Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8148584-78.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: NILZA NASCIMENTO DE ALELUIA XAVIER Advogado(s): MARCELLE MENEZES MARON registrado(a) civilmente como MARCELLE MENEZES MARON (OAB:BA12078) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA VISTOS, ETC. 1. RELATÓRIO Nilza Nascimento de Aleluia Xavier propôs ação de cobrança contra o Estado da Bahia (ID 514634487). A autora alegou ser pensionista de falecido policial militar e que obteve, por força de decisão definitiva no Mandado de Segurança nº 8053671-78.2023.8.05.0000, o direito ao restabelecimento de seus proventos de pensão por morte com base na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% (ID 514634487). Sustentou que, em razão das limitações patrimoniais da via mandamental, restou pendente o adimplemento das parcelas pretéritas que se venceram no quinquênio anterior à impetração, razão pela qual requereu a condenação do réu ao pagamento desses valores (ID 514634487). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 525327584). A autora apresentou réplica e rebateu as preliminares e argumentos meritórios do réu (ID 527043754). É o breve relato. Passo à decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu contestou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação genérica de que a autora possuiria recursos suficientes para arcar com os custos do processo (ID 525327584). Todavia, a legislação processual civil resguarda expressamente a proteção aos necessitados e estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando deduzida por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para afastar a referida presunção legal, incumbia ao réu apresentar provas robustas e concretas da capacidade econômica da autora, ônus do qual não se desincumbiu (ID 525327584). A autora comprovou adequadamente sua condição de pensionista com proventos condizentes com a pretensão de gratuidade (ID 514634494). Dessa forma, sem elementos objetivos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência econômica, rejeita-se a impugnação e mantém-se a assistência judiciária gratuita deferida (ID 522941426) . DA PRESCRIÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO MANDADO DE SEGURANÇA No que pertine à prejudicial de mérito, o Estado da Bahia sustenta a ocorrência de prescrição das prestações anteriores a cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da presente ação ordinária (ID 525327584). É fato que a pretensão de cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, devendo-se observar a inércia do credor. Todavia, a análise do fluxo temporal revela que a propositura do mandado de segurança pela autora operou efeito interruptivo sobre o prazo prescricional das parcelas pretéritas vencidas nos cinco anos anteriores àquela impetração. Com efeito, a autora impetrou o Mandado de Segurança nº 8053671-78.2023.8.05.0000 em 19/10/2023 (ID 514634490). A referida impetração interrompeu a fluência do prazo prescricional para a cobrança das diferenças vencidas a partir de 19/10/2018 (ID 514634487). De acordo com as normas jurídicas e a torrencial jurisprudência, a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das verbas pretéritas ao mandado fica obstada durante todo o trâmite da ação mandamental, voltando a correr apenas com o trânsito em julgado da decisão concessiva. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segura no sentido de resguardar o direito de cobrança das parcelas pretéritas que antecederam a impetração, cujo prazo prescricional fica interrompido e somente é retomado após o desfecho definitivo do remédio constitucional: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. FLUÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem consignou que "é inconteste que o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança se deu em 05/04/2000 e à presente ação de cobrança foi proposta em 30/06/2005 (por se tratar de desmembramento do processo n. 2005.34.00.019934-2), quando já decorrido mais de cinco anos do julgamento daquele mandamus" (fl. 844, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e o ajuizamento da ação, estaria configurada a prescrição. 4. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: (AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.735.225/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso em tela, o trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu em 05/04/2025 (ID 514634487). A presente ação de cobrança foi ajuizada em 14/08/2025 (ID 514634487). Constata-se que a autora propôs a demanda ordinária poucos meses após o trânsito em julgado, respeitando amplamente o lapso prescricional remanescente de cinco anos. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo réu, declarando exigíveis as parcelas retroativas compreendidas entre 19/10/2018 e 19/10/2023. DO MÉRITO: DA COISA JULGADA DO DIREITO MATERIAL E DO DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS No mérito, o direito da autora ao percebimento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% encontra-se acobertado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada material (ID 514634487). A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança nº 8053671-78.2023.8.05.0000, reconheceu expressamente o caráter geral da referida gratificação e o direito à paridade remuneratória da autora com os policiais militares da ativa do posto correspondente (ID 8053671-78.2023.8.05.0000). É incontroverso que a autora é pensionista do ex-militar Brigido Xavier, falecido em 06/12/2014, cujos proventos de pensão por morte são calculados sob a referência do posto de 1º Tenente PM (ID 81362427). Consequentemente, a pretensão da autora de receber a GCET no limite fixado para o posto paradigma já foi judicialmente convalidada. Embora o mérito do direito à gratificação esteja superado, a via estreita do mandado de segurança obsta a produção de efeitos financeiros pretéritos ao seu ajuizamento, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Esse quadro impõe à autora a necessidade de aforar a presente ação de cobrança autônoma para obter a tutela dos valores vencidos no período que antecedeu a impetração. É vedado ao réu rediscutir as premissas jurídicas do benefício reconhecido na decisão anterior, cabendo a este juízo unicamente tutelar a pretensão de cobrança das parcelas correspondentes ao quinquênio retroativo. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento pacífico acerca da impossibilidade de rediscussão do mérito do direito reconhecido no Mandado em sede de subsequente ação de cobrança de parcelas pretéritas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.669.480/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) A análise documental revela que, durante o período compreendido entre 19/10/2018 e 19/10/2023, a autora recebeu seus proventos de pensão sem a devida incidência da GCET no percentual de 125% correspondente ao posto de 1º Tenente PM, sofrendo prejuízos em seu sustento (ID 514634494). Os contracheques apresentados confirmam que os valores pagos a título de gratificação ou remuneração no período pretérito deixaram de observar os percentuais determinados pela legislação de regência (ID 514634494). Consequentemente, impõe-se a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de GCET no patamar de 125% incidentes sobre o soldo de 1º Tenente PM, apuradas mês a mês no quinquênio anterior à impetração, incluindo as parcelas proporcionais de gratificação natalina (13º salário). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: ENCARGOS LEGAIS E RETENÇÕES OBRIGATÓRIAS Quanto aos encargos moratórios, os valores devidos deverão ser atualizados com base em critérios de correção monetária e juros moratórios. Para o período anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021, incidirá a correção monetária pelo IPCA-E, com juros moratórios calculados segundo os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, na forma dos julgados proferidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de forma acumulada mensalmente, englobando juros e correção monetária. De modo a obstar o enriquecimento sem causa da credora e resguardar o erário público, autoriza-se o abatimento e a compensação de quaisquer parcelas pagas voluntariamente pela via administrativa sob o mesmo título e no mesmo período ora tutelado, a serem devidamente verificadas em liquidação de sentença. Outrossim, deverão ser observadas e retidas na fonte as parcelas relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (FUNPREV) e ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), se incidentes sobre as verbas apuradas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo totalmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas de diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% incidentes sobre o soldo de 1º Tenente PM, correspondentes ao período de 19/10/2018 a 19/10/2023. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os critérios de correção monetária, juros e deduções obrigatórias previstos nesta fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a condenação é ilíquida, a definição do percentual dos honorários deverá ser diferida e ocorrerá apenas na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento o Estado da Bahia do pagamento de custas processuais por força da legislação aplicável. Igualmente, dispenso a remessa necessária diante da evidente constatação de que o proveito econômico obtido pela autora não ultrapassa o limite legal fixado no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C De Vitória da Conquista/BA para Salvador/BA, 06 de julho de 2026 LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito Designado
