Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com o escopo de sanar supostas omissões e contradições em acórdão relativas à fixação da jornada de trabalho (conflito entre adstrição e primazia da realidade), à valoração da prova indiciária para fins de dispensa discriminatória e à suficiência da prova de fiscalização para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na aplicação do princípio da adstrição em detrimento da primazia da realidade na fixação do horário de entrada; (ii) estabelecer se houve omissão na valoração conjunta dos indícios de dispensa discriminatória; (iii) determinar se a decisão foi contraditória ou omissa quanto à responsabilidade subsidiária do ente público à luz da prova de fiscalização contratual e do Tema 1.118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da primazia da realidade não autoriza o julgador a conceder tutela jurisdicional além dos limites objetivos traçados na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição. 4. A comprovação de que a rescisão contratual atingiu de forma simultânea toda a equipe escolar afasta o nexo causal de retaliação individual, descaracterizando a dispensa discriminatória baseada em rumores de segunda mão. 5. O precedente vinculante do Tema 1.118 do STF rejeita a presunção de culpa amparada no mero inadimplemento trabalhista. 6. A ausência de notificação formal ao ente público caracteriza fundamento autônomo e suficiente para afastar o comportamento negligente, dispensando a análise exauriente de demais documentos de fiscalização. 7. O acolhimento parcial dos embargos justifica-se apenas para prestar esclarecimentos e plenificar a prestação jurisdicional, sem acarretar efeito modificativo ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. O princípio da adstrição prevalece sobre o princípio da primazia da realidade no que tange ao limite temporal da pretensão deduzida, vedando-se o reconhecimento de jornada mais elástica do que a expressamente postulada na petição inicial. 2. A dispensa coletiva de equipe de trabalho por encerramento de atividades descaracteriza a prova indiciária de dispensa discriminatória individualizada. 3. A ausência de notificação formal prévia ao ente público, nos termos do Tema 1.118 do STF, é requisito procedimental cuja inobservância afasta de plano a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, dispensando o escrutínio de documentos de fiscalização contratual." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XLI, 7º, I, 37, § 6º e 102, § 2º; CPC/2015, arts. 15, 141, 236, § 1º, 492 e 927, III; CLT, arts. 769, 818 e 897-A; Lei nº 8.666/1993, arts. 67 e 71; Lei nº 9.029/1995; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.118 (Repercussão Geral); TST, Súmulas nº 297 e 427; TST, OJ nº 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 08 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDREA MARIA DA SILVA