Ementa
Diante do exposto, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis antes de 28/07/2020, já computado o período de suspensão da prescrição previsto na Lei nº Lei nº 14.010/2020, a teor dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, resolvendo o mérito quanto a essas, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvadas eventuais pretensões declaratórias que são imprescritíveis (§1º do artigo 11 da CLT); e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA FERNANDES JANSON em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na forma da fundamentação. Defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte ré, na forma do art. 791-A da CLT. Custas pela parte autora, no importe de R$1.220,00, na forma do art. 789 da CLT, das quais não está isenta. Intimem-se.