Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE ABUSO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo da execução, com fundamento na insuficiência patrimonial da empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio de empresa em recuperação judicial sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica. III. Razões de decidir: A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 26 estabelece que, em se tratando de empresa em recuperação judicial, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso, nos termos do art. 50 do Código Civil. A mera inadimplência, a insuficiência patrimonial ou a frustração das medidas executórias não constituem fundamento suficiente para o redirecionamento da execução. No caso concreto, inexiste prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, tendo a decisão de origem se amparado apenas na insolvência da executada. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição provido, em relação aos sócios. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial demanda prova de abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente a mera insuficiência patrimonial da sociedade. V. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 855-A e 880; CPC, arts. 133 a 137 e 513, § 2º, I; Código Civil, art. 50. VI. Jurisprudência citada: TST, Tema Repetitivo nº 26 (IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003). RECIFE/PE, 08 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
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- SIRLEY PIRES DE LIMA