Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 5.1. DECLARAR INDEVIDA a cobrança da quantia de R$ 7.343,79 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de IOF, em decorrência do cancelamento do contrato de empréstimo nº 3139887792. 5.2. CONDENAR o requerido à restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada a título de IOF, no valor total de R$ 14.687,58 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo patrimonial, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros moratórios a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. 5.3. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das obrigações decorrentes do empréstimo consignado nº 3139974962, contratado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 120 parcelas de R$ 154,28, cujo custo total corresponde a R$ 18.513,60 (dezoito mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos), ressalvada a compensação do capital efetivamente disponibilizado, nos termos do item 5.6; 5.4. DETERMINAR que o requerido promova a baixa da obrigação referente ao contrato nº 3139974962, abstendo-se de exigir quaisquer parcelas vincendas, bem como cesse os descontos consignados relacionados à operação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; 5.5. CONDENAR o requerido à restituição simples das parcelas eventualmente pagas pelo requerente em decorrência do empréstimo consignado nº 3139974962, devidamente comprovadas, acrescidas de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros moratórios, a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, observada a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024; 5.6. AUTORIZAR a compensação do capital de R$ 8.000,00 (oito mil reais), efetivamente disponibilizado ao requerente por meio do empréstimo consignado nº 3139974962, com os valores devidos pela instituição financeira em decorrência das condenações estabelecidas nos itens 5.2 e 5.5, devendo ser apurado o saldo remanescente em favor do requerente, observadas as atualizações legalmente aplicáveis e vedada a incidência dos juros e demais encargos contratuais do empréstimo declarado inexigível.