Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. A presente extinção não impede o prosseguimento do inventário, podendo os interessados requerer a reativação dos autos, mediante petição, com o cumprimento das diligências pendentes e posterior regularização tributária. Isento de custas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 472485524). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995. E-mail: [email protected] Processo: 8153552-88.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - [Administração de herança] Parte Ativa: REQUERENTE: EMERIVALDINA RODRIGUES DE ALMEIDA Parte Passiva: REQUERIDO: EDVALDO FREITAS VAZ SENTENÇA Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por EDVALDO FREITAS VAZ, falecido em 05/09/2024, requerido por EMERIVALDINA RODRIGUES DE ALMEIDA. No curso do feito, este Juízo determinou, por diversas oportunidades (IDs 508918890, 541955499 e 557847815), a regularização da representação processual do herdeiro PAULO HENRIQUE DE ALCÂNTARA PEREIRA VAZ, bem como a juntada do contrato de compra e venda do imóvel mencionado nos autos, a comprovação da posse do bem, a apresentação das certidões negativas fiscais e do esboço de partilha. No último despacho, a inventariante foi intimada para cumprir as diligências no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Entretanto, transcorrido o prazo, permaneceu inerte, deixando de praticar os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. A ausência de cumprimento das determinações judiciais, apesar das sucessivas intimações, evidencia o abandono da causa e impede o regular desenvolvimento do inventário. Não cabe ao Judiciário manter indefinidamente processo paralisado por desídia da parte interessada, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. Estão, portanto, configurados os pressupostos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte autora. A presente extinção não impede o prosseguimento do inventário, podendo os interessados requerer a reativação dos autos, mediante petição, com o cumprimento das diligências pendentes e posterior regularização tributária. Isento de custas, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 472485524). Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Salvador/BA, data da assinatura digital.
