Ementa
Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando inexistentes os débitos discutidos nos autos, julgo procedente em parte o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 em prol da parte autora a título de compensação por danos morais.
Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$ 52,36, equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Condeno-a, finalmente, a se abster de efetuar cobranças pelo serviço não contratado.
Na conta de cumprimento da sentença deve ser acrescido o dobro das cobranças subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, desde que comprovados documentalmente, conforme art. 323 c/c 493 do CPC.
Obrigação(ões) de fazer a serem cumpridas em até 30 dias úteis após a intimação pessoal da presente, sem prejuízo da restituição, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, eis que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo (art. 43 da L. 9.099/95).
Consectários legais incidentes sobre a condenação conforme marco temporal definido pela Lei nº. 14.905/2024, nos termos seguintes:
Correção monetária pelo IPCA incidente sobre os danos morais desde a presente data, conforme Súmula 362 do STJ; Sobre os danos materiais, incidentes desde o efetivo prejuízo/desembolso, conforme Súmula 43 do STJ.
Juros de mora conforme a taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), incidentes desde a data da citação.
Determino até elaboração da nova rotina de cálculos pelo E. TJAM, utilize-se a ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos".
Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o alto grau do vício e da culpa, a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013].
Sem condenação em custas pretéritas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei, atentando-se para o Prov. 256/2015, da CGJ, que determina adiantamento das custas já dispensadas, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95.
Baixar e arquivar oportunamente. P.R.I.