Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002832-14.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO IX Advogado(s): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SP319501) REU: FERNANDA DE JESUS SOUZA Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DURAO registrado(a) civilmente como BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274), YURI ELIAS ALBERTINO (OAB:RJ262548) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto IX em face de Fernanda de Jesus Souza em 23 de maio de 2023 (ID 389553120). O autor alega que concedeu crédito à ré no valor de R$ 15.830,15, instrumentalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº AR00115984, garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/UNO WAY, placa NYQ5449, ano 2011/2012. A ré teria se tornado inadimplente a partir da parcela com vencimento em 20 de março de 2023, tendo sido notificada extrajudicialmente (ID 389553133). Pleiteou, assim, a busca e apreensão do bem com a consolidação da propriedade em seu favor. A ré apresentou contestação (ID 393549559), arguindo, em síntese: ilegitimidade ativa; conexão com ação revisional; abusividade dos juros remuneratórios de 71,35% ao ano; prática de anatocismo pela adoção da Tabela Price; cobrança indevida de tarifas de cadastro, registro de contrato e IOF; e essencialidade do veículo para sua subsistência. Requereu a purga da mora apenas das parcelas vencidas e a manutenção na posse do bem. O autor apresentou réplica (ID 458173631), sustentando a regularidade dos juros contratados, que seriam inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado; a validade da capitalização diária de juros expressamente pactuada; a legalidade das tarifas; e a autonomia da ação de busca e apreensão em relação à revisional. O feito foi extinto sem resolução de mérito por sentença (ID 471366963), com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, por suposto não recolhimento de custas. O autor apelou, e o Tribunal de Justiça da Bahia, em acórdão (ID 504836167), deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, por entender que inexistia diferença de custas a complementar e que a extinção configurou decisão surpresa. Retornando os autos, foi proferida decisão (ID 508440963) que deferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição de mandado. O mandado foi cumprido em 31 de outubro de 2025, com a apreensão do veículo no local de trabalho da ré, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, conforme auto de busca e apreensão (ID 528807361). A ré apresentou novas manifestações (ID 529383222 de 7 de novembro de 2025 e ID 545856765 de 4 de março de 2026). Sustentou: vício no local da apreensão, por ter ocorrido em endereço diverso do constante do mandado; essencialidade do veículo para sua subsistência e estudos; e ilegitimidade ativa superveniente do autor, que teria cedido o crédito ao FIDC Tempus III em 30 de abril de 2024 (ID 459943006). Propôs, ainda, o pagamento parcial de R$ 350,00 e requereu indenização por danos morais e materiais. O autor, por sua vez, requereu a retificação do polo ativo para que constasse o FIDC Tempus III (ID 459943005). Sobreveio então a decisão de 10 de março de 2026 (ID 546871531), que rejeitou as alegações de nulidade da apreensão e de ilegitimidade ativa superveniente, indeferiu o pedido de manutenção de posse e a proposta de pagamento parcial, declarou consolidada a propriedade e posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autorizou a venda do bem, determinou a baixa de restrições no sistema RENAJUD e intimou a ré para, em 5 dias, manifestar sobre a sucessão processual do autor pelo FIDC Tempus III. A decisão ressalvou expressamente que as demais teses da defesa, referentes a juros e tarifas, seriam analisadas na sentença. A ré, devidamente intimada, quedou-se inerte, conforme certidão de 16 de junho de 2026 (ID 564977252). Certidão da mesma data (ID 564977258) informou a inexistência de restrições no sistema RENAJUD para o veículo objeto da lide. É o relatório. Decido. Questões Preliminares Já Decididas A decisão de 10 de março de 2026 (ID 546871531) resolveu de forma definitiva as questões incidentais suscitadas pela ré na fase posterior ao cumprimento da liminar. A arguição de ilegitimidade ativa superveniente, fundada na cessão do crédito ao FIDC Tempus III em 30 de abril de 2024, foi rejeitada com base no art. 109 do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que a alienação do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, e que o adquirente ou cessionário não pode ingressar no processo sucedendo o alienante sem o consentimento da parte contrária. Diante da inércia da ré após regular intimação, operou-se a recusa tácita, de modo que o FIDC Tempus III somente poderá ingressar como assistente, mantendo-se o autor originário no polo ativo. A alegação de nulidade da apreensão por vício no local de cumprimento do mandado também foi rejeitada. O mandado de busca e apreensão autoriza a constrição do bem onde for localizado, não se restringindo ao endereço residencial do devedor. Ademais, o auto de busca e apreensão (ID 528807361) demonstra que o ato foi praticado regularmente por Oficial de Justiça no local de trabalho da ré, com sua ciência e entrega de contrafé. O pedido de manutenção de posse por essencialidade do bem e a proposta de pagamento parcial de R$ 350,00 foram indeferidos por ausência de amparo legal no rito do Decreto-Lei 911/1969, que exige, para a purgação da mora, o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após a execução da liminar (art. 3º, § 2º). A decisão declarou ainda consolidada a propriedade e a posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário, com fundamento no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, e autorizou a venda do bem pelo autor, com obrigação de prestar contas. Nenhuma dessas matérias foi impugnada por recurso, estando preclusas. Não serão, portanto, reapreciadas nesta sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia respalda o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia remanescente é exclusivamente de direito e os elementos probatórios já são suficientes para formar o convencimento do julgador. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501636-96.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA APELADO: MARILENE SALES BORGES Advogado(s):ADRIANA MIRANDA UZEL COSTA, ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, JOAO RODRIGUES VIEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA FIDUCIANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS JÁ CONSTATADA EM DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA. MORA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES STJ E TJBA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 355, I, do CPC autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o mérito da ação quando constatar a desnecessidade de que novas provas sejam produzidas, para que, mediante apreciação do acervo probatório que já consta dos autos, seja formado o seu livre convencimento motivado, na forma do art. 371 do mesmo códex. 2. In casu, trata-se de ação revisional de contrato de alienação fiduciária conexa com ação de busca e apreensão do veículo objeto da avença, motivo pelo qual, sendo a questão meritória unicamente de direito, suficientemente esclarecida a partir da prova documental juntada aos autos - em especial a notificação extrajudicial que antecedeu a busca e apreensão (Id. 26754509) e o contrato objeto da revisional (Id. 26754507), autorizado estava o julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedentes TJBA. 3. A presente ação é conexa ao processo de n. 0500916-32.2015.8.05.0229, no bojo do qual este Julgador já proferiu decisão terminativa de mérito, concluindo pela legalidade das cláusulas da avença objeto da lide. 4. Assim, já restando consignada a inexistência de cobranças abusivas por parte da instituição financeira ora recorrida e ante o inadimplemento contratual da apelante, é mandamento lógico concluir-se pela procedência da busca e apreensão em testilha, tanto mais que foi atendido o requisito da prévia notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora, suficiente para constituí-la em mora. Precedentes TJBA e STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0501636-96.2015.8.05.0229, da Comarca de Santo Antônio de Jesus, em que é Apelante MARILENE SALES BORGES e Apelado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do Relator. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501636-96.2015.8.05.0229,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 19/05/2022 ) Do mesmo modo, é consolidado o entendimento deste Tribunal de que, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/1969, impõe-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004068-96.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO MIGUEL MIRANDA Advogado(s): FABIO SA BARRETO NOGUEIRA, MARIANA LIMA DE OLIVEIRA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PJ10 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MORA COMPROVADA. AÇÃO REVISIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Antonio Miguel Miranda contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consolidando a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. O apelante sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, existência de litispendência ou prejudicialidade em razão de ação revisional conexa e ausência de mora em razão de supostas ilegalidades contratuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) a configuração de litispendência, conexão ou prejudicialidade externa entre ação revisional e busca e apreensão; e (iv) a descaracterização da mora em razão da discussão contratual. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que não enfrente todos os argumentos das partes. 4. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia é essencialmente documental, como nas ações de busca e apreensão, não configurando cerceamento de defesa. 5. A ação revisional e a ação de busca e apreensão possuem objetos e causas de pedir distintos, afastando a litispendência e a conexão obrigatória. 6. A propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora nem suspende a ação de busca e apreensão. 7. A mora resta configurada mediante comprovação da notificação extrajudicial válida, nos termos da legislação específica. 8. O reconhecimento de eventual abusividade apenas em encargos acessórios não afasta a mora quando mantidos válidos os juros remuneratórios e a estrutura principal do contrato. 9. Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora nem suspende a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. 2. O reconhecimento de abusividade em encargos acessórios não descaracteriza a mora quando hígida a obrigação principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO Nº. 8004068-96.2023.8.05.0271, em que figura como apelante ANTONIO MIGUEL MIRANDA e, como parte apelada, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com alteração de ofício da sentença, nos exatos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, _______ de _______________ de _______. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador (a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8004068-96.2023.8.05.0271,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 22/05/2026 ) Superadas as questões incidentais, passo à análise das teses defensivas remanescentes, que se limitam à alegada abusividade dos encargos contratuais: juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas. Regularidade dos Juros Remuneratórios A ré sustenta que os juros remuneratórios contratados seriam abusivos. Alega que a taxa de 4,59% ao mês e 71,35% ao ano, com custo efetivo total de 85,80% ao ano, configuraria onerosidade excessiva (contestação ID 393549559). O exame dessa alegação exige a identificação da natureza jurídica do contrato e o cotejo da taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito. A Cédula de Crédito Bancário nº AR00115984 (ID 389553132) revela que a operação não se trata de financiamento para aquisição de veículo, mas de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor, conforme expressamente consignado no item II.2 do Quadro Resumo. A Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. concedeu à ré um crédito no valor total de R$ 15.830,15, do qual R$ 14.000,00 corresponderam ao valor líquido disponibilizado à devedora, a ser restituído em 54 parcelas mensais de R$ 833,85. Essa distinção é relevante para definir o parâmetro de comparação. O autor, na réplica (ID 458173631), demonstrou que a taxa contratada de 4,59% ao mês e 71,35% ao ano é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da contratação. Conforme os dados oficiais do BACEN (séries 20742 e 25464 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais), em julho de 2022 a taxa média mensal era de 5,33% e a anual, de 86,50%. A taxa contratada, portanto, situa-se abaixo da média praticada pelo mercado para operações da mesma natureza. O argumento da ré de que o custo efetivo total de 85,80% ao ano evidenciaria a abusividade não procede. O CET, nos termos da Resolução CMN nº 3.517/2007, representa o custo total da operação e engloba não apenas os juros, mas também todos os encargos e despesas incidentes, como tributos, tarifas e seguros. Não se presta, portanto, como parâmetro isolado para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios. Quanto ao regime jurídico aplicável, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), conforme a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, nem ao teto de 12% ao ano, nos termos da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 27), consolidou o entendimento de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui valioso referencial para a verificação de eventual abusividade, mas a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando a abusividade ficar comprovada ante as peculiaridades do caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). No caso em exame, a taxa contratada é inferior à média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado. A ré não produziu prova capaz de demonstrar que a taxa pactuada, nas circunstâncias específicas da contratação, lhe impôs desvantagem exagerada. Limitou-se a impugnar genericamente a taxa sem apresentar elementos concretos que a distinguissem das condições ordinárias de mercado. Portanto, os juros remuneratórios de 4,59% ao mês e 71,35% ao ano não são abusivos e devem ser mantidos conforme livremente pactuados entre as partes. Capitalização de Juros A ré sustenta que o contrato, ao adotar a Tabela Price como sistema de amortização, praticaria capitalização de juros (anatocismo), vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (contestação ID 393549559). A análise dessa alegação passa pelo exame do contrato e pela verificação dos requisitos jurisprudenciais para a validade da capitalização. A Cédula de Crédito Bancário nº AR00115984 foi celebrada em 20 de julho de 2022, portanto após o marco temporal de 31 de março de 2000 estabelecido pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, que passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras. O art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, que disciplina a Cédula de Crédito Bancário, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados, os critérios de sua incidência e a periodicidade da capitalização. A Súmula 539 do STJ consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a cláusula 1.3 das Condições Gerais da CCB estabelece de forma expressa que "os juros e demais encargos financeiros são aplicáveis ao Valor Total do Crédito desde a data de assinatura desta CCB, independentemente da duração do Prazo de Carência, de forma capitalizada, diariamente". A previsão contratual, portanto, atende ao requisito da pactuação expressa exigido pela Súmula 539 do STJ. Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na CCB em exame, a taxa anual de 71,35% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 4,59% (que resultaria em 55,08%), circunstância que, nos termos da referida súmula, é suficiente para evidenciar a contratação da capitalização. O contrato, portanto, cumpre os dois requisitos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ: foi celebrado após 31 de março de 2000 e contém pactuação expressa da capitalização diária de juros, além de apresentar taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Conclui-se que a capitalização de juros impugnada pela ré é válida e não configura anatocismo ilícito. Regularidade das Tarifas e Encargos Contratuais A ré impugnou a cobrança de tarifa de cadastro (R$ 840,00), despesas de registro de contrato (R$ 467,30) e IOF (R$ 522,85), sustentando que tais valores não teriam sido contratados e configurariam venda casada (contestação ID 393549559). O exame do contrato revela que todos esses valores estão expressamente discriminados no Quadro Resumo da Cédula de Crédito Bancário nº AR00115984 (ID 389553132), nos campos "Tarifa de Cadastro", "Despesas de Registro" e "IOF", com a indicação precisa de cada montante. A autora assinou eletronicamente o instrumento em 20 de julho de 2022, declarando ter recebido esclarecimentos acerca de todos os custos detalhados, incluindo, expressamente, "taxa de juros, tarifa de cadastro, despesas de registro e IOF" (cláusula 1.4 das Condições Gerais). Quanto à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP), firmou o entendimento de que a cobrança é válida, desde que realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, não havendo abusividade quando o valor é previamente informado e aceito pelo contratante. No caso concreto, a tarifa foi cobrada na contratação originária da CCB e seu valor consta expressamente do contrato. Não há, portanto, ilegalidade. Quanto às despesas de registro de contrato (R$ 467,30), o valor corresponde ao custo do registro da alienação fiduciária perante os órgãos competentes, serviço efetivamente prestado e indispensável à constituição da garantia. As despesas estão discriminadas no contrato e foram aceitas pela ré no ato da contratação. No que se refere ao IOF (R$ 522,85), não se trata de encargo contratual, mas de tributo federal incidente sobre operações de crédito, cujo recolhimento é obrigatório por força de lei. O valor foi devidamente informado no Quadro Resumo da CCB e integrou o custo total da operação. Sua cobrança não configura abusividade contratual, mas simples cumprimento de obrigação tributária. Registre-se que a ré não produziu prova de que os serviços correspondentes às tarifas não foram efetivamente prestados, nem de que os valores cobrados seriam incompatíveis com a prática de mercado. A impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para afastar a presunção de validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Conclui-se, portanto, que as tarifas e encargos impugnados são lícitos, estando devidamente discriminados no contrato e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) Torno definitiva a liminar de busca e apreensão e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT/UNO WAY, placa NYQ5449, Renavam 00306867494, no patrimônio do credor fiduciário, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto IX, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969; b) Rejeito as teses defensivas remanescentes relativas à abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas contratuais, pelos fundamentos expostos na sentença; c) Autorizo o credor fiduciário a promover a venda do veículo, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, com a obrigação de prestar contas à ré e de lhe entregar eventual saldo remanescente, se houver; d) Determino a baixa definitiva de eventuais restrições judiciais lançadas no sistema RENAJUD por este juízo para o veículo em questão; e) Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados do autor e o tempo exigido para a tramitação do feito ao longo de mais de três anos. Deixo de condenar a ré em honorários adicionais pela fase recursal já encerrada, uma vez que a sentença anterior foi anulada pelo Tribunal de Justiça por vício processual atribuível ao próprio juízo (ausência de intimação prévia), circunstância que não pode ser imputada à ré para fins de majoração da verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Janine Soares de Matos Ferraz Juíza de Direito Designada
