Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "c", do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento do pedido pela parte ré quanto à nomeação e posse, e da renúncia da parte autora quanto aos demais pleitos acessórios. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atendendo aos critérios de zelo profissional, natureza da causa e tempo de tramitação, fixo os honorários no mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando a petição de ID 406547617, na qual a autora renuncia expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após o cumprimento das formalidades legais e a baixa no sistema, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO n. 0538305-51.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ALENE BATISTA BASTOS Advogado(s): DIEGO BORGES RAMOS (OAB:BA26225) REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM (OAB:BA4404), MARIANA MACHADO DA NOBREGA (OAB:BA58848) SENTENÇA Vistos etc. ALENE BATISTA BASTOS, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA em face da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA (ALBA) e do ESTADO DA BAHIA, também qualificados, com base no título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0565255-39.2014.8.05.0001. Em sua peça portal (ID 131580459), a Exequente sustentou que foi aprovada no concurso público da ALBA (Edital 01/2014) para o cargo de Analista Administrativo (categoria Redação e Revisão Legislativa), ocupando a 8ª posição. Alegou que, por força da sentença transitada em julgado na mencionada ACP, a ALBA fora condenada a nomear candidatos aprovados em substituição a contratados precários (REDA) que ocupavam ilegalmente as vagas. Pugnou, assim, por sua nomeação e posse, além do pagamento de vencimentos retroativos e multas pelo descumprimento. Inicialmente, este Juízo proferiu sentença indeferindo a petição inicial por falta de interesse processual, sob o fundamento de indivisibilidade do direito coletivo (ID 131580475). Contudo, em sede de recurso de Apelação, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acórdão unânime (ID 261435255), anulou a referida decisão, reconhecendo a legitimidade e o interesse da autora para o cumprimento individual da sentença coletiva, determinando o retorno dos autos a esta unidade para o regular processamento. Retomada a marcha processual, a parte autora peticionou nos autos (ID 406547617) informando que a Assembleia Legislativa da Bahia, voluntariamente, reconheceu o seu direito, tendo promovido sua convocação e posse para o cargo pleiteado, em decorrência de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 01/2023) firmado com o Ministério Público. Diante da satisfação da obrigação de fazer principal (nomeação e posse), a parte autora manifestou expressa renúncia quanto aos demais pedidos pecuniários constantes da inicial (vencimentos retroativos e multas), requerendo a extinção do feito com resolução de mérito. Na mesma oportunidade, procedeu à revogação do mandato outorgado ao seu patrono (ID 406547653). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executória atingiu sua finalidade primordial. O reconhecimento voluntário do direito pela Administração Pública, culminando na nomeação e posse da autora no cargo público de Analista Legislativo, configura o reconhecimento jurídico do pedido e a satisfação da obrigação de fazer objeto da lide. O Código de Processo Civil, em seu art. 487, inciso III, alíneas "a" e "c", estabelece que haverá resolução de mérito quando o réu reconhecer a procedência do pedido ou quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso em tela, operou-se uma convergência de ambos os institutos: de um lado, a satisfação do pedido de nomeação pelo ente público e, de outro, a renúncia da autora aos pedidos remanescentes. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em casos análogos envolvendo o certame da ALBA/2014, uma vez efetivada a nomeação no curso do processo, a extinção do feito com exame de mérito é a medida que se impõe, restando prejudicada a análise de controvérsias pretéritas pela perda superveniente do interesse recursal ou processual quanto ao objeto principal satisfeito. No que tange aos honorários advocatícios, impera a aplicação do Princípio da Causalidade. Tendo o Estado e a ALBA dado causa ao ajuizamento da ação ao omitirem-se no dever de nomeação após o trânsito em julgado da ACP correlata, devem arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que a satisfação tenha ocorrido de forma voluntária após a judicialização. Contudo, observa-se a revogação da procuração do advogado (ID 406547653). Ressalte-se que a revogação do mandato por vontade da parte não retira do profissional o direito aos honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado até então, por ser verba de natureza alimentar pertencente ao advogado (Art. 85, §14, CPC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "c", do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento do pedido pela parte ré quanto à nomeação e posse, e da renúncia da parte autora quanto aos demais pleitos acessórios. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atendendo aos critérios de zelo profissional, natureza da causa e tempo de tramitação, fixo os honorários no mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando a petição de ID 406547617, na qual a autora renuncia expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após o cumprimento das formalidades legais e a baixa no sistema, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de maio de 2026.
