Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.
Sem custas e honorários (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443141-7/001, Relator: JD 2G Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025).
Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 1000329-20.2026.8.13.0689.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000324-95.2026.8.13.0689/MG
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra ANTÔNIO MARTINS DE LIMA, ambos qualificados.
O autor peticionou no evento n. 11 informando que houve duplicidade na distribuição da ação e requereu a extinção do presente processo.
É o relatório. Decido.
Depreende-se dos autos que o autor informou ter ajuizado, por erro, duas ações idênticas, de forma que foram processados os presentes autos e os de n. 1000329-20.2026.8.13.0689.
Quanto ao tema, consigno que a caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
No caso, em consulta ao processo n. 1000329-20.2026.8.13.0689, verifiquei que foi distribuído a este juízo no dia 1º.10.2026, enquanto a presente ação foi protocolada aos 30.09.2026.
Além disso, verifiquei que as ações apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Assim, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, o processo n. 1000329-20.2026.8.13.0689 repete a presente ação, que já estava em curso quando do seu ajuizamento.
Desse modo, resta configurada a litispendência, uma vez que o autor, naqueles autos, reproduziu ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, de forma que uma das ações deve ser extinta.
Embora a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente, o autor requereu sua extinção, ao passo que, nos autos n. 1000329-20.2026.8.13.0689, já apresentou nova petição.
Não vejo óbice ao pedido do exequente, visto que, além da extinção da presente ação resolver a questão, não há prejuízo à parte executada, que sequer foi citada.
Ademais, a parte exequente é capaz e o advogado por ela constituído tem poder especial para requerer desistência.
Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.
Sem custas e honorários (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443141-7/001, Relator: JD 2G Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025).
Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 1000329-20.2026.8.13.0689.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.
Tiros, data supra.