TJMG, Interdição 1000768-60.2026.8.13.0647

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000768-60.2026.8.13.0647/MG REQUERENTE : TEREZINHA DUARTE RODRIGUES BOGAS ADVOGADO(A) : GLEICY KELEN REIS OLIVEIRA (OAB MG148980) SENTENÇA Vistos etc TEREZINHA DUARTE RODRIGUES BOGAS, qualificada nos autos, requer a interdição de IZABELA APARECIDA FARIA, sua sobrinha, alegando que a requerida apresenta deficiência intelectual grave, com comprometimento significativo de sua autonomia e dependência de terceiros para as atividades cotidianas. Sustenta que exerce a guarda da requerida desde 2014, prestando-lhe assistência material, moral e afetiva, e que a curatela se tornou necessária para regularizar sua representação jurídica após a maioridade, especialmente perante o INSS, para administração do benefício assistencial de que é titular. A exordial veio instruída com documentos. Em sede inicial, foi deferida a curatela provisória da requerida, nomeando-se a requerente para o exercício do encargo (evento 8). Diante da certidão do oficial de justiça (evento 17), foi nomeada curadora especial, sobrevindo defesa pela Defensoria Pública (eventos 20 e 23). Determinada a realização de perícia médica judicial, sobreveio o laudo do evento 57. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com nomeação da requerente como curadora definitiva da interditanda, observadas as restrições legais (evento 70). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas no presente feito, que está a comportar julgamento no estado em que se encontra. A curatela constitui medida protetiva excepcional, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias da pessoa, observados os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. No caso, a prova documental e pericial demonstra suficientemente a necessidade da medida. A requerida, nascida em 04/07/1996, apresenta histórico de deficiência intelectual grave desde a infância, tendo sido diagnosticada com atraso intelectual grave (CID-10 F72) e déficit mental profundo (CID-10 F73.0), conforme documentação médica apresentada com a inicial. Os relatórios médicos indicam dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária, incluindo higiene, alimentação, administração de medicamentos e supervisão constante. A perícia judicial, por sua vez, confirmou o quadro de deficiência intelectual grave (CID-10 F72.0), reconhecendo a presença de critérios médico-periciais para a interdição. O conjunto probatório evidencia, portanto, que a requerida não dispõe de autonomia suficiente para administrar seus interesses patrimoniais e negociais, necessitando de representação para a prática desses atos. Quanto à pretensa curadora, verifica-se que Terezinha Duarte Rodrigues Bogas, tia da requerida, exerce seus cuidados desde a infância, tendo obtido sua guarda judicial em 2014, em razão do falecimento da genitora e das circunstâncias familiares então existentes. A continuidade desse vínculo de assistência, associada à inexistência de elementos que desaconselhem sua nomeação, recomenda a confirmação da requerente no encargo. A curatela deverá, contudo, restringir-se aos atos patrimoniais e negociais, preservando-se os direitos de natureza existencial da requerida, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Assim, amparado no que dos autos consta e, ainda, no parecer do Douto Promotor de Justiça, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO DE IZABELA APARECIDA FARIA, qualificada nos autos, reconhecendo a hipótese prevista nos arts. 4º, III, e 1.767, I, do Código Civil, e NOMEIO-LHE CURADORA TEREZINHA DUARTE RODRIGUES BOGAS, sua tia e antiga guardiã, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil. A curatela abrangerá os atos de natureza patrimonial e negocial, incumbindo à curadora representar a interditanda na administração de seus bens, rendimentos e benefícios assistenciais, inclusive perante o INSS e instituições financeiras, observados os limites estabelecidos no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, sem alcançar os direitos de natureza existencial referidos em seu § 1º. Inscreva-se esta decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso implantada, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Intime-se a curadora a prestar o compromisso previsto no art. 759 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão, assinada eletronicamente pelo Magistrado, terá força de ofício à Justiça Eleitoral e ao CRI local, devendo este último, caso a interdita seja proprietária de bens imóveis neste município, averbar a presente à margem das respectivas matrículas. Considerando a inexistência de notícia de patrimônio imobiliário ou de outros bens relevantes pertencentes à interditanda, dispenso, por ora, a especialização de bens em hipoteca legal, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso identificados bens que justifiquem a constituição de garantia. Custas e despesas processuais a cargo da requerente, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Nos termos dos atos normativos de regência, arbitro honorários ao i. perito no valor máximo previsto por ocasião da nomeação. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações supra, expedindo-se a certidão de honorários e, então, arquive-se digitalmente com baixa. P.R.I.