Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 324997186-6, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes;
b) Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos ou cobranças no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica do referido contrato, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 6.000,00;
c) Condenar a parte ré à repetição do indébito, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo a quantia de R$ 2.934,20 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), já na forma dobrada, correspondente aos descontos efetuados de março de 2019 a julho de 2020, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24;
d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (arbitramento) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24;
e) Determinar que eventual valor disponibilizado na conta bancária da parte autora a título do empréstimo discutido seja compensado do montante da condenação, cabendo à parte ré comprovar o efetivo recebimento do crédito pela consumidora em sede de cumprimento de sentença.
Deixo de condenar a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.