Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VULNERAÇÃO CATEGÓRICA. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pela parte autora em face de decisão de primeiro grau de jurisdição que extinguiu a ação trabalhista, com resolução de o seu mérito, por reconhecer a prescrição total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o recurso ordinário preenche os requisitos de admissibilidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juízo de primeiro grau de jurisdição extinguiu a ação trabalhista com base na prescrição total das pretensões. A parte recorrente não impugnou a prejudicial de prescrição, limitando-se a reiterar os arguments de mérito. A ausência de impugnação específica à prejudicial de mérito obsta a análise do recurso ordinário, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau de jurisdição impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11, § 2º; CC, art. 122; CLT, art. 468. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 422, III