Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1000324-95.2026.8.13.0689

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1000324-95.2026.8.13.0689
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443141-7/001, Relator: JD 2G Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025).

Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 1000329-20.2026.8.13.0689.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000324-95.2026.8.13.0689/MG EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : NORIVAL LIMA PANIAGO (OAB MG057986) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra ANTÔNIO MARTINS DE LIMA, ambos qualificados. O autor peticionou no evento n. 11 informando que houve duplicidade na distribuição da ação e requereu a extinção do presente processo. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o autor informou ter ajuizado, por erro, duas ações idênticas, de forma que foram processados os presentes autos e os de n. 1000329-20.2026.8.13.0689. Quanto ao tema, consigno que a caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, em consulta ao processo n. 1000329-20.2026.8.13.0689, verifiquei que foi distribuído a este juízo no dia 1º.10.2026, enquanto a presente ação foi protocolada aos 30.09.2026. Além disso, verifiquei que as ações apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedido. Assim, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC, o processo n. 1000329-20.2026.8.13.0689 repete a presente ação, que já estava em curso quando do seu ajuizamento. Desse modo, resta configurada a litispendência, uma vez que o autor, naqueles autos, reproduziu ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, de forma que uma das ações deve ser extinta. Embora a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente, o autor requereu sua extinção, ao passo que, nos autos n. 1000329-20.2026.8.13.0689, já apresentou nova petição. Não vejo óbice ao pedido do exequente, visto que, além da extinção da presente ação resolver a questão, não há prejuízo à parte executada, que sequer foi citada. Ademais, a parte exequente é capaz e o advogado por ela constituído tem poder especial para requerer desistência. Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência formulada pela parte exequente, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443141-7/001, Relator: JD 2G Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025). Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 1000329-20.2026.8.13.0689. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Tiros, data supra.