Victor Valann Holanda Goes

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por José Cícero Meira Ferreira em face de Osaka Veículos Ltda. para: a) CONCEDER a tutela provisória postulada e CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em substituir os 02 (dois) pneus defeituosos do veículo do autor (especificados nos laudos de fls. 16-17 dos autos) por produtos novos e originais da mesma marca e especificação técnica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos em sede executiva; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância de primeiro grau, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

ancários que será disponibilizado pela demandante ; 5. O presente acordo possui força de título executivo, podendo o seu descumprimento ensejar a execução do valor obrigado em sua totalidade, com incidência de multa de 10% sobre o valor total inadimplido, juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do descumprimento; 6. Com o cumprimento do referido acordo, a parte demandante dá por resolvida a presente lide, não havendo mais nada a reclamar quanto a questão descrita nos autos, dando por quitados em sua integralidade, em relação a Demandada, todos os pedidos descritos na inicial. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nestes autos, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

rdo possui força de título executivo, podendo o seu descumprimento ensejar a execução do valor obrigado em sua totalidade, com incidência de multa de 10% sobre o valor total inadimplido, juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data do descumprimento; 6. Com o cumprimento do referido acordo, a parte demandante dá por resolvida a presente lide, não havendo mais nada a reclamar quanto a questão descrita nos autos, dando por quitados em sua integralidade, em relação a Demandada, todos os pedidos descritos na inicial; 7. As partes informam que renunciam expressamente ao prazo recursal. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nestes autos, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito. As partes renunciam expressamente ao prazo recursal, operando-se o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Cumpridas as obrigações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Angélica Nascimento Silva (também qualificada nos autos como Angélica Nascimento da Silva), em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo homologada em 16 de agosto de 2022, nos autos da Ação Penal nº 0800045-96.2018.8.02.0037. Em consequência, determino os seguintes expedientes: A) o arquivamento definitivo dos autos, após as comunicações de praxe; B) a comunicação ao Instituto de Identificação e aos órgãos de registro de antecedentes criminais, para que seja anotada a extinção da punibilidade; C) a baixa na distribuição e no sistema de informações processuais. Custas pela ré, se devidas, ficando sua cobrança suspensa em razão do benefício concedido, observado o disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, com o aditamento formulado e homologado em audiência de instrução e julgamento, para: CONDENAR o réu JOSEMAR CORREIA DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal e do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal; FIXO a pena privativa de liberdade definitiva unificada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e a pena pecuniária em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a obrigação de manter o seu endereço atualizado perante o juízo; DETERMINO a destruição por incineração das drogas apreendidas guardadas para contraperícia (artigos 58 e 72 da Lei nº 11.343/2006), bem como o descarte dos apetrechos de uso e embalagem relacionados às fls. 11-12 dos autos; DECRETO o perdimento em favor da União do valor de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais) em espécie apreendido nos autos (fls. 11-12), com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; DETERMINO que, quanto ao aparelho celular arrecadado às fls. 11-12, caso não haja requerimento de restituição acompanhado da prova de propriedade e licitude no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, seja declarada a perda nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal; DETERMINO a intimação do proprietário registral da motocicleta apreendida (indicado às fls. 11-12 dos autos) para manifestar interesse na restituição do veículo no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, comprovando a propriedade e a regularidade perante a autoridade de trânsito; DETERMINO a comunicação da genitora da vítima acerca da prolação desta sentença, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia apenas no tocante à viabilidade formal da acusação para: a) ABSOLVER o réu Jose Antonio da Silva, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A, caput, do Código Penal), com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER a ré ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, da imputação da prática do crime de estupro de vulnerável na condição de partícipe (artigo 217-A, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal), com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; c) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ANA CLEIDE DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, quanto à imputação do crime de maus-tratos (artigo 136, caput e § 3º, do Código Penal), em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Em consequência da decisão absolutória e extintiva: a) DETERMINO a imediata cessação e o levantamento de quaisquer medidas cautelares restritivas que porventura tenham sido aplicadas aos acusados nestes autos; b) CONCEDO aos réus os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; c) Sem custas, em razão do desfecho absolutório e extintivo da punibilidade. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu JOSÉ EDSON DE LIMA MAN, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em consequência da absolvição: a) Determino a cessação definitiva de todas as medidas cautelares diversas da prisão porventura impostas nestes autos ao acusado, com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; b) Revogo eventuais medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em desfavor do réu com base nos fatos ora apreciados; c) Oficie-se aos órgãos competentes comunicando a revogação das medidas cautelares e protetivas; d) Sem custas processuais, dada a absolvição. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie B91), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01 de abril de 2025 e Data de Cessação do Benefício (DCB) estimada para 01 de dezembro de 2026, facultado ao segurado o pedido de prorrogação administrativa prévia nos quinze dias anteriores à data de cessação, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991; B) CONDENAR a autarquia ré ao adimplemento de todas as parcelas vencidas desde a DIB (01/04/2025) até a efetiva implantação do benefício, incluída a gratificação natalina correspondente, sem qualquer desconto alusivo ao vínculo laboral temporário de fls. 135/136, ressalvada unicamente a dedução de quantias que tenham sido eventualmente recebidas a título de seguro-desemprego no mesmo interregno; C) DEFERIR a tutela de urgência nesta sentença, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS implante o benefício previdenciário concedido (espécie B91) em favor da parte demandante no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis; D) Determinar que sobre as parcelas em atraso incida exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir do vencimento de cada prestação mensal, englobando atualização monetária e juros de mora em uma única operação, em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; E) REJEITAR o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (espécie B92), em virtude do caráter temporário da incapacidade laboral reconhecida. Em razão da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A autarquia ré é isenta do pagamento de custas processuais perante a Justiça Estadual de Alagoas, nos moldes do artigo 10 da Lei Estadual nº 9.083/2023, descabendo reembolso de custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela demandada JM Promoção de Vendas Ltda.; b) REJEITO a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo a gratuidade da justiça outrora deferida ao promovente; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: c.1) DECLARAR A NULIDADE dos contratos de consórcio objetos das propostas nº 22106202 (grupo 001047, cota 1553) e nº 22106206 (grupo 001047, cota 1564), celebrados entre as partes, em virtude do vício de consentimento configurado; c.2) CONDENAR as rés JM Promoção de Vendas Ltda. e Tradição Administradora de Consórcio Ltda., de forma solidária, à restituição imediata e integral da quantia de R$ 7.350,60 (sete mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta centavos) ao autor, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, exclusivamente pela Taxa SELIC integral; c.3) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora pela Taxa SELIC deduzida a variação do IPCA desde a citação até a data desta sentença e, a partir desta publicação (Súmula 362 do STJ), a Taxa SELIC integral; c.4) REJEITAR o pedido de restituição em dobro dos valores pagos fundado no artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem como o excesso do pleito de dano material. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído em parcela mínima de sua pretensão substancial no que tange aos danos materiais e observado o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos danos morais, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos moldes do artigo 85, § 2º, c/c artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: REJEITAR as preliminares e a prejudicial de prescrição arguidas pela demandada; CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 38-40 e TORNAR DEFINITIVA a obrigação imposta à requerida de promover a exclusão irrestrita do nome da autora de todos os cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e afins) relativamente ao débito derivado da multa rescisória objeto da lide; DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais outrora celebrado entre as partes, reconhecendo-se que o encerramento decorreu de culpa atribuível à instituição de ensino, e declarar a total nulidade e inexigibilidade da multa rescisória compensatória de R$ 1.986,72; CONDENAR a ré à repetição em dobro do indébito pago indevidamente, totalizando a quantia líquida de R$ 3.973,44 (três mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir do efetivo desembolso ocorrido em 11/03/2026 até a citação, a contar de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil); CONDENAR a demandada ao pagamento de compensação por danos morais em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a taxa Selic (art. 406 do Código Civil) a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: a) DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à imediata retificação do histórico de movimentação da audiência de 06 de maio de 2026 no sistema SAJ, fazendo constar que o ato foi realizado sem acordo; b) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré às fls. 58/59, mantendo os benefícios deferidos ao autor à fl. 29; c) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, SUSPENSA a exigibilidade das referidas verbas de sucumbência em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, observadas as condições do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: ACOLHO a prejudicial de mérito e DECLARO PRESCRITAS as pretensões de repetição de indébito (simples e em dobro) e de indenização por danos morais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a tais pleitos, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual securitária entre Lucivo Marques da Silva e Yelum Seguros S.A. tocante às apólices nº 8183059377 e nº 8183163182. Considerando que a parte autora decaiu da integralidade do proveito econômico pretendido (pedidos condenatórios de repetição e de indenização por danos morais de R$ 8.217,92), sucumbindo a ré em parcela mínima decorrente da declaração formal de apólices já canceladas administrativamente, CONDENO o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (artigo 86, parágrafo único, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, SUSPENSA a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 87-88), conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. DETERMINO que a Secretaria retifique o cadastro do polo passivo no sistema processual para que passe a constar "Yelum Seguros S.A.", conforme atos constitutivos anexados aos autos (fls. 113 e 138). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida na decisão interlocutória de fls. 32-34, garantindo a manutenção ininterrupta do serviço público de fornecimento de água na unidade consumidora de matrícula nº 24472692-2 (fl. 14); b) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 00921 e do correspondente Auto de Infração (fls. 99 e 102-108), e DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.569,42 referente à multa sancionatória, bem como do valor de R$ 614,54 relativo à suposta diferença de consumo retroativo, ambos atrelados à referida ocorrência e inseridos na fatura de março de 2025 da matrícula nº 24472692-2 (fl. 14); c) DETERMINAR que a concessionária ré proceda, caso ainda necessário, às intervenções e adequações no cavalete e na tubulação externa situada antes do hidrômetro para alinhamento aos padrões técnicos da rede pública, sem qualquer ônus financeiro ou repasse de despesas ao autor; d) CONDENAR a ré, VERDE ALAGOAS - VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios calculados pela taxa Selic decotada da inflação desde a citação até a data desta sentença e, a partir deste arbitramento, a taxa Selic integral (artigo 406 do Código Civil, Tema 1368 do STJ e Súmula 362 do STJ). Condeno a demandada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do promovente, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 82, § 2º, e no artigo 85, § 2º, do CPC c/c a Súmula 326 do STJ. DEFIRO a tramitação sob a modalidade do Juízo 100% Digital e DETERMINO que a Secretaria promova o cadastramento para que todas as publicações e intimações processuais no Diário da Justiça Eletrônico voltadas à demandada sejam expedidas exclusivamente sob o nome do advogado Dr. João Thomaz Prazeres Gondim (OAB/AL 19.866-A, fl. 78). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Marli da Costa em face do Banco Pan S.A., resolvendo o mérito do processo. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (fl. 33), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: a) reconheço a satisfação integral da obrigação pelo pagamento e JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 526, § 3º, c/c art. 924, inciso II, e art. 925, todos do Código de Processo Civil; b) DEFIRO a expedição das competentes ordens de transferência bancária eletrônica / alvarás judiciais eletrônicos para levantamento do depósito judicial de fls. 228/229, com os acréscimos legais e correções próprias da conta judicial, observando-se a divisão requerida à fl. 239 e autorizada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994: I. transferência em favor da advogada Alcione das Neves Silva (OAB/AL 14.963), abrangendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo acrescidos do destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, para a conta bancária informada na petição de fl. 239; II. transferência em favor da credora Jailda Monteiro de Lima, correspondente ao saldo líquido do crédito indenizatório que lhe pertence (70% do proveito econômico), para a conta bancária indicada na petição de fl. 239; c) DETERMINO que a Secretaria certifique se houve o recolhimento das custas processuais finais apuradas às fls. 231/232. Em caso de inércia da devedora após o escoamento do prazo legal, adotem-se as providências de praxe para a cobrança e eventual expedição de certidão para inscrição em dívida ativa perante o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS), nos termos dos atos normativos deste Tribunal. Publique-se.

Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida Renilde Peixoto de Vasconcelos; b) DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do endereço da requerida no sistema SAJ, conforme informado na petição e declaração de fls. 51/53; c) DEFIRO a habilitação nos autos de José Vasconcelos da Silva na qualidade de terceiro interessado/coerdeiro, determinando o cadastramento de seu procurador legalmente constituído no sistema SAJ (fl. 47). INTIME-SE o habilitando, por seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento das custas correspondentes à habilitação gerada à fl. 48 (mediante juntada do comprovante bancário ou autenticação mecânica), sob pena de cancelamento da distribuição do ato e expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa; d) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de REMOVER Renilde Peixoto de Vasconcelos do cargo de inventariante do espólio de Joana Vasconcelos da Silva, com esteio no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil; e) NOMEIO para o cargo de inventariante a herdeira Irenilza Vasconcelos da Silva, nos moldes do artigo 617, inciso II, c/c artigo 624, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada a partir da intimação desta decisão, dispensada a lavratura presencial de termo; f) DETERMINO à novel inventariante que, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua intimação, adote as providências pertinentes nos autos do inventário principal nº 0700073-61.2020.8.02.0045, carreando as certidões fiscais indispensáveis atualizadas e apresentando o esboço de partilha ou proposta de ultimação do feito; g) Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de incidente processual do inventário, ficando as custas processuais com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à parte vencida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil; h) DETERMINO o translado de cópia da presente sentença para os autos do processo principal de inventário nº 0700073-61.2020.8.02.0045, certificando-se; i) INTIMEM-SE as partes desta sentença: a requerente e o habilitando via Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seus advogados; e a requerida pessoalmente, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, via Portal Eletrônico; j) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as anotações pertinentes, arquivem-se definitivamente estes autos incidentais com a respectiva baixa no sistema, prosseguindo a sucessão nos autos principais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Danielle Gomes da Rosa em face do Banco Bradesco S.A., resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, por ter alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para tentar alcançar objetivo ilegal, CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo nos artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, penalidade que não se submete à isenção da justiça gratuita, ex vi do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Izaqueu Gervazio da Silva em face do Banco Itaú Consignado S.A., resolvendo o mérito do processo. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça deferida (fl. 84), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: 1. REJEITO a memória de cálculo apresentada pela parte exequente às fls. 38/40 e INDEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, ante o flagrante excesso de execução; 2. DEFIRO a expedição de alvará judicial eletrônico (ou ordem de transferência) da quantia de R$ 1.535,27 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), comprovadamente depositada às fls. 35/37, acrescida dos rendimentos legais da conta judicial vinculada, em favor do patrono da parte exequente, devendo a transferência ser direcionada para a conta bancária informada à fl. 41; 3. JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas remanescentes, diante da comprovação de recolhimento das custas processuais finais nos autos principais (fls. 167/173). Publique-se.

Ante o exposto: I - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos demandados. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar ao autor o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, fluem juros de mora desde o evento danoso (26/12/2023) pela taxa Selic até 29/08/2024 (Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça) e, a contar de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzido o IPCA); incidindo correção monetária pela variação do IPCA a partir desta data (arbitramento, Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e art. 389, parágrafo único, do Código Civil); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal indenizatória ao autor no importe equivalente a 2/3 (dois terços) de 1 (um) salário mínimo vigente a cada mês, devida desde a data do evento danoso (26/12/2023) até a data em que a vítima falecida completaria 76 (setenta e seis) anos de idade ou até o falecimento do beneficiário, o que sobrevier primeiro. As parcelas vencidas serão pagas de forma acumulada, com correção monetária pelo IPCA a partir do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora incidentes desde cada inadimplemento na forma da lei civil (Selic até 29/08/2024 e taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir de 30/08/2024); as parcelas vincendas deverão ser satisfeitas mês a mês, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido; c) DETERMINAR aos réus a constituição de capital garantidor ou a prestação de caução idônea que assegure o cabal adimplemento da obrigação alimentar periódica vincenda, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil e da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Ante a sucumbência mínima do autor, CONDENO os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação líquida e das parcelas vencidas da pensão somadas a doze vincendas, a teor do art. 85, §§ 2º e 9º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se.