Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1.No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. 2. O fato de a obrigação material não mais poder ser cumprida por ser personalíssima (como é a hipótese dos autos, que versa sobre tratamento médico) não ocasiona a extinção da multa, que já se incorporou ao patrimônio dos beneficiados pela frustração da ordem judicial. 3. Embargos conhecidos e providos para reconhecer a transmissibilidade das astreintes para os herdeiros do autor falecido. (EREsp n. 1.795.527/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 21/11/2022.) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia segue essa orientação, reconhecendo o caráter patrimonial e a transmissibilidade das astreintes em demandas de saúde. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8077937-95.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARICELMA REIS DA SILVA SOUZA registrado(a) civilmente como MARICELMA REIS DA SILVA SOUZA e outros Advogado(s):HELOISA DA SILVA CERQUEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros da autora falecida para execução das astreintes fixadas em decisão liminar que determinou o fornecimento de insumos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as astreintes fixadas por descumprimento de obrigação personalíssima são transmissíveis aos herdeiros da parte falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As astreintes possuem natureza patrimonial e indenizatória, distinta da obrigação principal personalíssima. 2. A multa cominatória integra o patrimônio do autor e é transmissível aos sucessores após seu falecimento, ainda que personalíssima a obrigação principal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 3. O reconhecimento da intransmissibilidade esvaziaria a eficácia coercitiva das astreintes, permitindo que o réu se beneficiasse do próprio descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As astreintes fixadas por descumprimento de obrigação personalíssima possuem natureza patrimonial, sendo transmissíveis aos herdeiros após o falecimento do titular originário. Dispositivos relevantes citados: Art. 110, 313, I, 485, IX, 537 e 85, § 11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 2167925 AL (stj); AgInt no AREsp 1139084/SC (STJ); REsp 1722666/RJ (STJ); TJ-BA - APL 00039443020128050113. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8077937-95.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada ESPÓLIO DE MARICELMA REIS DA SILVA SOUZA registrado(a) civilmente como MARICELMA REIS DA SILVA SOUZA e outros.