Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: MONITÓRIA n. 8000282-20.2021.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: BEATRIZ TELES DE SANTANA NETA Advogado(s): SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta inicialmente por DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (atualmente denominada DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, conforme alteração cadastral e manifestação de ID 471438525) contra BEATRIZ TELES DE SANTANA NETA, qualificada nos autos. Aduz a autora, em síntese, ter firmado com a ré o Contrato de Financiamento representado pelo Termo de Adesão nº 33.556910-5, para concessão de crédito no valor total de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 363,37 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), vencendo-se a primeira em 30/05/2015 e a última em 02/05/2017, perfazendo o montante contratual de R$ 8.720,88 (oito mil setecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Informa que a ré inadimpliu a obrigação a partir da 1ª parcela, vencida em 02/06/2015, ensejando o vencimento antecipado do saldo devedor. Apresentou demonstrativo de débito atualizado até abril de 2021 no valor de R$ 13.819,68 (treze mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, pelo diferimento do recolhimento das custas processuais ao final. Instruiu a petição inicial com procuração, estatuto consolidado, atos de decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central, demonstração de resultados de 2019, Termo de Adesão e planilha de evolução do débito (IDs 100567933 a 100567945). Por meio da decisão de ID 101267667, este Juízo indeferiu a gratuidade e o diferimento das custas, determinando o recolhimento sob pena de cancelamento da distribuição. Contra esse decisum a autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 8011662-72.2021.8.05.0000, ao qual a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento para deferir o recolhimento das custas ao final da lide (ID 103408640). Retomado o curso do feito, foram empreendidas diversas tentativas de citação pessoal da requerida nos endereços fornecidos pela autora e naqueles obtidos mediante consultas aos sistemas conveniados, todas infrutíferas: diligência presencial negativa no endereço indicado na inicial, onde moradora local informou desconhecer a ré (ID 186687365); tentativa de citação eletrônica via WhatsApp e ligação telefônica nos números disponibilizados pela autora, que restou frustrada devido à recusa da titular da conta em aplicativo (que declarou não conhecer a requerida) e ao encaminhamento das chamadas diretamente à caixa postal (ID 238281429); diligência presencial em endereço de travessa indicado pela requerente, a qual resultou negativa por inexistência da numeração e desconhecimento da ré pela vizinhança (ID 469221767); tentativa de citação na Travessa Antônio Carlos Magalhães, nº 786, Centro, indicada pela autora, cujo Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização da referida travessa e, em diligência na avenida homônima, constatou o desconhecimento da ré pelo morador do número indicado (ID 492527034); Realização de buscas patrimoniais negativas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Canavieiras/BA (ID 492527033); diligência no endereço da Rua José Ferreira Feitosa, nº 04, 09 e 49, Jardim Burundanga, cuja Oficial de Justiça obteve informações de moradora do número 04 de que ali já residiu pessoa de prenome Beatriz, sem saber indicar paradeiro atual, estando o número 09 desabitado e a moradora do número 49 desconhecendo a ré (ID 513581321). Diante do insucesso, este Juízo realizou pesquisas de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e RENAJUD (ID 524144320). No endereço indicado no sistema SIEL (Rua da Prata, nº 1.268, Centro, Canavieiras/BA), a diligência também restou frustrada, pois a Oficial de Justiça certificou a inexistência da referida numeração na via pública e o desconhecimento da ré pelos moradores locais (ID 524635452). Ato contínuo, foi expedido Edital de Citação com prazo de 20 dias (ID 527653540), devidamente publicado (ID 555874550). Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação da ré, foi decretada sua revelia e nomeado como Curador Especial o Defensor Público em exercício nesta Comarca (ID 555935027). O Curador Especial apresentou contestação sob o ID 566989834. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sustentando ausência de esgotamento de diligências e a falta de expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e outros sistemas. No mérito, contestou a pretensão por negativa geral, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial não merece prosperar. O ordenamento processual civil pátrio prevê a citação por edital quando o réu for desconhecido ou incerto, ou quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O § 3º do mesmo dispositivo prescreve que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de localização restarem infrutíferas, inclusive por meio de requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Ao contrário do alegado na contestação de ID 566989834, o Juízo não se limitou à mera consulta formal, tampouco houve açodamento na expedição do edital. O histórico processual evidencia que foram exaustivamente realizadas tentativas de localização da demandada por mais de quatro anos, conforme consta no relatório. O esgotamento dos meios aptos à localização do citando não exige a expedição infindável de ofícios a toda e qualquer concessionária de serviços públicos quando sistemas integrados de âmbito nacional - como o SIEL (Justiça Eleitoral) e o INFOSEG (Ministério da Justiça e Segurança Pública, que engloba dados da Receita Federal) - já foram consultados e as informações por eles geradas foram devidamente diligenciadas, sem êxito. A citação por edital, portanto, cumpriu rigorosamente os requisitos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vício capaz de eivar de nulidade o ato processual. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo outras preliminares a sanar ou nulidades a declarar, passo à análise do mérito. A ação monitória é a via adequada para o credor que detém prova escrita desprovida de eficácia de título executivo pretender o pagamento de soma em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a pretensão da autora vem aparelhada com o Termo de Adesão nº 33.556910-5 (ID 100567941), devidamente assinado pela ré em 14/04/2015. Referido documento ostenta todos os elementos de certeza da relação jurídica estabelecida: discrimina a concessão de crédito no montante de R$ 3.015,00, a obrigação de restituição parcelada (24 prestações de R$ 363,37) e os encargos incidentes (juros de 10,11% ao mês e Custo Efetivo Total de 10,36% ao mês). Embora desprovido de assinaturas de duas testemunhas - o que afasta sua força executiva imediata de título extrajudicial -, o contrato entabulado é prova escrita robusta e idônea da existência da obrigação e da liquidez do débito, preenchendo com folga o suporte fático exigido pela legislação processual civil. A contestação oferecida por meio de negativa geral pelo Curador Especial (artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil) tem o condão de afastar os efeitos materiais da revelia, tornando os fatos controversos. Contudo, a controvérsia meramente formal estabelecida pela negativa geral é superada quando confrontada com elementos de prova documentais contundentes apresentados pela parte autora. O inadimplemento fático restou plenamente caracterizado. A requerida deixou de efetuar o pagamento da obrigação desde a primeira parcela (vencida em 02/06/2015), o que operou o vencimento antecipado do saldo devedor nos termos contratuais estabelecidos. A autora acostou detalhada planilha de atualização de cálculos (ID 100567945), demonstrando a evolução da dívida em conformidade com as taxas livremente pactuadas pelas partes no momento da assinatura do termo de adesão. Impende destacar que a demandante comprovou que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional aplicável. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, incide a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é o vencimento da última parcela do contrato (02/05/2017). Tendo a ação sido proposta em 15/04/2021, o direito de ação restou perfeitamente preservado, não operando o decurso do prazo prescricional. Assim, ausente qualquer comprovação de pagamento ou de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral (ônus que competia à ré, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência da ação e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial são medidas imperativas. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora com base nas parcelas inadimplidas do Contrato de Financiamento (Termo de Adesão nº 33.556910-5). Determino que sobre o valor histórico de cada parcela não paga incida a atualização e os encargos moratórios em estrita observância aos índices e taxas expressamente pactuados no instrumento contratual firmado entre as partes (ID 100567941), calculados a partir do vencimento de cada prestação (mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil). Em atenção à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8011662-72.2021.8.05.0000 (ID 103408640), mantenho o direito à parte autora o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais, as quais deverão ser pagas ao final da lide. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do débito (título constituído), com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado com base nos parâmetros contratuais ora determinados e requerer o cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, ser intimada pessoalmente com vista dos autos, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro. Serve a cópia desta sentença, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como carta, mandado, ofício e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
