, da Resolução TJBA n. 1, de 15 de março de 2023, publicada no DJE no dia 16 de março de 2023, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
