Ementa
te com a gravidade moderada da conduta (infração formal) e com os princípios da proporcionalidade, mantendo-se o caráter punitivo, porém sem inviabilizar ou onerar excessivamente o jurisdicionado de forma desarrazoada. Levando em conta o porte da empresa (grande porte), mas considerando a natureza formal da infração e a ausência de prejuízo coletivo demonstrado nos autos administrativos, entendo que o valor da multa deve ser reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que melhor se coaduna com os critérios do art. 57 do CDC e com a jurisprudência pátria sobre o tema. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Cível, para: MANTER a validade do Auto de Infração nº 03331-A (Processo Administrativo nº 2019-01-362), reconhecendo a abusividade das cláusulas 10.1 e 10.2 do contrato de prestação de serviços da Autora; REDUZIR, todavia, o valor da multa administrativa aplicada de R$ 193.800,00 para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos critérios de gradação do art. 57 do CDC. Sobre o valor da multa administrativa fixado (R$ 40.000,00), a atualização deverá observar os seguintes critérios: a) Incidência de correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento da obrigação (notificação do julgamento definitivo na esfera administrativa) e a data da citação; b) Atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, entre a data da citação e o dia 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025 até o efetivo pagamento, ante a modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 136/25, art. 3°). Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno, ademais, o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado e o fixado nesta sentença). Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a parte em que sucumbiu (o valor da multa que foi mantido: R$ 40.000). P. R. I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 8002293-12.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a anulação da sanção administrativa de multa aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA) no bojo do Processo Administrativo nº 2019-01-362, que culminou no Auto de Infração nº 03331-A. Em sua petição inicial (ID 481003721), a Autora relata que foi autuada pelo órgão de defesa do consumidor sob a acusação de manter cláusulas abusivas em seu contrato de prestação de serviços educacionais, especificamente as cláusulas 10.1 e 10.2, que tratam da exclusão de responsabilidade da instituição por eventuais perdas, danos ou furtos de objetos pessoais e aparelhos eletrônicos dos alunos em suas dependências. Sustenta, em síntese: (a) a inexistência de infração à legislação consumerista, argumentando que o dever de vigilância sobre objetos pessoais mantidos sob a posse direta dos alunos não integra a atividade-fim da instituição de ensino; (b) a legalidade das cláusulas contratuais, baseada na autonomia da vontade e na ausência de dever legal de custódia de bens que não lhe foram formalmente entregues em depósito; (c) a nulidade do processo administrativo por violação aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, que atingiu o montante de R$ 193.800,00 (cento e noventa e três mil e oitocentos reais); e (d) o equívoco na desconsideração de circunstâncias atenuantes, como a primariedade e a adesão à plataforma "consumidor.gov.br". Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e, ao final, a procedência total para anular a multa ou, subsidiariamente, sua redução. Acompanharam a inicial os documentos de representação (ID 481003722), CNPJ das partes e a cópia integral do processo administrativo (IDs 481003731 a 481003751). O pedido de tutela antecipada foi postergado para após a formação do contraditório, conforme decisão de ID 484862640. Devidamente citado (ID 489258350), o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 497992720). Preliminarmente, ressaltou as prerrogativas da Fazenda Pública. No mérito, defendeu a legitimidade do exercício do poder de polícia pelo PROCON/BA, asseverando que a conduta da Autora configura prática abusiva ao tentar se eximir de responsabilidade objetiva inerente ao prestador de serviços (art. 14 do CDC). Curiosamente, a peça de defesa do Ente Público discorreu sobre infrações relativas à exigência de atestado de quitação de débitos e listas de material escolar (Lei Estadual nº 6.586/94), fundamentos estranhos ao auto de infração discutido nos autos. Defendeu, contudo, a higidez do procedimento administrativo e a proporcionalidade do valor da multa diante do porte econômico da empresa. Réplica apresentada pela Autora (ID 502576414), na qual reiterou os termos da exordial, apontou a impertinência temática de parte da contestação do Réu e reforçou a tese de desproporcionalidade da sanção pecuniária, sustentando vício de motivação no ato administrativo sancionador. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental coligida aos autos é suficiente para o deslinde da causa. Inicialmente, cumpre delimitar que o controle jurisdicional sobre os atos da Administração Pública restringe-se ao exame da legalidade, da legitimidade e da observância dos preceitos constitucionais, não sendo permitido ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Todavia, a análise da proporcionalidade e da razoabilidade da sanção, bem como a verificação da existência de motivação idônea, inserem-se no campo da legalidade lato sensu, permitindo a intervenção judicial para corrigir eventuais arbítrios. O cerne da autuação reside na análise das Cláusulas 10.1 e 10.2 do contrato padrão da Autora, que estabelecem: "10.1 A CONTRATADA não se responsabiliza por eventual perda, dano e/ou furto de aparelhos eletrônicos (…) ou quaisquer outros bens (…) do(a) CONTRATANTE em sua(s) unidade(s) escolar(es).""10.2 É de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE o cuidado com o uso (…) ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade de substituição ou ressarcimento…" (Fls. 02 do ID 481003731). A tese da Autora de que tais cláusulas são lícitas não prospera frente ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, inciso I, do CDC, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Ao prestar serviços educacionais, a instituição de ensino assume um dever de segurança em relação aos seus alunos e aos bens que estes portam necessariamente para a atividade (como materiais didáticos e eletrônicos). Embora a responsabilidade não seja irrestrita e dependa da análise do caso concreto (nexo causal), a inserção de uma cláusula de "não indenizar" genérica e prévia é frontalmente contrária ao sistema de proteção ao consumidor. Tal disposição contratual gera um desequilíbrio excessivo, transferindo todo o risco do empreendimento ao consumidor, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Portanto, a conclusão do PROCON/BA quanto à natureza abusiva das referidas cláusulas está correta. A infração administrativa restou configurada pela mera manutenção dessas disposições no instrumento contratual, independentemente da ocorrência de um dano específico a um aluno determinado, dado o caráter preventivo e pedagógico da fiscalização administrativa. Se por um lado a infração existe, por outro, a quantificação da sanção pecuniária exige rigorosa observância aos critérios do art. 57 do CDC e dos princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 57 do CDC dispõe que a pena de multa deve ser graduada de acordo com: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida; e (iii) a condição econômica do fornecedor. Analisando a decisão administrativa (ID 481003733, fls. 117-118), observa-se que o órgão fundamentou a sanção no porte econômico da Autora e na "natureza grave" da infração. Contudo, não houve a demonstração de qualquer vantagem econômica imediata auferida pela Autora com a inserção da cláusula, nem relato de danos concretos a uma coletividade de consumidores que justificasse o patamar elevado. A multa foi fixada em R$ 129.200,00 e majorada em 50% (agravada), atingindo R$ 193.800,00. Ocorre que a decisão administrativa pecou pela ausência de motivação fática robusta para a escolha de tal montante. A gravidade, no caso, é meramente formal (redação de contrato), e não se equipara a infrações que colocam em risco a saúde ou a vida dos consumidores, ou que importam em publicidade enganosa generalizada. O valor arbitrado mostra-se excessivo para uma autuação originada de fiscalização de ofício sobre texto contratual, sem prova de lesão patrimonial efetiva reportada nos autos. A aplicação de multas próximas a duzentos mil reais para irregularidades de natureza formal, sem prova de má-fé reiterada no bojo daquele específico processo, desvirtua a finalidade da sanção administrativa, assumindo contornos de confisco e violando o princípio da razoabilidade. Ademais, assiste razão à Autora quanto à desconsideração das atenuantes. O art. 25 do Decreto Federal nº 2.181/97 prevê como atenuantes a primariedade e a adoção de providências para mitigar os efeitos do ato. A Autora comprovou sua adesão ao sistema "consumidor.gov.br", o que demonstra boa-fé e cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fato que deveria ter sido sopesado para reduzir a penalidade, conforme os modernos parâmetros da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). A contestação do Réu (ID 497992720), ao fundamentar-se em fatos diversos (material escolar e Lei Estadual 6.586/94), revelou-se genérica e incapaz de sustentar especificamente a dosimetria aplicada ao caso dos eletrônicos e das cláusulas de responsabilidade. Nesse contexto, embora o ato de infração seja subsistente, a penalidade aplicada deve ser reduzida para patamar condizente com a gravidade moderada da conduta (infração formal) e com os princípios da proporcionalidade, mantendo-se o caráter punitivo, porém sem inviabilizar ou onerar excessivamente o jurisdicionado de forma desarrazoada. Levando em conta o porte da empresa (grande porte), mas considerando a natureza formal da infração e a ausência de prejuízo coletivo demonstrado nos autos administrativos, entendo que o valor da multa deve ser reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que melhor se coaduna com os critérios do art. 57 do CDC e com a jurisprudência pátria sobre o tema. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Cível, para: MANTER a validade do Auto de Infração nº 03331-A (Processo Administrativo nº 2019-01-362), reconhecendo a abusividade das cláusulas 10.1 e 10.2 do contrato de prestação de serviços da Autora; REDUZIR, todavia, o valor da multa administrativa aplicada de R$ 193.800,00 para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos critérios de gradação do art. 57 do CDC. Sobre o valor da multa administrativa fixado (R$ 40.000,00), a atualização deverá observar os seguintes critérios: a) Incidência de correção monetária pelo IPCA-E entre a data do surgimento da obrigação (notificação do julgamento definitivo na esfera administrativa) e a data da citação; b) Atualização exclusivamente a partir da taxa Selic, que já inclui juros e correção, entre a data da citação e o dia 09/09/2025 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 113/2021, art. 3°, em sua redação original); c) Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir de 10/09/2025 até o efetivo pagamento, ante a modificação implementada sobre o art. 3°, da EC 113/21, pela EC 136/25 (art. 1°-F, da Lei 9.494/97; STJ, REsp 1.492.221/PR; EC 136/25, art. 3°). Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno, ademais, o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor inicialmente cobrado e o fixado nesta sentença). Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a parte em que sucumbiu (o valor da multa que foi mantido: R$ 40.000). P. R. I.
