Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034974-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GLEIDSON DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): EDMILSON RIBEIRO LIMA (OAB:BA35130) INTERESSADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR Advogado(s): AMANDA NAVARRO SOUTO CARRACEDO (OAB:BA18158) SENTENÇA Vistos etc. GLEIDSON DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR (TRANSALVADOR), também qualificada, objetivando a anulação de autos de infração de trânsito, a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Em sua peça exordial (ID 98961067 / ID 98961068), o autor sustenta que, ao tentar realizar o pagamento do licenciamento anual de seu veículo, constatou a existência de duas multas de trânsito (AITs nº R004530042 e R004385858), ambas por transitar em via exclusiva para serviço público coletivo. Alega que não foi formalmente notificado das autuações em seu endereço atualizado, o que teria cerceado seu direito de defesa e impossibilitado a interposição de recursos administrativos em tempo hábil. Ademais, afirma que não reconhece as infrações e que, especificamente quanto à autuação R004385858, haveria ausência de sinalização adequada no local (Avenida Paulo VI), o que tornaria o ato administrativo insubsistente nos termos do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Informa que foi compelido a pagar o valor total de R$ 594,94 para regularizar o veículo, motivo pelo qual pleiteia a repetição do indébito e uma indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da retirada dos pontos em seu prontuário. Juntou documentos (IDs 98961069 a 98961076). Inicialmente distribuído perante a 4ª Vara Cível, o feito foi objeto de decisão de declínio de competência (ID 99122534), tendo em vista a natureza autárquica da parte ré e a matéria administrativa envolvida, sendo os autos redistribuídos a este juízo fazendário. Devidamente citada, a TRANSALVADOR apresentou contestação (ID 102252998 / ID 102253745). Preliminarmente, manifestou desinteresse na autocomposição e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Sustentou que as notificações de autuação e de imposição de penalidade foram regularmente expedidas para o endereço constante no cadastro do veículo junto ao DETRAN/BA (Rua do Colégio, nº 131-E, Paripe), ressaltando que o endereço informado na inicial pelo autor (Rua Monique) diverge do registro oficial. A ré asseverou ainda que a sinalização na Avenida Paulo VI é farta e legível, colacionando fotos e croquis do local (ID 102253717 e ID 102253748) para demonstrar a regularidade da fiscalização. Refutou a ocorrência de danos morais, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu poder de polícia. Juntou telas de seu sistema interno (ID 102253716) e comprovantes de postagem (IDs 102253719 a 102253742). O autor apresentou réplica (ID 119175470 / ID 119175483), reiterando os termos da inicial e afirmando que as ruas "Monique" e "do Colégio" referem-se ao mesmo logradouro, não havendo desatualização cadastral de sua parte. Instadas a especificarem provas (ID 119480427), o autor pugnou pelo julgamento antecipado (ID 125754459), enquanto a ré deixou transcorrer o prazo in albis (ID 386564263). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria predominantemente de direito, e as questões fáticas encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental colacionada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência. II.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do processo administrativo de imposição de multas de trânsito, especificamente quanto ao dever de notificação e à existência de sinalização no local das infrações, bem como à configuração de responsabilidade civil da autarquia municipal. No Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública, o que inclui os autos de infração lavrados por agentes de trânsito ou equipamentos eletrônicos homologados, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa (iuris tantum), transfere ao particular o ônus de comprovar de forma inequívoca a existência de vício capaz de macular o ato. Das Notificações e do Endereço do Infrator O autor alega a nulidade das multas por ausência de notificação. Compulsando os autos, verifica-se que a TRANSALVADOR colacionou documentos extraídos de seu sistema "Matrix" (ID 102253716) e Listas de Postagem de Cartas Comerciais (IDs 102253719, 102253720, 102253722, 102253724), que demonstram a expedição das notificações dentro do prazo legal de 30 dias estabelecido pelo art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312, consolidou o entendimento de que são necessárias duas notificações: a de autuação e a de imposição da penalidade. Contudo, a legislação e a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia, são uníssonas no sentido de que a validade da notificação por remessa postal não exige o aviso de recebimento (AR) em mãos próprias, bastando a prova da entrega da correspondência no endereço cadastrado do proprietário do veículo. Neste ponto, observa-se que as notificações foram encaminhadas para o endereço: "Rua do Colégio, nº 131-E, Paripe". O autor, por sua vez, afirma residir na "Rua Monique, nº 131-E, Paripe". Embora o demandante alegue que as denominações se referem ao mesmo local, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao impor ao proprietário do veículo o dever de manter seu cadastro atualizado perante o órgão executivo de trânsito (DETRAN), conforme dispõe o art. 123, § 2º, do CTB. O art. 282, § 1º, do mesmo diploma, estabelece que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Portanto, se houve divergência ou dificuldade na entrega postal decorrente de imprecisão no endereço registrado pelo proprietário no banco de dados do DETRAN/RENAVAM, tal ônus não pode ser imputado à Administração Pública. A ré comprovou a expedição para o endereço constante em seu sistema, o que satisfaz o requisito de legalidade do procedimento administrativo. Da Sinalização na Via Quanto à alegação de insuficiência de sinalização na Avenida Paulo VI (AIT nº R004385858), o art. 90 do CTB dispõe que não serão aplicadas sanções quando a sinalização for insuficiente ou incorreta. Todavia, a prova produzida pela autarquia ré (ID 102253717 e ID 102253748) demonstra que o local é dotado de sinalização vertical (placas indicativas de "Faixa Exclusiva para Ônibus") e sinalização horizontal. As imagens de satélite e fotografias da fiscalização eletrônica corroboram a existência de demarcação viária. O argumento do autor de que a sinalização horizontal estaria "apagada" (ID 119175483) não restou minimamente comprovado por meio de perícia ou registros contemporâneos que vencessem a presunção de legitimidade das fotos apresentadas pelo órgão de trânsito. Ressalte-se que a fiscalização na Avenida Paulo VI é amplamente conhecida na malha viária desta capital, e a via seletiva possui regulamentação clara. O desrespeito à faixa exclusiva constitui infração de natureza gravíssima, nos termos do art. 184, III, do CTB, conduta esta que o autor não negou faticamente, limitando-se a questionar a forma do ato. Dos Danos Materiais e Morais Não restando demonstrada qualquer ilegalidade no agir da TRANSALVADOR, improcede o pedido de restituição dos valores pagos. O pagamento das multas (ID 98961072 e ID 98961073) foi realizado de forma espontânea pelo autor para fins de licenciamento, sendo a exação legítima em razão da prática das infrações comprovadas. No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do nexo causal entre uma conduta ilícita e o dano sofrido. No caso em tela, a autarquia ré atuou no estrito exercício regular de direito e cumprimento de dever legal ao fiscalizar e sancionar condutor infrator. O mero descontentamento com a aplicação de penalidades de trânsito ou a necessidade de buscar o Poder Judiciário para discutir a validade de atos administrativos não configuram, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana capaz de ensejar reparação pecuniária. Inexistindo ato ilícito, inexiste dever de indenizar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados nomínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, do CPC), suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de maio de 2026.
