Ementa
ADV: MONIQUE ROCHA SANTANA (OAB 69637/BA) - Processo 0700481-66.2026.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Ermerson Pereira dos Santos - Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, certifique-se custas na forma do art. 544, §5º, do Código de Normas e Serventias Judiciais da CGJ/AL e dê-se baixa na distribuição. São Sebastião/AL, datado eletronicamente. VICTOR VALANN HOLANDA GOES JUIZ DE DIREITO