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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010324-88.2026.5.03.0144

Julgamento
09/07/2026
Publicação
DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ)
0010324-88.2026.5.03.0144
Inteiro teor

Ementa

rgão previdenciário goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida por prova técnica em sentido contrário nos presentes autos. Ademais, não foram produzidas provas robustas que permitam concluir pelo caráter discriminatório da dispensa, ônus que incumbia à reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de conduta abusiva ou discriminatória por parte da reclamada, restando válido o ato de dispensa imotivada praticado no exercício do direito potestativo do empregador. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro motivo bastante para dar ensejo à aplicação da pena pela litigância de má-fé a qualquer das partes. Nada a prover. DA COMPENSAÇÃO Deverão ser compensados os valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Defiro, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela parte ré incidirão sobre o crédito da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348 da SDI-I do C.TST), observada ainda a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT3. Já os honorários devidos pelo reclamante incidirão, caso tenha responsabilidade pelo pagamento, sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se, se for o caso, o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os disp

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0010324-88.2026.5.03.0144 AUTOR: IDILENE PEREIRA MEIRA RÉU: FLAVIA RANDAZZO FANTINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c9c529 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu a prejudicial de prescrição bienal sob o argumento de que o contrato de trabalho teria sido extinto em 09/01/2024 por abandono de emprego, após a cessação do benefício previdenciário da autora. Sem razão a reclamada. Os documentos constantes dos autos, em especial o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as anotações na CTPS (ID 2a60a73), demonstram que a dispensa imotivada da reclamante ocorreu em 17/09/2024, data em que houve a efetiva ruptura do vínculo por iniciativa do empregador. Considerando que a presente ação foi proposta em 23/02/2026, foi plenamente observado o prazo constitucional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Rejeito. DO PERÍODO SEM ANOTAÇÃO DA CTPS A reclamante alegou que foi admitida em 22/09/2021 para exercer a função de empregada doméstica, mas sua CTPS foi registrada apenas em 01/11/2021. A reclamada, em sua peça de defesa (ID 394405a), admitiu expressamente a prestação de serviços sem o devido registro formal no período compreendido entre 22/09/2021 e 01/11/2021. Diante do reconhecimento da ré, declaro a existência do vínculo empregatício no período de 22/09/2021 a 31/10/2021. Por conseguinte, condeno a reclamada a proceder à retificação na CTPS da autora para constar a data de admissão em 22/09/2021, bem como ao pagamento dos reflexos correspondentes ao período reconhecido sobre as seguintes parcelas: 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12) e FGTS acrescido da multa de 40%. DA JORNADA DE TRABALHO A autora afirmou que laborava de segunda a sexta-feira, alternando os horários das 07h às 14h e das 07h às 18h, sem a regular concessão do intervalo intrajornada. A reclamada contestou a jornada alegada, sustentando que a reclamante cumpria jornada das 07h às 14h, com uma hora de intervalo para repouso e alimentação. Nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio idôneo. A reclamada não apresentou os controles de ponto da reclamante, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, inciso I, do TST, aplicável por analogia. Contudo, em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que, no período em que a reclamada trabalhou em regime de home office (de setembro de 2021 a julho de 2022), sua saída ocorria por volta das 14h ou 15h. Assim, sopesando a presunção legal com os limites fixados pelo depoimento da autora, fixo a jornada de trabalho da reclamante nos seguintes parâmetros: a) de 22/09/2021 a 31/07/2022: de segunda a sexta-feira, das 07h às 14h30; b) de 01/08/2022 a 31/08/2022: de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, conforme admitido pela defesa. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da ausência de registros de ponto e de prova oral em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação de supressão do intervalo para repouso e alimentação. Por conseguinte, defiro à reclamante o pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada, com o adicional de 50%, restrito ao período de efetivo labor (de 22/09/2021 a 31/08/2022), com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante postulou o pagamento dos salários do período em que permaneceu sem receber benefício previdenciário e sem que a empregadora permitisse o seu retorno ao trabalho, após a alta médica concedida pela autarquia previdenciária. A reclamada sustentou que não tinha ciência da cessação do benefício previdenciário e que a reclamante não se apresentou para o trabalho, o que caracterizaria abandono de emprego. A análise dos autos revela que a reclamante esteve afastada em gozo de auxílio-doença até o dia 10/12/2023, data em que o benefício foi cessado pelo INSS (ID a2dfe14). A alegação da reclamada de que desconhecia a alta previdenciária não se sustenta. A prova documental e as mensagens de áudio transcritas nos autos (ID bab3b89) demonstram que as partes mantinham contato frequente e que a reclamante chegou a prestar serviços esporádicos de faxina na residência da reclamada após a cessação do benefício, evidenciando que a empregadora tinha plena ciência de que a autora não mais recebia o auxílio previdenciário. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho retoma seus efeitos regulares, cabendo ao empregador reintegrar o trabalhador ou adaptá-lo em função compatível com suas limitações de saúde, sendo vedado deixar o empregado sem remuneração e sem amparo previdenciário. Ao não viabilizar o retorno da reclamante às suas atividades regulares ou sua readaptação, a reclamada assumiu o risco de mantê-la em situação de indefinição contratual, devendo arcar com os salários do período correspondente. Nesse sentido, colaciono os precedentes deste Regional: "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. A teor do artigo 476 da CLT, após a alta previdenciária, o contrato de trabalho retoma seus efeitos regulares, inclusive no tocante às obrigações próprias a ambas as partes, cumprindo à Reclamada ofertar trabalho ao empregado (caso aferida sua aptidão a tanto) e realizar a devida contraprestação. Não pode a Ré deixar o obreiro ao desalento, abandonado à própria sorte. Ou propicia o retorno do trabalhador ao cargo que ocupara, ou realiza a devida readaptação ou, então, paga os salários devidos e busca junto à autarquia previdenciária comprovar a inaptidão do obreiro e o devido ressarcimento" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-66.2019.5.03.0171 (RO); Disponibilização: 01/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 632; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocado Marco Tulio Machado Santos). "AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO JURÍDICO. O período constatado como ‘limbo previdenciário’ deve ser indenizado pela empregadora, a qual é ainda responsável por readaptar o empregado em atividades que lhe sejam apropriadas. Isso ocorre porque o empregado não pode ficar sem pagamento de salários em tal interregno, pois configurado um limbo jurídico, sendo certo que não pode arcar com os prejuízos dele advindo, mormente porque não deu causa a situação tão adversa e penosa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-64.2018.5.03.0031 (RO); Disponibilização: 08/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 591; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). Desse modo, reconheço que o período em que a reclamante permaneceu no limbo previdenciário integra o tempo de serviço da autora para todos os efeitos legais. Defiro o pagamento dos salários vencidos no período de 11/12/2023 (dia seguinte à cessação do benefício) a 17/09/2024 (data da dispensa imotivada), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamante sustentou a nulidade da dispensa sob o argumento de que se encontrava inapta para o trabalho no momento da rescisão contratual, bem como pelo caráter discriminatório do ato, em razão de suas patologias crônicas. No caso concreto, a perícia médica oficial realizada pela autarquia previdenciária em 11/09/2024 (ID 23eea3c) concluiu expressamente pela aptidão laborativa da reclamante, atestando que a segurada se encontrava clinicamente estável e sem elementos de incapacidade laborativa atual. A conclusão do órgão previdenciário goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida por prova técnica em sentido contrário nos presentes autos. Ademais, não foram produzidas provas robustas que permitam concluir pelo caráter discriminatório da dispensa, ônus que incumbia à reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de conduta abusiva ou discriminatória por parte da reclamada, restando válido o ato de dispensa imotivada praticado no exercício do direito potestativo do empregador. Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, de reintegração ao emprego e de pagamento de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro motivo bastante para dar ensejo à aplicação da pena pela litigância de má-fé a qualquer das partes. Nada a prover. DA COMPENSAÇÃO Deverão ser compensados os valores pagos a idêntico título dos ora deferidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Defiro, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela parte ré incidirão sobre o crédito da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348 da SDI-I do C.TST), observada ainda a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT3. Já os honorários devidos pelo reclamante incidirão, caso tenha responsabilidade pelo pagamento, sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se, se for o caso, o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IDILENE PEREIRA MEIRA em face de FLAVIA RANDAZZO FANTINI para condenar a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) reflexos decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício no período de 22/09/2021 a 31/10/2021 sobre 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12) e FGTS com a multa de 40%; b) 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada no período de 22/09/2021 a 31/08/2022, com o adicional de 50%, e reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%; c) salários vencidos do período de limbo previdenciário, compreendido entre 11/12/2023 e 17/09/2024, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da autora para constar a data de admissão em 22/09/2021, no prazo de 5 dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados e a dedução autorizada. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se de natureza salarial: salários, horas extras e reflexos em 13º salário. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 538, § único, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2026. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IDILENE PEREIRA MEIRA