Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8023298-47.2025.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de insumos]AUTOR: LUCINEIDE DA CRUZ SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. LUCINEIDE DA CRUZ SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c danos morais e materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A., igualmente qualificada, alegando ser beneficiária de plano de saúde empresarial Bradesco Saúde, sob o nº 775275001058002, na modalidade de coparticipação, vinculado ao seu contrato de trabalho com a empresa VIABAHIA Concessionária de Rodovias. Narra que, em razão do encerramento das atividades da empregadora, foi informada em 07/05/2025 de que seu contrato de trabalho findaria em 25/05/2025, oportunidade em que também tomou ciência de que não poderia permanecer no plano de saúde, sob a justificativa de que a ré não ofereceria possibilidade de migração para plano individual. Sustenta que, à época, encontrava-se grávida, em acompanhamento pré-natal, além de realizar investigação de nódulos mamários e na tireoide, necessitando de acompanhamento médico contínuo. Afirma que a ameaça de cancelamento do plano, em tal contexto, seria abusiva e colocaria em risco a sua saúde e a do nascituro. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde e, no mérito, a procedência do pedido com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência e a gratuidade da justiça foram deferidas (ID 511215961), determinando a manutenção do contrato discutido nos autos, garantindo a integralidade da cobertura para todos os tratamentos médicos necessários à gestação da autora e à investigação/tratamento dos nódulos mamários e na tireoide, até ulterior decisão judicial ou o término do tratamento/gestação, sob pena de multa diária. A ré apresentou contestação (ID 514864861), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o cancelamento do plano teria sido solicitado pela empresa estipulante empregadora, e não pela seguradora. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, afirmando que o plano permanecia ativo e que não teria havido ilícito capaz de ensejar danos morais. Houve réplica (ID 516344956). Posteriormente, a autora peticionou (ID 521577575), alegando descumprimento da tutela de urgência, sob o argumento de que passou a receber cobrança em valor superior ao anteriormente praticado, requerendo a emissão de boletos no montante originário. A ré manifestou-se (ID 528092147), afirmando que a liminar havia determinado apenas a manutenção do plano e da cobertura, sem fixação de valor de mensalidade. Sobreveio agravo de instrumento interposto pela ré, julgado parcialmente procedente (ID 542780629), apenas para reduzir o valor da multa diária, mantidos os demais termos da decisão liminar. Por despacho (ID 545240180), foi anunciado o julgamento antecipado do feito. As partes informaram não possuir outras provas a produzir (ID 547142315 e ID 547178369). Sucinto relato. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida na forma do art. 99, §3º, do CPC, não tendo a parte ré produzido elementos concretos aptos a afastar tal presunção. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a ré sustente que a exclusão da autora do plano decorreria de ato praticado pela empresa estipulante, é certo que a BRADESCO SAÚDE S.A. integra a cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde. No caso, a ré figura perante a consumidora como operadora do plano, inclusive com sua identificação na carteirinha juntada aos autos. Em relações dessa natureza, aplica-se a responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a própria decisão proferida no agravo de instrumento consignou a necessidade de apuração da responsabilidade solidária e a incidência da teoria da aparência, afastando a tese de ilegitimidade passiva. No mérito, é incontroverso que a autora era beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado ao contrato de trabalho que mantinha com a VIABAHIA, bem como que, após o encerramento do vínculo empregatício, recebeu comunicação de que não poderia permanecer no plano nas condições anteriores. Também restou demonstrado que, ao tempo dos fatos, a autora se encontrava grávida, em acompanhamento pré-natal, além de realizar investigação e acompanhamento de nódulos mamários e da tireoide, conforme exames e relatórios médicos juntados aos autos. A controvérsia cinge-se, portanto, a saber se era lícita a exclusão da autora do plano de saúde nesse contexto. Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em tese, a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde, também é firme no sentido de que, em se tratando de beneficiário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, a operadora deve assegurar a continuidade da cobertura assistencial até a efetiva alta, desde que assumida a contraprestação devida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de contalto crato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917843 DF 2021/0019942-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) No caso concreto, a autora comprovou que se encontrava em situação de especial vulnerabilidade, não apenas por estar gestante, já em estágio avançado da gravidez, mas também por estar submetida a acompanhamento médico contínuo para investigação de nódulos mamários e na tireoide. Nessas circunstâncias, a exclusão abrupta da cobertura contratual vulnera os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da segurança jurídica e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana. Ainda que a gravidez, isoladamente, não constitua doença, a situação dos autos revela quadro clínico que demandava efetiva continuidade assistencial, sendo manifesta a necessidade de preservação da cobertura médica durante o período gestacional e investigativo, sob pena de risco concreto à saúde da autora e do nascituro. Também não prospera a tentativa da ré de transferir integralmente a responsabilidade pela exclusão à empresa estipulante. Isso porque, perante a consumidora, a prestação do serviço de saúde é una, não podendo a operadora se eximir de responder por falhas no fornecimento do serviço essencial que disponibiliza no mercado. Assim, correta a tutela de urgência anteriormente deferida, que deve ser confirmada. No tocante ao pedido de danos morais, igualmente assiste razão à autora. A ameaça concreta de perda de plano de saúde em pleno acompanhamento gestacional e clínico, impondo à consumidora insegurança quanto à continuidade do pré-natal, dos exames e dos cuidados necessários, excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de situação apta a gerar angústia, aflição e abalo psicológico evidentes, atingindo diretamente a esfera extrapatrimonial da autora. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a indevida suspensão, cancelamento ou ameaça séria de interrupção de cobertura de plano de saúde, em contexto de necessidade médica atual, enseja reparação por dano moral, por agravar a situação de vulnerabilidade do consumidor. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a condição especial da autora, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quantia adequada e proporcional à hipótese. Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, esta não procede. A decisão de ID 511215961 determinou que a parte ré mantivesse o contrato discutido nos autos, garantindo a integralidade da cobertura para todos os tratamentos médicos necessários à gestação da autora e à investigação/tratamento dos nódulos mamários e na tireoide, até ulterior decisão judicial ou término do tratamento/gestação. Não houve, naquela decisão, determinação expressa para manutenção do valor anteriormente pago pela autora. A ordem liminar restringiu-se à manutenção do plano e da cobertura assistencial, não tendo abrangido a disciplina do valor da contraprestação. Desse modo, ainda que a autora posteriormente tenha insurgido contra a cobrança em valor superior, não se pode reconhecer descumprimento da tutela por esse fundamento, pois a obrigação imposta à ré não consistia na manutenção do preço anteriormente praticado, mas sim na preservação do vínculo contratual e da cobertura assistencial. Por essa razão, indefiro o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento da liminar no tocante ao valor cobrado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela de urgência deferida (ID 511215961); b) condenar a ré BRADESCO SAÚDE S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
