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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0029197-82.2024.8.04.1000

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
0029197-82.2024.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto:

a) reconheço a ilegitimidade ativa de Adair Vaz Barroso, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC;

b) quanto à autora CEPROEDUCAR LTDA-ME, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido Almir Ângelo Ximenes da Silva ao pagamento de R$ 18.097,56, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, com juros legais pela taxa legal, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Diante do exposto: a) reconheço a ilegitimidade ativa de Adair Vaz Barroso, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) quanto à autora CEPROEDUCAR LTDA-ME, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido Almir Ângelo Ximenes da Silva ao pagamento de R$ 18.097,56, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela, com juros legais pela taxa legal, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.