Ementa
Ante o exposto, por tudo o que consta na fundamentação desta sentença, DECIDO: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - E, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FRANCISCO JOSE DE SANTANA em face de BRUNA B. DE OLIVEIRA TURISMO. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Tudo em observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais, pela parte autora, no montante de R$ 10.934,44, calculadas sobre R$546.722,13, valor da causa fixado na petição inicial, e dispensadas em razão do reconhecimento do benefício da gratuidade da justiça. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O mero inconformismo das partes com esta decisão apenas poderá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes, com observância aos pedidos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do Col.