Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida anteriormente, tornando definitiva a exclusão da inscrição desabonadora do nome da autora no Serasa quanto ao débito discutido, bem como a determinação para que a ré se abstenha de efetuar nova restrição cadastral com base nele; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de água e esgoto vinculadas à matrícula nº 7997094 de titularidade da autora, emitidas no período posterior ao pedido de tamponamento, referentes às competências de 12/2025, 01/2026, 02/2026 e 03/2026, que perfazem a importância de R$ 191,83 (cento e noventa e um reais e oitenta e três centavos); c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença e acrescido de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data do evento danoso da negativação indevida, ocorrida em 22/05/2026.