Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA SEM MEDIDOR. TARIFA MÍNIMA DE DISPONIBILIDADE. LEGITIMIDADE. COBRANÇA COM MEDIDOR INSTALADO. CONSUMO ELEVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. ABUSIVIDADE. REFATURAMENTO PELA MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, refaturamento e indenização por danos morais, deduzidos em face de concessionária de saneamento, relativamente a cobranças lançadas antes e depois da instalação do hidrômetro na unidade consumidora, situada no município de Macapá. O recorrente sustenta a ilegalidade da cobrança retroativa, a inversão do ônus da prova diante da elevação abrupta do consumo e a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir a legitimidade da cobrança de tarifa mínima de disponibilidade relativa ao período anterior à instalação do hidrômetro; (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de demonstrar a regularidade das faturas que registram consumo elevado após a medição e se há abusividade a ensejar refaturamento; e (iii) aferir a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa mínima de disponibilidade, distinta da vedada cobrança por estimativa, é legítima quando demonstrada a ligação ativa e a disponibilização do serviço, ainda que ausente o hidrômetro (Lei nº 11.445/2007, art. 45, §4º); no caso, a ligação ativa desde 15/09/2022 e o próprio depoimento do autor evidenciam o fornecimento pela rede pública e o pagamento de taxas periódicas antes da instalação do medidor, sendo, ademais, indefinida nos autos a data exata dessa instalação, dado que competia à fornecedora documentar. Em relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica do usuário, incumbe à concessionária — detentora dos meios de medição e aferição — o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas (CDC, art. 6º, VIII), do qual não se desincumbe quando a vistoria exclui vazamentos em todos os pontos inspecionados e apenas conjectura vazamento não localizado, inexiste aferição metrológica do medidor e os meses de maior consumo são faturados por estimativa. A incoerência da própria documentação da fornecedora — divergência, em julho de 2025, entre o avanço do hidrômetro (93 m³) e o volume cobrado (79 m³), identidade apenas artificial entre as faturas de julho e agosto de 2025 e admissão de “variações mensais aleatórias” —, somada ao declínio espontâneo do consumo nos meses seguintes, sem registro de reparo, revela a abusividade das faturas impugnadas e autoriza o refaturamento pela média histórica do consumo regularmente aferido, com base na equidade e independentemente de perícia. A controvérsia de faturamento, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito ou de interrupção efetiva do serviço, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a abusividade das faturas de julho e agosto de 2025 e determinar o seu refaturamento pela média histórica do consumo regularmente aferido, mantidas a exigibilidade da tarifa mínima de disponibilidade do período anterior à instalação do hidrômetro e da fatura de fevereiro de 2025, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais; determinada, ainda, a abstenção de suspensão do fornecimento e de inscrição do nome do recorrente em cadastros de proteção ao crédito, em razão dos débitos discutidos, até a conclusão do refaturamento. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de tarifa mínima de disponibilidade no período anterior à instalação do hidrômetro, demonstrada a ligação ativa e a disponibilização do serviço, hipótese distinta da vedada cobrança por estimativa. 2. Em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, incumbe à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da medição que ensejou o faturamento de consumo elevado, não bastando vistoria inconclusiva e leituras estimadas. 3. Reconhecida a abusividade das faturas que destoam do histórico de consumo e não comprovadas por medição idônea, impõe-se o refaturamento pela média histórica, independentemente de perícia. 4. A controvérsia de faturamento, sem inscrição restritiva ou interrupção do serviço, não enseja dano moral.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/2007, art. 45, §4º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, e 39, V; Código de Processo Civil, art. 200, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10/03/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19/06/2023; TJAP, Câmara Única, Apelação Cível nº 6001448-87.2024.8.03.0006, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 05/02/2026. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz JOSÉ LUCIANO acompanhou o relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz DÉCIO RUFINO também acompanhou o relator.