Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000709-88.2024.8.13.0092/MG
AUTOR : ELIANE MARTINS DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA DE ALMEIDA (OAB MG216677)
ADVOGADO(A) : DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB MG182131)
ADVOGADO(A) : JEFFERSON CALILI RIBEIRO (OAB MG112618)
RÉU : FAE & SARRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADVOGADO(A) : JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB SP096217)
RÉU : JOSETEL
ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB SP274173)
ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES MOREIRA (OAB SP512784)
RÉU : BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA
ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB SP274173)
ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES MOREIRA (OAB SP512784)
SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório formal minucioso, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passa-se a um resumo dos fatos processuais relevantes.
Cuida-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais ajuizada por Eliane Martins de Vasconcelos em face de Betinho Transportes Comércio e Extração Ltda., Jocetel Alves do Prado e Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda..
A parte autora relata que, no dia 15/05/2024, por volta de 07h30, trafegava pela rodovia MGC-496 conduzindo seu veículo Hyundai HB20 (placa RFU-3G00) quando realizou manobra de ultrapassagem permitida sobre o caminhão Scania (placa EVU-3J70), de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu. Aduz que, repentinamente, o caminhão invadiu a contramão de direção ao tentar desviar-se de um buraco, colidindo na lateral de seu automóvel. Argumenta que os réus não prestaram assistência para a resolução administrativa do sinistro e que o episódio lhe causou abalo anímico severo e prejuízos materiais. Requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 2.854,00 a título de danos materiais (sendo R$ 2.672,00 correspondentes à franquia do seu seguro e R$ 182,00 referentes a despesas de deslocamento) e de R$ 15.000,00 por danos morais.
Realizada audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera.
Os réus Betinho Transportes e Jocetel Alves do Prado apresentaram contestação suscitando preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, impugnaram os documentos materiais, alegaram ausência de prova do desembolso, defenderam a inexistência de dano moral ante a ausência de vítimas e a presença de estresse pré-existente decorrente da profissão docente da autora, e pleitearam subsidiariamente o direcionamento de eventual condenação à seguradora Sompo.
A corré Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda. contestou a ação arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que é mera corretora intermediadora de seguros, sem responsabilidade solidária ou securitária sobre o acidente, defendendo a inexistência de danos indenizáveis.
A autora apresentou impugnação às contestações com novos documentos probatórios.
Em decisão saneadora, foram rejeitadas todas as preliminares arguidas e indeferida a produção de provas oral e pericial. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados.
Instadas a manifestarem-se, as partes apresentaram memoriais de alegações finais.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Das Questões Preliminares
De início, registra-se que todas as questões preliminares suscitadas pelas partes (incompetência do Juizado Especial por complexidade probatória, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial) já foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida, mantida incólume no julgamento dos aclaratórios. Operada a preclusão sobre tais matérias processuais no âmbito deste juízo, resta dispensada nova análise preambular, passando-se diretamente ao exame do mérito.
2. Do Mérito: Objeto da Controvérsia
No mérito, a controvérsia reside em verificar: (a) a responsabilidade da corré Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda. (indicada na inicial como garantidora securitária do evento); (b) a culpa dos corréus Betinho Transportes e Jocetel Alves do Prado pela dinâmica do acidente automobilístico; (c) a existência e extensão dos danos materiais sofridos pela autora (pagamento de franquia securitária e custos correlatos); e (d) a configuração ou não de danos morais indenizáveis.
3. Da Ausência de Responsabilidade Civil da Corré Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda.
Impõe-se, como ponto de partida, afastar a responsabilidade civil ou dever de indenizar por parte da corré Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda..
Compulsando o conjunto probatório, denota-se que a demandada ostenta natureza jurídica exclusiva de sociedade corretora de seguros e figurou na relação jurídica tão somente como intermediária entre a empresa proprietária do caminhão e a efetiva companhia seguradora (Sompo Seguros S.A., Apólice n.º 3103405527).
A autora imputou-lhe conduta desidiosa na esfera pré-processual em decorrência da demora na abertura do sinistro. Todavia, os diálogos e mensagens eletrônicas acostados aos autos demonstram que a corretora de seguros apenas diligenciou o procedimento administrativo de regulação, orientando as partes e aguardando a apresentação de documentação indispensável à seguradora, mormente o Boletim de Ocorrência e a declaração firmada pelo condutor do veículo segurado.
A exigência de documentos essenciais para a abertura e liquidação do sinistro perante a sociedade seguradora configura estrito exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). A morosidade no envio dessas informações decorreu unicamente da inércia do motorista e da empresa empregadora, que apenas forneceram os relatos formais em junho de 2024, após a distribuição da presente demanda.
Não havendo assunção de risco securitário próprio, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço de assessoria e corretagem, inexiste fundamento jurídico para atribuir obrigação indenizatória solidária à corretora.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITE MÁXIMO DE COBERTURA. REEMBOLSO RESTRITO AO DANO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRETORA. DESPROVIMENTO.[...]3. A corretora de seguros não responde solidariamente pela recusa de cobertura quando sua atuação se restringe à intermediação do contrato e não há demonstração de falha própria na prestação do serviço." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.093400-6/004, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2026, publicação da súmula em 15/07/2026)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SINISTRO (FURTO). LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DIFERENÇA DE JUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE BANCO E SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA INTERMEDIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS DO TERCEIRO RECURSO.[...] 8. A corretora de seguros somente responde solidariamente quando demonstrada falha em sua atividade de intermediação, o que não ocorreu, pois atuou de forma tempestiva e diligente na comunicação do sinistro e no repasse de informações, inexistindo participação causal no dano.[...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.113866-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/11/2025, publicação da súmula em 25/11/2025)
Destarte, a improcedência integral dos pedidos formulados em face de Faé & Sarri Corretora de Seguros Ltda. é medida de rigor.
4. Da Responsabilidade Civil pelo Acidente de Trânsito
No tocante aos corréus Betinho Transportes Comércio e Extração Ltda. e Jocetel Alves do Prado, a responsabilidade civil pelo evento danoso restou cabalmente configurada.
Os pressupostos da responsabilidade aquiliana (arts. 186 e 927 do Código Civil) encontram-se plenamente demonstrados pela conjugação dos elementos fáticos e probatórios coligidos ao feito:
Em primeiro lugar, os registros fotográficos do trecho rodoviário onde se deu a colisão evidenciam com clareza que o local do sinistro é uma pista em linha reta com sinalização horizontal pontilhada/seccionada amarela, o que autorizava expressamente a manobra de ultrapassagem pela condutora autora. A manobra encetada pela autora deu-se, portanto, em conformidade com as regras de trânsito.
Em segundo lugar, a localização e natureza das avarias documentadas nos veículos danos concentrados na lateral/dianteira do automóvel de passeio e na lateral esquerda do caminhão, são compatíveis com a guinada lateral do veículo de carga em direção à faixa da esquerda durante a ultrapassagem.
Em terceiro lugar, sobressai a expressa confissão e declaração por escrito firmada pelo próprio motorista réu, Jocetel Alves do Prado, devidamente chancelada pela empresa transportadora ré (Ids 10501847408 e 10502995457), no qual o condutor declarou textualmente:
"venho por meio desta informar que na data do dia 15/05/2024 estava trafegando com veículo Scania / P360 de placa EVU3J70 na Rodovia Mgc 496, no município de Corinto-Mg, quando ao desviar de um buraco vim a colidir na lateral do veículo HB20 placa RFU3G00 que estava fazendo uma ultrapassagem permitida para o local no momento."
Ao deslocar o caminhão repentinamente para a faixa da esquerda a fim de desviar de um buraco, sem atentar que pela faixa adjacente já se encontrava em curso regular manobra de ultrapassagem por outro automóvel, o condutor réu violou o dever de atenção e cuidado exigido pelos artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro. O desvio de obstáculos na pista constitui evento previsível da circulação viária, incumbindo ao condutor a cautela de certificar-se de que a manobra não interceptará veículos que o precedem ou ultrapassam.
A responsabilidade da proprietária do veículo, Betinho Transportes, é objetiva e solidária aos atos ilícitos de seu preposto praticados no exercício do trabalho.
5. Dos Danos Materiais
Em relação aos danos materiais, o ordenamento jurídico exige a prova do decréscimo patrimonial efetivamente suportado (art. 402 do Código Civil e art. 373, I, do Código de Processo Civil).
A impugnação da defesa quanto à admissibilidade da prova carreada na réplica não prospera. A documentação acostada destinou-se a contrapor as arguições defensivas formuladas na contestação acerca do erro material constante na folha do primeiro orçamento e da comprovação do desembolso, em plena conformidade com o art. 435, parágrafo único, do CPC.
A necessidade de acionamento do seguro próprio da autora decorreu do fato de que o orçamento global de conserto das avarias de seu veículo perfez o montante de R$ 4.295,00 (Id 10378033849). Confrontado esse valor com o teto da franquia estipulada em sua apólice junto da Porto Seguro, no patamar de R$ 2.672,00, restou patente a razoabilidade e necessidade econômica de utilização da cobertura securitária para viabilizar o conserto.
O efetivo desembolso foi devidamente atestado pelas faturas de cartão de crédito de titularidade da autora, que discriminam o parcelamento e adimplemento de três prestações de R$ 916,66 (totalizando R$ 2.749,98) destinadas ao estabelecimento comercial automotivo ("Express Autocenter"). Portanto, o prejuízo patrimonial correspondente à franquia de R$ 2.672,00 está plenamente comprovado e deve ser ressarcido pelos réus.
Por outro lado, o pedido acessório de ressarcimento de R$ 182,00, fundado em supostos custos com combustível e deslocamento, não veio acompanhado de comprovante de pagamento, cupom fiscal ou recibo hábil (art. 373, I, do CPC), impondo-se seu decote por se tratar de dano hipotético e não demonstrado.
6. Dos Danos Morais
Tocante ao pleito de indenização por danos morais, este não merece guarida.
A colisão de veículos automotores sem vítima ou ferimentos graves não gera dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se prova de circunstância extraordinária que extrapole os aborrecimentos naturais da vida cotidiana e atinja a dignidade ou direitos de personalidade da vítima.
No caso dos autos, o acidente foi de pequena monta, tendo o próprio Boletim de Ocorrência original consignado "acidente sem vítimas" e a ausência de lesões aparentes em ambos os condutores.
Muito embora a requerente aduza que o evento acarretou crises de estresse e necessidade de afastamento de suas atividades profissionais por 11 dias, não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente e os transtornos psicológicos alegados.
A ficha clínica de atendimento médico realizada na mesma manhã do acidente (15/05/2024, às 09h31, perante a clínica AmorSaúde) atesta expressamente que a autora compareceu à consulta para realização de rotineiro "exame de saúde ocupacional" e queixa gástrica (alteração em endoscopia e cansaço), constando expressamente do histórico da anamnese que a demandante é paciente em acompanhamento psiquiátrico pré-existente, com uso contínuo das medicações Venlafaxina (150mg) e Venvanse.
Aliado a isso, os documentos funcionais revelam que a autora exerce a função de professora na rede pública de ensino, atividade que, por sua própria natureza, envolve sobrecarga emocional e rotina laboral exigente.
Não se desconsidera o susto vivenciado no momento do impacto. Contudo, na ausência de lesões físicas ou sequelas decorrentes da colisão, o desgaste decorrente da tratativa securitária e da avaria material insere-se na esfera do mero dissabor e do transtorno cotidiano, não caracterizando violação ao patrimônio moral ou aos atributos da personalidade da autora.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de FAÉ & SARRI CORRETORA DE SEGUROS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de BETINHO TRANSPORTES COMÉRCIO E EXTRAÇÃO LTDA. e de JOCETEL ALVES DO PRADO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para:
CONDENAR os réus Betinho Transportes Comércio e Extração Ltda. e Jocetel Alves do Prado, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.672,00 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais) a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir da data do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (15/05/2024), na forma da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil;
JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais e o pedido de ressarcimento material complementar no importe de R$ 182,00.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA
Juiz de Direito
